25 DE NOVEMBRO DE 1982 581

Indonésia. Qual foi a posição reiterada daqueles que são os nossos, vossos, aliados apriorísticos, os aliados não questionáveis, os que permanecem e se impõem em todas as resoluções internas às próprias Forças Armadas Portuguesas, à própria definição e execução de defesa nacional? Qual foi a posição dos aliados de Eanes, de Freitas do Amaral, da AD e do PS, numa questão por eles considerada «de honra e dignidade nacionais»?
Não tiveram pejo em abandonar Portugal e votar contra - como foi o caso dos Estados Unidos da América -, abstiveram-se hipocritamente como no caso da velha Albion que já conhecemos dos tempos do ultimatum. A história já nos mostrou, com profusão de factos, que as alianças com potências imperialistas são para as servir a elas!
Como podem então a AD e o Presidente da República falar-nos nestas condições de defesa nacional? Quando aceitam sem rebuço o seu comprometimento à partida?
Por isso Eanes também não estranha que a defesa popular não esteja contemplada neste diploma. Defesa sim mas com os generais de Freitas ou de Eanes, subordinados à vontade dos generais da NATO! Só assim se preservará o regime de assalto dos trabalhadores cada vez mais descontentes e revoltados.
Também Eanes olha, como o Governo AD, numa perspectiva de negócio para o nosso território: a nossa posição geoestratégica pôr-se-á ao serviço de outros, independentemente de servir para acções agressivas, que a lei rejeita em palavra, ou de pôr em perigo as próprias populações que habitam o território nacional.
Para isso bastará - ou nem sequer é preciso, afinal - que nos cedam alguns meios bélicos que sirvam de entretenimento aos quadros militares para que estes não se revoltem contra as limitações aos seus direitos e dignidade de cidadãos, até serem lançados contra a luta dos trabalhadores, num qualquer estado de sítio estabelecido de acordo com o Governo, a maioria AD e o Presidente Eanes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, nas questões fundamentais, o General Eanes, a AD e o PS estão todos de acordo! O PS e a AD querem os militares bem alinhados, obedientes, inertes, prontos para obedecer ao Governo e, através dele Governo, à NATO. Eanes quer os militares bem alinhados, obedientes, inertes, prontos para obedecerem ao Presidente da República e, através dele Presidente da República, à NATO.
É por isso que os democratas, os operários e mais trabalhadores não se devem deixar enredar nesta quesília de compadres.

Risos do Deputado António Lacerda (PSD).

Em causa está para Eanes, para a AD e para o PS a garantia da perenidade do regime novembrista. Para os trabalhadores está, pelo contrário, em causa a possibilidade de romper com este regime de exploração e opressão cada vez mais acentuado, de venda do país ao estrangeiro, de vergonhosa e indigna subordinação aos desígnios da NATO e dos americanos.

Uma voz do CDS: - Grande frase!

O Orador: - Por isso, a UDP se opõe à concentração de poderes nas mãos do Ministro da Defesa, o que reforçaria a caminhada golpista, reaccionária e fascizante. Mas, para a UDP, as liberdades democráticas não» passam por entregar o poder a Eanes e à sua hierarquia que desde o 25 de Novembro têm mostrado o que querem e o que sabem e que sempre estiveram de acordo com a AD quando se tratou de reprimir os trabalhadores, os soldados, os sargentos e oficiais democratas.

Vozes do PSD: - E os marinheiros?

O Orador: - A forma como Eanes cuida das liberdades democráticas está bem expressa no golpe do 25 de Novembro, a cujo aniversário amanhã vai presidir em Tomar, e no facto de não ter querido demitir um Governo de miséria e desgraça, isolado, desprezado e odiado pela generalidade dos trabalhadores.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!

O Orador: - O caminho que os trabalhadores, os democratas e antifascistas devem trilhar e impor foi mostrado por Abril. Um caminho que não foi até ao fim exactamente por ter sido cortado pela aliança perene, ainda que com sobressaltos de segunda ordem, daqueles que aqui hoje se arranham superficialmente.
Mais uma vez a expectativa, as ilusões, os interesses e necessidades dos trabalhadores e do povo, servem de palco onde se mostram, exibem, rivalizam, e ensaiam mesmo a corrida às presidenciais, actores ávidos de sucesso mas que nada têm a ver com a resolução dos problemas do povo, se não que impedem essa mesma resolução.
O caminho que a UDP defende é o caminho para impor a democracia nas Forças Armadas e militarizadas como garantia primeira de defesa das liberdades e da independência nacional. Para isso será determinante a luta dura que os trabalhadores e todo o povo são obrigados a travar contra o Governo AD, contra o regime novembrista, contra a exploração e a repressão privada e institucional, criando formas próprias de autodefesa e impondo a criação de milícias populares e o armamento do povo...

Risos do Deputado António Lacerda (PSD).

... que servirão de base a um exército novo, um exército popular, esteio, esse sim, da liberdade do povo e da independência nacional, num regime novo, um regime de democracia popular.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.

O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com alguma surpresa que tomámos conhecimento da decisão do Sr. Presidente da República em vetar a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. E essa surpresa transformou-se em perplexidade ao analisar as razões invocadas.
De facto, o Sr. Presidente da República fundamenta a sua decisão em documento que mais não è do que uma manta de retalhos, sem qualquer critério unitário, e profundamente contraditório, como já foi, aliás, sobejamente demonstrado na intervenção aqui feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.
Pretende mais poderes para si próprio, mais poderes para os chefes militares, menos limitações aos direitos dos militares e essencialmente menos poderes para o Governo. Isto é, o Sr. Presidente da República retoma