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19 DE NOVEMBRO DE 1982 485

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Mas eu não afirmei isso. nem o Governo o afirmou.

Protestos do PCP e do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).

O Orador: - Acabou agora de o dizer, Sr. Ministro. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o dito e o não dito!

O Orador: - Então o Sr. Ministro diz e não diz, mas eu continuo o meu protesto.
Acabou, agora, de dizer o Sr. Ministro que o Partido Comunista pretendia que apenas ficassem 2 associações no Conselho Nacional de Reabilitação, que aliás, referenciou como políticas.
Nós não pretendemos isso. Nós propomos, inclusivamente, que esse Conselho seja alargado a outras associações representativas dos deficientes e não é uma associação representativa dos deficientes, por exemplo, a Confederação Nacional das Associações de Família. Esse é um organismo político do CDS!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

Uma voz do PCP: - Quem quer politizar são VV. Ex.ªs.

O Orador: - Perguntou o Sr. Ministro quais as associações que eram contra. Sr. Ministro, eu tenho os exemplares e gostava que o Sr. Ministro mandasse para a nossa bancada as cartas das associações que apoiam esse diploma.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não são verdadeiras.

O Orador: - Nós temos aqui cartas de várias associações, e passo a citar: Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes, Comissão Executiva do Distrito de Setúbal à Associação Portuguesa dos Deficientes, Associação de Cegos Luís Braille, Associação dos Deficientes das Forças Armadas - Srs. Deputados do CDS -, Associação dos Sinistrados do Trabalho, Liga de Cegos João de deus. Estas foram todas as associações de que, neste momento, tenho canas e que posso fazer chegar ao Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder imediatamente ou pretende ouvir primeiro o protesto do Sr. Deputado Herberto Goulart?

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, a esta intervenção nada tenho a responder.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: Uso a figura do protesto porque penso que não teria outra forma de intervir em relação à intervenção do Sr. Ministro, visto que ela já tinha sido resposta a uma intervenção anterior do Sr. Deputado António Arnaut. Em boa vontade, deveria usar a figura do pedido de esclarecimento.
Queria chamar a atenção, sobretudo, para esta situação: o Sr. Ministro veio aqui invocar o facto de se pretender atribuir poderes deliberativos à Comissão Nacional de Reabilitação, quando essa lógica não faz sentido. Na verdade, nem sequer o próprio Secretariado Nacional de Reabilitação, quer do antecedente quer de agora, tem poderes deliberativos com efeitos exteriores. O que se contesta é que agora se procure esvaziar a Comissão Nacional de Reabilitação Nacional, pondo-a a fundo, com parecer pura e simplesmente consultivo, quando - e isso é que era uma verdadeira forma de participação dos deficientes - ela tinha antes poderes deliberativos no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação.

O Sr. Ministro fez uma confusão total com isto. O Sr. Ministro parece que nem conhecia o decreto-lei anterior, o decreto-lei de 1977.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Ministro, vou dar-lhe apenas 2 exemplos para verificação do que acabei de dizer: concretamente, do antecedente, a Comissão Nacional tinha poderes para apreciar e aprovar propostas a apresentar ao Primeiro-Ministro, visando a definição, articulação e execução da política nacional de reabilitação de deficientes. Agora, o Governo, sem ouvir as associações de deficientes, substituiu a faculdade de «apreciar e aprovar», no seio do Secretariado Nacional, por «pronunciar».
Outro exemplo ainda: o diploma anterior dizia «A Comissão Nacional e o Conselho Nacional de Reabilitação têm competência par apreciar e aprovar as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro», agora, passou a ficar a possibilidade de se «pronunciar sobre as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro».
Penso, Sr. Ministro, que isto não é ultrapassar o Governo. O Sr. Ministro parece que não tem a compreensão do que realmente é a possibilidade de participação, mas de uma participação que não seja participação de um órgão que, de per si. é. ele mesmo, um órgão de consulta. Uma participação, em suma, de forma a que os representantes dos deficientes possam contribuir para a definição das posições desse órgão, que são, essencialmente, posições junto do Governo e não posições com poderes legislativos, poderes regulamentares ou poderes semelhantes.

Uma voz do PCP: - Isso é constitucional, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra, se deseja responder.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Bem, há aqui uma interpretação que eu incluo no problema de o Conselho Nacional de Reabilitação, ter de facto, e segundo o decreto-lei, poderes consultivos, e evidentemente que nesses poderes consultivos estão todas as acções que se queiram fazer chegar à apreciação do Sr. Primeiro-Ministro. Eu nunca pus isso em dúvida. Parece-me é que há aqui uma grandessíssima confusão em relação a poderes consultivos e poderes deliberativos, e não é da minha parte, com certeza.