19 DE NOVEMBRO DE 1982 483

Que garantias pode dar-nos o Sr. Deputado quanto à democracia de todas as opções - algumas delas, como se viu, são políticas - tomadas pelos eleitos dentro dessas associações?
Gostaria que me desse garantias da democraticidade dessas associações.
Sr. Deputado, embora não me queira imiscuir nas questões de socialismo democrático e social-democracia, quero, no entanto, dizer-lhe que da bancada do PCP não me surpreende que se tente vender aqui a ideia do interesse corporativo, neste caso dos deficientes, no controle ou na execução de uma política de deficientes. No entanto, isso já me surpreende vindo da bancada do Partido Socialista.
Uma nova dúvida que me surge é o facto de o Sr. Deputado se intitular, a partir de agora, da ala esquerda do Partido Socialista. Gostaria que me esclarecesse se, de facto, essa ala não é tão à esquerda, tão à esquerda, que seja a defesa de posições corporativistas e corporativistas de Estado como, aliás, é tradição do próprio programa e da prática do Partido Comunista.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Quanto à questão de ser da ala esquerda, o Sr. Deputado não compreendeu a ironia. Realmente, o Partido Socialista só tem uma ala. por definição, e é de esquerda.
Relativamente ao grau de participação das associações de deficientes pergunto ao Sr. Deputado se não considera que essa participação ficará prejudicada pelo facto de o Conselho Nacional de Reabilitação ter agora menos poderes consultivos. Naturalmente que o Sr. Deputado, porque diz que a consulta é uma forma de participação, que tem concepção diferente da participação dos cidadãos na vida democrática ...
Mas, se invocarmos o artigo 2.º da Constituição - se é que o Sr. Deputado dá algum valor aos normativos constitucionais, que até se impõem por eles próprios, segundo diz a Constituição - vemos que. de facto. Portugal visa a realização da democracia económica, social e cultural, disto a que nós chamamos o socialismo e o aprofundamento da democracia participativa -, expressão que foi, de resto, agora aditada na revisão constitucional.
Ora, a democracia participativa realiza-se através da participação de todos os cidadãos, designadamente quando estão em causa interesses de sectores de cidadãos, no caso concreto, os deficientes, e de uma acção real e efectiva no estudo, na planificação e até na execução dessas acções. Isso é que é a democracia participativa.
Visto que participar significa tomar parte e agir, só há participação desde que o órgão máximo do Secretariado Nacional de Reabilitação tenha poderes deliberativos.
Pergunto ao Sr. Deputado se considera equipolentes as seguintes expressões do artigo 15.º do anterior decreto-lei sobre as competências do Secretariado Nacional de Reabilitação: «apreciar e aprovar propostas», «apreciar os planos», «apreciar e aprovar as sugestões legislativas», «apreciar e aprovar as contas, etc.», equipolentes, dizia eu, a, em vez de apreciar e aprovar, «pronunciar-se sobre», «pronunciar-se sobre», «pronunciar-se sobre».
Sr. Deputado, as palavras têm um sentido verdadeiro, autêntico: mesmo em política, as palavras têm o seu próprio sentido e a sua própria medida.
Quanto à legitimidade das associações dos deficientes, não aferi por critérios rígidos, mas apenas pelo meu fraco conhecimento e experiência das coisas - o Sr. Deputado pode admitir benevolamente que eu os tenha - e estas associações são, de facto, as mais representativas.
Por exemplo, Sr. Deputado Luís Coimbra, nas Forças Armadas que associação há a não ser a Associação dos Deficientes das Forças Armadas? E, todavia, é a única de que temos aqui um parecer, aliás, negativo, sobre este diploma. De outras, como a Associação Portuguesa de Deficientes e a Coordenadora Nacional dos Deficientes, não temos nenhum parecer, mas Sr. Deputado, temos que dar valor a estas associações.
Poderia perguntar-lhe quais são então as outras que considera representativas.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É a única forma que encontro para responder ao Sr. Deputado António Arnaut.
Fico realmente perplexo com a interpretação que o Sr. Deputado faz do preceito constitucional sobre democracia participativa - a não ser que me volte a desmentir, mas tem que ser por outras palavras. O Sr. Deputado vem defender uma democracia participativa, mas que na sua interpretação é uma democracia orgânica. E eu. aqui. fico assustado, porque, se isso é o Partido Socialista e a esquerda, então, não sei onde é que me coloco!?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Nisso já tínhamos reparado!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Onde se coloca? Então, o Sr. Deputado não sabe onde está colocado? Está na direita!
Sr. Deputado respondo-lhe contraprotestando desta forma muito simples e elementar: o decreto-lei de 1977. reconhecia aos deficientes o direito de participação com carácter deliberativo num certo órgão. mas. evidentemente tendo sempre o Governo a autoridade suficiente e necessária para prosseguir a sua política. Reconhecia-se-lhe. todavia, esse grau de participação.
Ora, o decreto-lei actual retira aos deficientes essa forma de participação. Diga-me o Sr. Deputado se acha que, deste modo. ele está a contribuir para o desenvolvimento da democracia participativa.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, é sempre com muito interesse que sigo as suas intervenções - se bem que. normalmente, discordando do teor das mesmas -, porque vejo sempre o entusiasmo que a elas dedica e que acredita nelas.
Mas, com o entusiasmo que põe nas suas intervenções, faz também afirmações menos consentâneas, como há pouco aconteceu com aquela palavra «apesar» e também com aquela conversa da ala esquerda do seu partido ...
Queria protestar porque o Sr. Deputado António Arnaut, com o entusiasmo das suas palavras e na continuidade de atitudes de outras bancadas da oposição, permitiu-se chegar à conclusão de que o silêncio da