25 DE NOVEMBRO DE 1982 575

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Ainda na parte preambular da sua mensagem defende o Presidente da República que o seu «natural distanciamento» aconselharia a que outra intervenção - entenda-se mais poderes- lhe fosse reservada.
Há que perguntar: que distanciamento?
O distanciamento desejável do Chefe de Estado em relação ao fluir da coisa política, ou o distanciamento como o entende o General Eanes que de distanciamento nada tem, antes consiste no reiterado desejo de intervir criticando e destruindo como tem sido timbre da actuação presidencial?
O problema é, mais uma vez, o de o Chefe de Estado se recusar a assumir-se no plano de uma instância arbitrai ouvida e respeitada, preferindo intervir pessoalmente na coisa pública como uma espécie de comandante da política portuguesa. A política portuguesa não é um batalhão de infantaria nem os líderes partidários sargentos ajudantes da companhia de comando e serviços.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma atenção e apoio que nos pudesse merecer parte dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República, recusaríamos, no entanto, a filosofia de poder pessoal que, expressamente, subjaz à mensagem presidencial.
Para assinalar, naquilo que desejaria ser uma caricatura mas que, infelizmente, não o é, o profundo sentido daquilo que o Presidente entende como cooperação política, não posso deixar de destacar a alínea e) do n.º 3 da mensagem presidencial. Ali, o Presidente transforma o que reconhece e percebe ser um lapso de reacção ou de dactilografia do texto da lei num argumento mais para a vetar.
Isto é, quando o lapso é descoberto, a Presidência da República em vez de perguntar à Assembleia se já o notou e de lhe chamar à atenção para a necessidade da sua correcção, esfrega as mãos de contente porque descobriu mais uma alínea para justificar o veto.
A intenção de vetar fosse como fosse fica claramente desmascarada. A sanha vetadora era tão grande que nenhum dos doutíssimos conselheiros de Belém se lembrou sequer do artigo 249.º do Código Civil, ao qual toda a doutrina dá uma interpretação unívoca e pacífica e que implica que o lapso ostensivo e patente dê apenas lugar à sua rectificação.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Estranha a noção assim revelada do que Belém entende por cooperação institucional.
Estranha é também a fornia como torce conceitos, julgamos que mais para efeito jornalístico do que para ter eco nesta Câmara. Exemplo evidente é o da afirmação espantosa de que - cito - se «quis ostensivamente restringir a missão das Forças Armadas à defesa contra o inimigo externo».
Pretende-se confundir o que na lei é claro ou seja misturar o conceito de Defesa Nacional, esse sim abrangendo a protecção contra o inimigo externo, com as missões das Forças Armadas que são outras para além das que a Defesa Nacional implica, nomeada e expressamente àquelas que à segurança e cooperação interna se referem. Não é crível que à Presidência da República tenha escapado este pormenor, o que é certo é que, objectivamente, quis fabricar razões sobre razões para um veto sem razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu o meu partido apoio à filosofia e ao articulado da Proposta de Lei de Defesa da AD ou a Lei de Defesa da Oposição, mas a verdadeira Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aqui apresentada pelo Governo.
Como é do conhecimento geral, tal proposta foi amplamente discutida nesta Casa e foram-lhe introduzidas por iniciativa de partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, inúmeras alterações. Para quem participou nas reuniões da Comissão de Defesa a este respeito, ficou bem patente o esforço de consenso democrático que foi feito para que se conseguisse chegar a uma formulação final que pudesse constituir algo a que não se pudesse chamar a Lei de Defesa da AD ou a Lei de Defesa da Oposição, mas a verdadeira Lei de Defesa Nacional votada, aceite e consagrada pela esmagadora maioria dos representantes do Povo Português.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque os partidos democráticos entendem que há matérias, e esta é uma delas, em que, podendo bastar uma maioria, a estabilidade do regime e a independência da Pátria sugerem um consenso.
Esse consenso conseguiu-se e disso todos nos devemos orgulhar.
Preferiríamos, no plano partidário, a proposta inicial do Governo. Mas, no plano nacional somos fiéis ao compromisso que conduziu à redacção final da Lei.
Por isso defendemos que essa redacção deve ser de novo aprovada nesta Casa e devolvida para promulgação nos seus actuais termos.
Confiamos nas Forças Armadas que se saberão, com dignidade e eficácia, integrar no seu novo quadro legal.
Confiamos nos partidos democráticos que saberão defender o regime e o Parlamento.
Confiamos no Povo Português e na sua vontade de consolidar as instituições democráticas e de não abdicar delas.
Formulamos, finalmente, o desejo profundo de que o Presidente da República venha a compreender que a dignidade e a altura da posição que ocupa não se comprazem com o afrontamento constante, com a discussão, todos os dias, ponto por ponto, das suas prerrogativas e dos seus poderes e que o verdadeiro sentido da sua missão política é o de arbitrar discussões e propiciar consensos e plataformas quando tal, e só quando tal for necessário, e não o de criar permanentemente tensões e fomentar guerrilhas, muito menos ser nelas parte.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,