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484 I SÉRIE -NÚMERO 14

minha bancada era porque ela discordava da posição do Governo. Não creia nisso, Sr. Deputado António Arnaut. Uma coisa de que o Sr. Deputado, bem como qualquer outro desta Câmara, tem de se convencer, de uma vez para sempre, é que não é a oposição que define a actuação da maioria e que não é a oposição que define a actuação da bancada do CDS. O CDS intervém quando bem entender, e não é por desafios da oposição que nós responderemos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Armando de Oliveira, não admira que eu ponha algum entusiasmo nas coisas em que acredito, mas agradeço essa sua observação. E, naturalmente, nem todas as coisas que digo são acertadas, sobretudo do ponto de vista do Sr. Deputado.
O que me choca é que a sua bancada e a do PSD e do PPM não tenham encontrado outra forma de participação neste debate tão importante que não fosse a dos apartes, protestos e, porventura, pedidos de esclarecimento. Não houve uma única intervenção de fundo!
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, lamento que as bancadas da coligação, que deviam apoiar o Governo, não tenham entendido tornar público esse apoio através de uma intervenção de fundo.
Mas não havendo uma intervenção de fundo sobre uma questão tão importante, a conclusão que se tira é que a maioria não tem nada a dizer sobre esta matéria!

Vozes do PCP: - Isso é normal!

O Sr. António Moniz (PPM): - Os senhores é que pediram a ratificação!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Arnaut colocou na minha boca palavras que nunca poderiam traduzir as minhas ideias sobre a democracia e sobre a legitimidade democrática do Governo. Mas isso é, apenas, uma maneira de enfeitar a sua intervenção e, portanto, vou passar à frente.
Evidentemente que este decreto-lei foi elaborado com o acordo das associações que compareceram em reuniões de trabalho. Os deficientes não foram marginalizados de forma nenhuma. O que se verifica, no fim de contas, é que o Conselho Nacional de Reabilitação foi apoiado e deixou de ser do exclusivo monopólio de 3 associações. Essa é que é a realidade e é isso que faz doer ao Partido Comunista!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Governo não faltou aos seus compromissos, porque os poderes consultivos resultam de uma maior participação efectiva e não de uma participação teórica e utópica.
Sr. Deputado, digo-lhe que estão a favor do decreto-lei, para já, aquelas associações que tinham menos força política para se imporem e que tinham menos partidos políticos a protegê-las: a Associação dos Surdos, a Associação das Crianças Deficientes Mentais e a Liga dos Deficientes Motores.
Portanto, vamos todos colaborar na integração dos deficientes na sociedade, porque é isso que eles merecem e é isso que todos desejamos, e deixemos de fazer política à custa dos deficientes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pretende calar a boca dos deficientes, nem ninguém os pretende marginalizar. Quem pretende marginalizar os deficientes são aqueles que procuram criar «novamente» (e aqui ponho aspas, Sr. Deputado nesta Assembleia da República - e isso é que é motivo do meu espanto - uma democracia orgânica.
Sr. Deputado Arnaut, não vejo nas suas palavras mais sentido nenhum além da defesa de que o Conselho Nacional de Reabilitação tenha poderes deliberativos.
Sr. Deputado António Arnaut, isso é novamente a democracia orgânica e isso é novamente o Estado Novo!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, parece-me que o problema que ressaltou de todo este debate ampliado foi que o Partido Socialista e o Partido Comunista queriam que o Conselho Nacional de Reabilitação, ficasse unicamente pertencente a 3 associações de deficientes e que naquele Conselho houvesse um poder deliberativo, voltando-se portanto, a uma democracia orgânica, a qual foi banida com o 25 de Abril.
Ainda por cima, queriam que aqueles organismos, que têm importância fundamental na integração dos deficientes na sociedade e que são os canais possíveis para essa integração, estivessem excluídos do Conselho Nacional de Reabilitação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tem a palavra.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, inscrevo-me para segunda intervenção, como representante do meu partido.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado terá de fazer o favor de aguardar porque há duas inscrições para protestos, uma do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outra do Sr. Deputado Herberto Goulart.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, tem a palavra, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Qualidade de Vida: O Sr. Ministro põe aqui uma questão que é uma falsa questão.
O meu partido, ao chamar à ratificação este diploma, não pretende que fiquem apenas 2 associações no Conselho Nacional de Reabilitação. Não, vamos alargar, vamos ...

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.