486 I SÉRIE - NÚMERO 14

Uma voz do PCP: - Tanta asneira junta!

Vozes do CDS: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - A história é a mesma: «quero, posso e mando»! É nesta como é na previdência social!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, V. Ex.ª está inscrito, a seguir, para uma intervenção e o Sr. Deputado António Arnaut para uma segunda intervenção. Penso que, regimentalmente, já não temos tempo para tais intervenções, visto que estamos sobre a hora do encerramento, e o debate ficará suspenso.
Antes de encerrar a sessão, há alguns assuntos de manifesto interesse; temos nomeadamente, um requerimento para votar outros factos pertinentes à ordem do dia de amanhã - perguntas ao Governo.
Como VV. Ex.ªs estão recordados, a proposta de lei n.º 82/II, sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, que estava em curso de votação na anterior sessão legislativa, encontrava-se, ainda, nessa mesma situação. Entretanto, foi hoje apresentado na Mesa um requerimento do seguinte teor:

A Comissão de Administração Interna e Poder Local requer à Mesa da Assembleia da República a baixa da proposta de lei n.º 82/II, que está em curso de votação, à Comissão, para melhor sistematização do conjunto de propostas presentes e posterior reapreciação em plenário.

Solicita-se um prazo de 30 dias para este trabalho.
O requerimento está subscrito pelo Sr. Presidente da mesma Comissão e está admitido porque, ainda que pudesse levantar-se o problema da necessidade da assinatura de um mínimo de 10 senhores deputados, pensa-se que o requerimento elaborado em nome da Comissão e subscrito pelo seu presidente contém a expressão da vontade global de todos os Srs. Deputados que integram a Comissão.
É, portanto, este requerimento que se impõe votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em seguida o prazo pedido, de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, baixa, portanto, à Comissão com o prazo requerido, após aprovação em Plenário.
Nos termos do Regimento, cumpre à Mesa anunciar até à sessão anterior àquela em que a ordem do dia for preenchida por perguntas ao Governo - e é o caso da sessão de amanhã - a resposta que tiver tido do Governo sobre as perguntas formuladas e a que este responderá.
Recebeu-se no meu gabinete, em 16 do corrente, essa informação, que foi distribuída e recebeu ordem de publicação. Em todo o caso, não sei se os grupos parlamentares pretendem que ela seja lida em Plenário ou se dispensam a leitura dessa comunicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não pretendia que a Mesa fizesse a leitura das respostas, mas apenas saber, como é usual, qual o escalonamento das respostas que o Governo vai dar amanhã, isto é, por onde começa, etc.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai ter a resposta no ofício do Governo que acaba de ser recebido no meu gabinete, que vai ser lido, e que se alarga o elenco das perguntas a que, inicialmente, o Governo informara dar resposta.
O ofício vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Na sequência do nosso ofício n.º 5176/82, de 16 de Novembro de 1982, tenho a honra de informar V. Ex.ª que o Governo responderá também, para além das perguntas já indicadas, a mais as seguintes 3 perguntas: do Partido Socialista, pergunta subscrita pelo Sr. Deputado António Reis, sobre subsídio ao teatro amador; do Centro Democrático Social, pergunta subscrita pelo Sr. Deputado Martins Cana verde, sobre as leis da reforma agrária e do arrendamento rural: do Partido Comunista Português, a pergunta subscrita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, sobre a taxa complementar sobre medicamentos. Os membros do Governo presentes serão: o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Indústria Energia e Exportação, o Ministro da Cultura e Coordenação Científica, o Ministro para os Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado da Saúde e o Secretário de Estado da Habitação, respondendo às perguntas pela seguinte ordem:

1.º - PS - 2 perguntas;
2.º - CDS - 2 perguntas:
3.º - PCP - 2 perguntas;
4.º - UEDS;
5.º - ASDI;
6.º - MDP/CDE;
7.º - UDP.

Após estas, o Governo responderá às terceiras perguntas do PS, do CDS e do PCP, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me ser isto que cumpria informar em relação à ordem do dia de amanhã.
Cumpre, ainda à Mesa anunciar a entrada de 2 projectos de lei: o n.º 375/II, subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha, e outros Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS, sobre promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria; e n.º 376/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros Srs. Deputados do PS, sobre a criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação das zonas degradadas. Estes 2 projectos de lei foram admitidos e têm despacho de baixa, respectivamente, à 12.ª e 15.ª Comissões.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã, às 10 horas, com as perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.