468 I SÉRIE-NÚMERO 14

substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 18 de Novembro corrente, inclusive);
Victor Afonso Pinto da Cruz (circulo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 28 de Novembro corrente, inclusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive):
Adalberto Manuel Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive).

4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por Daniel Figueiras Cabrita (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive).

5) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
7) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

8) O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretario, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD)- Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja intervir, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora, uma vez que, segundo informações que chegaram à Mesa há acordo quanto ao seu adiamento para o fim da agenda de hoje, às ratificações n.ºs 2/II e 8/II, pedidas, respectivamente pelo PCP e pelo PS e relativas ao Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, e às ratificações n.ºs 100/II e 101/II, também solicitadas pelo PCP e pelo PS, e relativas ao Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que a discussão dessas ratificações não será feita depois dos pontos da nossa agente de hoje, pois ficaram agendados para segunda-feira, dia 29 de Novembro, dado que é este o prazo que a Comissão precisa para ultimar os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, rectificada a informação que há pouco dei, nos termos que acabam de ser referidos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa agenda de hoje do período da ordem do dia, relativo à ratificação n.º 203/II, pedida pelo Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro, sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Está aberto o debate para a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles).

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.º 355/82 - orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação -, o Grupo Parlamentar do PCP, mais não faz do que ser porta voz do descontentamento dos deficientes portugueses e das suas associações, face à desastrosa política, que este ainda governo, desta AD, também neste campo tem seguido.
Ao trazer hoje ao plenário da Assembleia da República mais uma vez os anseios, as aspirações e os problemas com que se debatem os deficientes portugueses, o PCP pretende não só chamar a atenção dos portugueses em geral e dos órgãos de comunicação social em particular sobre esta questão, como através de um debate sério, trazer ao conhecimento de todos os deputados o atentado que o Governo acaba de perpetrar contra os direitos das associações de deficientes no quadro de uma política que não tem resolvido nenhum dos seus problemas. A revisão da orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação é uma cínica operação política, friamente concebida e executada para arredar da resolução dos seus problemas a voz livre e independente das associações representativas dos deficientes portugueses, substituindo-a pelo eco desnorteado e servil das ordens e ditames do Governo.
Foram lidas pela Mesa da Assembleia da República cartas vindas das mais diversas estruturas representativas dos deficientes portugueses e em todas elas era manifestada a mais veemente condenação do Decreto-Lei n.º 355/82.
E a verdade, Srs. Deputados, é que os deficientes têm a seu favor a razão que de todo falta ao Governo. Ninguém ousara até agora vibrar um tal golpe, num