476 I SÉRIE NUMERO 14

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me, pois, que o processo democrático está a decorrer como deve em democracia.
Desculpem-me os Srs. Deputados Manuel Alegre e Lopes Cardoso, mas parece-me que há aqui um equívoco, que é ou da minha parte, ou da vossa parte ou de ambas.
Não quero [...] qualquer deputado, qualquer pessoa, quem quer que seja, neste país não possa criticar o Governo! O que eu quero dizer é que, existindo essa crítica ao Governo, isso não tira legitimidade a esse Governo de existir.
Era isto que eu queria dizer, mais nada!
Portanto se houve algum equívoco da minha parte reponho nos verdadeiros termos aquilo que queria dizer.
A crítica ao Governo é completamente livre, mas neste momento o Governo existe porque há uma maioria assente no voto popular. E é evidente que a monarquia tem de ter intervalos de tempo para funcionar porque senão não funciona, porque senão o infinito é igual a zero.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Arnaut (PS): - Esta Assembleia não é a monarquia!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Governo está a roubar o povo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para completar aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.
Em primeiro lugar, quanto à Lei do Ensino Especial e à legislação dos sinistrados de trabalho, quero acrescentar que estão em fase última de preparação e que deverão ser brevemente aprovadas em Conselho de Ministros, seguindo depois o seu curso normal dentro dos ditames constitucionais.
A segunda nota que queria acrescentar é a seguinte: a prova do acatamento das regras democráticas por parte do Governo é o próprio funcionamento da sua responsabilidade perante a Assembleia da República.
O Governo assume a sua responsabilidade política perante a Assembleia da República tal como naturalmente respeita o exercício da competência fiscalizadora do Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente isso não tem nada a ver com o juízo político que se pode fazer sobre a bondade ou os aspectos negativos do comportamento do Governo.
Uma coisa é a responsabilidade política de qualquer governo perante a Assembleia da República - e ela decorre da Constituição -, outra coisa é o dizer-se que este ou aquele governo tem mais ou menos responsabilidade em função dos juízos políticos ou ideológicos que cada bancada é livre de fazer e que, naturalmente, o Governo também é livre de aceitar ou não.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, queria dizer que a democracia representativa, que decorre da Constituição que vigora, pressupõe a audição permanente de todos os sectores económicos e sociais representados mas não pode ser confundida com o renascimento de um corporativismo ou neo-corporativismo de qualquer sinal.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - De facto, os processos de ratificação de diplomas legais do Governo servem para isso mesmo, para que os representantes eleitos do povo possam dizer se ratificam ou não os diplomas legais do Governo. E uma vez verificada a ratificação - se ela se verificar - não é legítimo contrapor a esse poder legítimo dos representantes eleitos pelo povo os interesses vagos das camadas das classes ou dos sectores corporativos mais ou menos restritos que deveriam ter uma palavra decisiva no funcionamento da democracia portuguesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo entende que uma coisa é a audição e a participação extremamente criativa desses sectores na vida política portuguesa, outra coisa é o funcionamento dos mecanismos constitucionais de uma democracia representativa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro que acaba de falar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro, tomei mais uma vez nota de duas promessas feitas pelo Governo nesta Assembleia.
Pela boca do Sr. Ministro, ficámos a saber que nesta altura a lei sobre o ensino especial e a lei sobre os sinistrados do trabalho se encontram em fase adiantada de execução e apresentação ao Conselho de Ministros.
Mas, Sr. Ministro, dessa música já ouvimos aqui falar há muito tempo; já há muitos anos que essas promessas aqui são feitas e de promessas estamos todos fartos!
E o que eu queria concretamente perguntar ao Sr. Ministro era isto: qual das promessas aqui feitas aos deficientes portugueses é que foi cumprida? Só lhe peço uma!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Vasco Gonçalves?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Naturalmente que o Governo, como disse o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, está na disposição de divulgar o relatório que expõe as actividades desenvolvidas neste sector. Isso significa o empenho com que o Governo acompanha tudo aquilo que foi objecto de compromissos reiteradamente feitos.
O Sr. Deputado está no seu direito de acreditar ou não nas promessas que foram feitas!
Tenho, aliás, de corrigir um lapso: eu não disse que se tratava de diplomas que estavam em fase adiantada de execução mas sim de elaboração.
O Sr. Deputado aceitará ou não por boa a promessa que aqui fica feita, mas também terá de admitir que da parte do [...]