478 I SÉRIE-NÚMERO 14

Tendo um órgão de soberania legitimado pela Revolução do 25 de Abril, e pela Constituição, que o reconheceu - refiro-me ao Conselho da Revolução -, decretado a inconstitucionalidade das taxas sobre medicamentos, o Governo aguarda a publicação dessa resolução para, no próprio dia ou no dia seguinte, vir com outro despacho restabelecer as mesmas taxas, fazendo aquilo que o Sr. Ministro da Justiça e todos os demais juristas sabem bem, ou seja, uma fraude à lei. Mas é uma fraude que vem do Governo, que devia ser o primeiro a respeitar as instituições democráticas!
Isto, Sr. Ministro, apenas como intróito à minha breve intervenção para mostrar que começo a ter dúvidas sobre a legitimidade democrática e constitucional deste Governo.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o Partido Socialista apresentou também um requerimento de ratificação do Decreto-Lei n.º 355/82.
Poderia fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Vidigal Amaro, menos quando refere que o PCP levou este diploma à consideração da Câmara visto se considerar o porta-voz das associações dos deficientes.
Nós não reconhecemos que o PCP seja o porta-voz dos deficientes e também nós. socialistas, não nos arrogamos de ser o seu porta-voz. Nós pretendemos ser representantes legítimos de todo o povo português!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, nós não nos arrogamos como exclusivo porta-voz dos deficientes portugueses. Neste debate, transmitimos, sim. os anseios das associações que até nós fizeram chegar os seus protestos sobre este diploma.
Não nos arrogamos, pois, como representantes dos deficientes portugueses.

O Orador: - Embora incompleta a rectificação ficou feita na medida em que o Sr. Deputado disse que «era uma voz», podendo ser «uma das vozes».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela parte que nos respeita, nós. socialistas, pretendemos modestamente ser «uma das vozes».

Uma voz do PSD: - Nós também!

O Orador: - Nesse sentido, fico à espera que a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo intervenha. Eu, tecendo breves considerações, procurarei sintetizar a posição do Partido Socialista.
Assim, começarei por dizer que o nosso partido é frontalmente contra este diploma e que, por isso, vai votar contra a ratificação. E porquê, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida? Porque a filosofia deste diploma é inteiramente oposta aos valores da democracia e aos interesses dos deficientes.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vou tentar resumidamente explicar porquê: enquanto o diploma anterior, que criou o Secretariado Nacional de Reabilitação, Decreto-Lei n.º 346/77, do governo socialista, foi elaborado com a participação activa das associações dos deficientes, o decreto-lei actual, o Decreto-Lei n.º 355/82, ignorou ostensivamente as associações dos deficientes. Aliás, segundo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida nos revelou - facto que nós ignorávamos mas que anotamos -. este projecto de diploma teria sido elaborado pelo próprio Secretariado Nacional de Reabilitação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Eu não fiz essa afirmação!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fez o Sr. Ministro Rebelo de Sousa!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Orador: - Perdão, então teria sido o Sr. Ministro Rebelo de Sousa. Eu ouvi da bancada do Governo que o Sr. Secretário Nacional de Reabilitação teria elaborado o estudo prévio deste diploma. Não há mal nenhum que o Secretário Nacional de Reabilitação colabore e apresente um estudo sobre este problema dos deficientes; o mal está no facto dos deficientes terem sido marginalizados deste processo.
Assim, Sr. Ministro. Srs. Deputados e caros colegas da maioria (para vós especialmente falo), enquanto a filosofia do primeiro diploma era uma filosofia saída da participação dos próprios deficientes, dos próprios interessados - que são, como disse há pouco, cerca de l milhão de portugueses -, participação essa que se concretizou tanto na elaboração e discussão do diploma como na intervenção do que deviam ser as acções destinadas aos deficientes, designadamente do estabelecimento de uma política de deficientes, o presente diploma inspira-se numa filosofia oposta, de marginalização dos deficientes, pois eles não intervieram na discussão nem sequer vão intervir agora nas acções que vão ser exercidas numa política nacional e global para os deficientes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que - como tentarei demonstrar na esperança que em mim sempre subsiste, apesar de muitos desenganos, de que poderei ser ouvido pelos meus adversários políticos - foram retirados ao Conselho Nacional de Reabilitação, que é, porventura, o órgão de cúpula do Secretariado Nacional de Reabilitação, os seus poderes deliberativos.
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida dir-se-á: o Governo é que define a sua política! No entanto, devo dizer que penso que não foi essa a política definida pelo Governo no seu programa, e essa política tem o Governo a obrigação de cumprir se há honra na