580 I SÉRIE - NÚMERO IS

democracia patronal, da liberdade de explorar, da integração supra-nacional política, económica e militar ao serviço das grandes multinacionais e do imperialismo europeu e americano.
Podem esta política e esta aliança provocar choros e ranger de dentes, provocar erguer de vozes e protestos, brigas e escaramuças, fissuras, até, dentro de cada uma das formações políticas em questão, mas o facto substancial é que essa aliança e essa política se têm imposto, aplicado, e abrem hoje em dia um espaço cada vez mais largo para a fascização do regime.
Reaccionários e liberais coligados só pode dar um resultado: reforçam-se as posições dos reaccionários enquanto os liberais e sociais-democratas lhes vão dando uma coloração mais aceitável enquanto adormecem e atenuam a vontade de luta dos trabalhadores, pondo-as assim a jeito para o chicote.
Temos então em apreciação o veto do Presidente da República que de uma forma desajeitada pretende capitalizar politicamente o ódio e o desprezo que o povo vota ao Governo AD e que esconde o seu mal-estar por não ser ele próprio a dispor do poder que a lei confere ao Governo e em especial ao Ministro da Defesa. Por isso, levanta certas objecções, que não podia deixar de levantar tal a evidência do carácter antidemocrático da lei, sendo obrigado a reconhecer por exemplo, como a UDP apontou, que sob este projecto se esconde o objectivo de usar as Forças Armadas na repressão popular.
Mas Eanes não consegue esconder o ponto de vista militarista em que se coloca ao aceitar as restrições aos direitos e liberdades nas Forças Armadas - consagradas pela lei de revisão constitucional que promulgou - e ao apenas criticar, digamos assim, o «abuso» dessas restrições. Por isso uma das críticas mais acentuadas que faz ao Decreto passa pelo facto de este, na sua opinião, limitar os poderes da hierarquia, quando, de facto, uma das características mais reaccionárias da lei se traduz no poder quase ilimitado que atribui aos Chefes Militares para colocarem a tropa na ordem e alinhada pela direita. Eanes queria ainda mais poderes para os generais!...
Eanes tem, de facto, uma visão militarista da sociedade, que sempre expressou com a «clareza» possível do seu discurso cauteloso e ambíguo. Para Eanes existe uma «ideologia orgânica da instituição militar, em função da qual os exércitos mudam para se guardarem tal como eram», são pois um corpo estranho na sociedade com uma ideologia própria, para cidadãos especiais com determinado perfil que é caracterizado pela adequação à prática tradicional e imutável do «dever» militar ao longo dos séculos, das guerras, das glórias e cobardias, das monarquias, dos fascismos, das democracias!
Uma ideologia que dá para funcionar em todas as circunstâncias ou não existe ou tende a impor-se sem admitir contestação!
De facto, os pruridos «democráticos» de Eanes surgem-lhe agora que lhe convém obter créditos políticos. Quando possuía os poderes, de cuja falta agora se queixa, o Presidente da República e Comandante Chefe das Forças Armadas aceitou sem um remoque o «documento Melo Egídio», que abriu caminho à regulamentação da liquidação das liberdades democráticas nas Forças Armadas, que serviu de sinal da hierarquia para a constitucionalização da arbitrariedade militarista, que foi o recado a Freitas do Amaral para se entender à vontade nas restrições aos direitos e liberdades dos militares e que ainda ficaria muito longe daquilo que os generais queriam...
Foi também nessa situação, empossado de todas as prerrogativas, que se calou ostensivamente perante a provocação militarista e reaccionária do general Lemos Ferreira quando este ameaçou paralisar a Força Aérea, e em especial os meios destinados ao apoio às populações, se não fossem contempladas as suas exigências quanto ao Orçamento Geral do Estado.
Enquanto Presidente do Conselho da Revolução é responsável primeiro pela negação brutal dos direitos constitucionais aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris e aos empregados civis das Forças Armadas, é responsável pela perseguição sistemática - de acordo com os recados mandados pelo CDS e do PPD - aos militares democratas e progressistas, pela sua colocação em situações iníquas e intoleráveis, pelo beneplácito a todas as arbitrariedades e prepotências da hierarquia reaccionária que antes tratara de o colocar a dirigir as Forças Armadas, como forma de as «estabilizar». É, de facto, uma estabilização à altura do golpe que comandou em 25 de Novembro, a favor da direita reaccionária, que hoje, para mal dos seus pecados, pretende extorquir-lhe o poder militar e a hegemonia militarista. Uma estabilização obtida à custa da perseguição dos militares de Abril, da liquidação profissional dos democratas nas Forças Armadas, da perseguição de todos aqueles que se têm batido pelo cumprimento da Constituição de 1976 nas Forças Armadas.
Agora, com a lei de revisão promulgada, com a limitação dos direitos constitucionalizada, já os Chefes Militares não terão tanta preocupação com as reivindicações constitucionais dentro das Forças Armadas. Uma estabilização iniciada significativamente com o ataque militar aos trabalhadores e às suas conquistas democráticas e revolucionárias.
Para cúmulo, o General Eanes colabora de forma inaceitável, mas evidentemente compreensível, no escamoteamento da questão decisiva quanto à defesa nacional: como pode definir-se uma lei de defesa nacional, um conceito de defesa nacional, partindo de uma posição de comprometimento prévio com um bloco político-militar, hegemonizado de forma peremptória por uma potência imperialista, agressiva e belicista, como são os Estados Unidos da América?

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Que garantias se podem ter de defesa nacional quando a política do nosso país - com o acordo de Eanes, da AD e do PS - é fundamentalmente determinada pela estratégia de um país que, em relação a questões políticas consideradas como de importância fundamental e que têm a ver, na opinião de Eanes, da AD e do PS, com a própria dignidade nacional, se coloca contra o seu aliado?
Refiro-me à posição dos Estados Unidos da América na questão de Timor-Leste.
Não podendo por mais tempo iludir a vergonhosa posição assumida nesta questão, os órgãos de soberania do nosso país, pressionados pela opinião pública democrática, confrontados com a vontade indómita do povo Maubere e a sua luta heróica e persistente dirigida pela Fretilin, foram obrigados a agitar as chancelarias internacionais, embora sem grande empenhamento, com base em posições políticas sem consistência como se viu pelos resultados obtidos. Foi-se entretanto proclamando o carácter essencial da questão: a honra e dignidade nacionais impunham a resolução do problema que passava pela condenação da invasão de Timor-Leste pela