19 DE NOVEMBRO DE 1982 481

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Diga quais?

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Digam-me os senhores quais é que estiveram contra.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Ministro, peço licença para chamar a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de o debate, com as intervenções que se vão fazendo, estar quase a transformar-se num diálogo, o que escapa um pouco ao Regimento.
Assim, peço ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de continuar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho consciência disso. No entanto, o meu entendimento do debate parlamentar é um pouco este: o de, respeitando sempre as regras regimentais, sem ofensa dos direitos de ninguém, podermos, ao vivo e com o calor próprio e o devido respeito, discutir estes problemas. Há até parlamentos onde são proibidas intervenções por escrito. Penso que essa medida - que não está ainda adequada aos nossos costumes parlamentares visto que a nossa experiência é pouca - poderia ser pensada para, no futuro, se verificarem debates mais espontâneos.
Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Ribeiro Teles: a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho, no memorando que enviou a todos os grupos parlamentares, e certamente também ao Governo, disse, entre outras coisas, o seguinte: com esta modificação, o Governo pretende calar a voz dos deficientes retirando ao Conselho Nacional de Reabilitação os poderes deliberativos que possuía para passar a ser um simples órgão consultivo.
Para cúmulo desta demagógica actuação, o Governo fez integrar no Conselho Nacional de Reabilitação, instituições que nada têm a ver com os reais problemas dos deficientes e da sua reabilitação e que não passam de meras instituições de caridade ou de profecia, desconhecendo totalmente os problemas que os deficientes enfrentam, nomeadamente, em matéria de reabilitação ou da sua plena integração na sociedade, esquecendo deliberadamente as organizações sindicais que têm fundamental importância na reabilitação dos deficientes em termos de trabalho, etc., e conclui pedindo a revogação deste diploma.
A Associação Portuguesa dos Deficientes diz, designadamente:

Sempre a Associação dos Deficientes lutou e lutará pela resolução dos verdadeiros problemas dos deficientes e, como tal, considera inqualificável o facto de, sem ser ouvida, o Governo ter alterado o conteúdo e composição do Conselho Nacional de Reabilitação.
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas, diz, entre outras coisas:
Dado o significado deste diploma, que marca efectivamente o retrocesso da política oficial de reabilitação e integração social dos deficientes, solicitamos a intervenção do grupo parlamenar a que V. Ex.ª preside no sentido da sua revogação.
O Sr. Deputado Vítor Crespo, presidente do grupo parlamentar, deveria ter recebido um ofício semelhante.
Entretanto, não ouvimos ainda a opinião do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não tem!

O Orador: - A Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos dos Deficientes diz, entre outras coisas:

A Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes tomou conhecimento, através dos órgãos de informação, da publicação do Decreto-Lei n.º 355/82, que introduz profundas e lesivas alterações na orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
A Comissão Coordenadora denuncia publicamente a acção deste Governo que, uma vez mais ignorando os legítimos direitos dos deficientes e demonstrando um «saudosismo» do triste e vil passado, pretende transformar o Secretariado Nacional num órgão dócil e domesticado.
Esta é a opinião das associações dos deficientes, das mais representativas, Sr. Ministro. É inclusivamente, a opinião do Coordenador Nacional das Associações, e o Governo não pode e não deve ignorar isso.
Sr. Ministro, também eu e o meu partido temos muitas dúvidas relativamente à representação nacional dos deficientes, mas não compreendemos a inclusão de certos organismos que, na verdade, não representam nada no sector dos deficientes, embora nele possam ter acção.
Nesse sentido, vamos propor uma alteração: que do Conselho Nacional de Reabilitação façam parte, no que respeita às associações de deficientes, apenas aquelas cujo fim estatutário seja a protecção dos deficientes.
Vou terminar a minha intervenção com uma observação e uma reflexão: o ano passado foi o Ano Internacional dos Deficientes, fixado pela Organização das Nações Unidas. Ora, o Governo não tomou acções neste sector que mereçam qualquer relevo. Porventura passou despercebido entre nós e foi apenas uma simples efeméride vazia, sem qualquer conteúdo.
Em todo o caso, o Partido Socialista apresentou o ano passado, e integrado na evocação do Ano Internacional dos Deficientes, um projecto de lei que visa o emprego dos deficientes estabelecendo quotas obrigatórias de acesso ao emprego, por pane dos deficientes, diploma que ainda não foi discutido mas que o será proximamente.
A Organização das Nações Unidas, ao estabelecer que o ano de 1981 seria dedicado aos deficientes, fez uma recomendação de que os governos legislassem no sentido de os deficientes participarem cada vez mais activamente nas organizações, entidades e legislação a eles respeitantes.
Ao apresentar este projecto de lei, o Governo mostra a atenção e o respeito que tem por uma recomendação do organismo internacional - aliás, o Governo aderiu às comemorações do Ano Internacional dos Deficientes.
Assim, faço um apelo ao Governo, que ainda está a tempo de remediar o mal, no sentido de suspendermos este decreto-lei, de o estudarmos em conjunto, na comissão respectiva, com o Governo, com as pessoas interessadas, com as associações.
Vamos realmente criar um Secretariado Nacional dos Deficientes ou de Reabilitação, que não envergonhe ninguém e que possa responder aos graves problemas que afectam cerca de l milhão de portugueses.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.