586 I SÉRIE - NÚMERO 18

inconveniente de partidarizar o órgão de soberania Presidente da República criando-lhe solidariedades inconvenientes, nomeadamente para o exercício independente das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.
O PS entende que, nas circunstâncias presentes e ponderados todos os factores em jogo, è aconselhável a manutenção do diploma. Por isso não apresenta nenhuma proposta de alteração, nem votará nenhuma das propostas oriundas de outros partidos, considerando que a mera aprovação de algumas delas poderia pôr em causa o próprio voto global dos socialistas em relação ao diploma.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PS deu um contributo responsável a este debate pelo seu empenhamento em que Portugal tenha instituições e políticas democráticas de defesa nacional e Forças Armadas modernas e prestigiadas. Tal desiderato decorre dos ideais do 25 de Abril e do 25 de Novembro, da nossa coerência política, do nosso projecto e da nossa confiança na democracia pluralista.
Não se veja no nosso voto uma guerrilha contra o veto. Só que o veto é que não foi suficiente para mudar o nosso voto - ele até teve o mérito de aclarar as razões e os fundamentos da nossa opção em matéria de instituições de defesa e de organização das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o futuro reforçará os nossos argumentos e testemunhará a favor da nossa rigorosa vinculação aos valores democráticos neste importante debate nacional sobre o lugar e o papel das Forças Armadas na democracia portuguesa dos nossos dias.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso, que é o último orador inscrito para produzir uma intervenção, cumpre-me anunciar que já entraram na Mesa propostas de alteração subscritas pelo PCP, pela UEDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento solicitando a prorrogação da sessão até à conclusão do debate e votação do diploma na generalidade.

O Sr. Presidente: - Tanto o PS como o PSD, embora em requerimentos distintos, solicitam, nos termos regimentais, a prorrogação da sessão até à votação do diploma em debate.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, embora seja uma questão de pormenor, gostaria de

referir que o requerimento que V. Ex.ª anunciou como sendo do PSD é também do CDS e julgo que do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito o que me diz mas realmente as assinaturas são, na sua maioria, tão ilegíveis... e depois o papel do requerimento é timbrado com o símbolo do PSD, o que me levou a anunciar o requerimento como sendo do PSD.
Mas se assim é, apresento as minhas desculpas ao seu grupo parlamentar e ao Grupo Parlamentar do PPM por não ter reconhecido as assinaturas de VV. Ex.ªs
Sendo os 2 requerimentos de teor idêntico, se não houver objecção, vamos proceder à sua votação em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Outubro passado, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.º 129/II sobre Defesa Nacional e Forças Armadas, que originou o Decreto-Lei n.º 90/II, ora sujeito a veto político pelo Sr. Presidente da República, afirmámos que, porque estávamos a legislar sobre matéria em que as opções fundamentais se concretizaram em sede de revisão constitucional, só compreenderíamos a atitude daqueles que ainda agem e raciocinam como se a revisão constitucional não estivesse consumada - trazendo para o debate, em legislação ordinária, o mesmo género de críticas com que fizeram encher, sem razão, o debate constitucional- como uma incapacidade para compreenderem os amplos e consequentes entendimentos democráticos, porquanto são incapazes de sair das suas torres sectárias, apenas mudando os campos de combate na mira de, em parte, recuperarem batalhas perdidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Referiam-nos obviamente ao PCP.

Hoje, lendo a mensagem fundamentadora do veto presidencial, não podemos deixar de constatar que o Sr. Presidente da República também não aceitou ainda o espírito de renovação ínsito na revisão constitucional, possível pela capacidade de entendimento de todas as forças democráticas que provaram ser capazes de dar as mãos quando estão em causa questões fundamentais do país e da democracia.
Começando por pressionar os parlamentares aquando do debate dos projectos de revisão, o Sr. Presidente da República demorou inexplicavelmente a promulgação da lei, veio em discurso impotente ameaçar vetar frequentemente diplomas que lhe devam ser presentes, tendo chegado agora ao cúmulo de o fazer em relação a um diploma que mereceu o apoio esmagador desta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da leitura da sua mensagem resulta que o Sr. Presidente da República, essencialmente, está é contra o que ficou constitucionalizado nesta matéria, especialmente em sede de poderes do Presidente da República e da definição do conceito de Defesa Nacional, em relação ao qual a sua discordância é arrogante-