25 DE NOVEMBRO DE 1982 579

Impõe-se que o princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder democrático não sirva de viés para a sua instrumentalização. Impõe-se que a diminuição insensata da autonomia interna das Forças Armadas não se transforme em veículo da sua manipulação. Impõe-se mormente que se respeite o princípio constitucional do equilíbrio dos poderes entre os órgãos de soberania, o que implica que em matéria de Forças Armadas os seus poderes sejam harmonicamente repartidos.
Só resultariam efeitos negativos de uma atitude de avestruz em relação a estas questões. Ninguém ignora que, de entre todos os órgãos de soberania, é justamente o Governo que pelo seu cariz mais pode contribuir para a partidarização das Forças Armadas se não houver o cuidado de garantir a ponderação dos seus poderes em matéria militar, designadamente, através da equilibrada intervenção de outros órgãos de soberania, a Assembleia da República e o Presidente da República.
Ninguém ignora que a atribuição às Forças Armadas de missões que vão para além do preciso quadro constitucional pode conduzir à desvirtuação das suas funções eminentemente patrióticas e nacionais. São conhecidos os perigos que resultariam de uma limitação inadequada e inconstitucional do exercício de direitos por militares e agentes militarizados e a sua abusiva extensão às forças policiais. Por tal caminho facilitar-se-iam precisamente as actuações que visam transformar os cidadãos militares em meros braços armados ao serviço de interesses sectários. Impõe-se também aqui reconsiderar, remetendo para altura e diploma próprio a regulamentação da matéria.
A bem da correcta inserção das Forças Armadas no Estado democrático e da garantia da sua necessária autonomia interna não pode aceitar-se que o Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão com assento constitucional seja transformado em simples caixa de ressonância quando não em mero passa-culpas de responsabilidades que a lei deixaria realmente por inteiro ao Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa expurgar da lei para além das inconstitucionalidades flagrantes -, disposições ardilosas que enviezadamente permitiriam relançar a guerrilha entre os órgãos de soberania, subverter o seu posicionamento constitucional, e obter - aparentemente como consequências indirectas - a redução e liquidação dos poderes constitucionais do Presidente da República.
Em discussão na generalidade não cabe continuar a enumerar em pormenor os muitos aspectos do decreto em apreço que em nosso entender merecem e exigem correctivo. A enumeração exaustiva, além de deslocada, corresponderia de facto à citação das muitas propostas de alteração que apresentaremos na Mesa nos prazos regimentais. Nem valerá a pena insistir nos alçapões que intencionalmente foram colocados em algumas disposições do texto, nem na indesmentida intenção dos seus proponentes de dominar as Forças Armadas contra os interesses da democracia e em favor dos seus projectos restauracionistas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Nem insistiremos em repetir a alguns, que a sua colaboração activa em tais projectos não pode ser iludida por palavras de circunstância ou por atitudes farisaicas.
A Assembleia da República deverá ponderar na especialidade todas estas questões e decidir de forma equilibrada. Sabemos que enquanto subsistir a maioria parlamentar da AD e o seu Governo não será possível fazer aqui a Lei de Defesa Nacional mais adequada, mais conforme com as nossas realidades e com os princípios constitucionais. É no entanto possível expurgar desta os seus vícios mais perniciosos. Assim o queiram aqueles sem cujo voto não haverá os dois terços necessários.
O que é verdadeiramente alucinatório, politicamente demencial e intolerável é pretender-se que todas e absolutamente todas as soluções do decreto aprovado são «indiscutíveis», que quaisquer outras seriam «contraditórias» e «piores»; que nesta lei está a arquitectura «perfeita» de uma política patriótica e independente de Defesa Nacional...
Tão inconsideradas afirmações, quanto à solidez desta arquitectura, dão vontade de lembrar o gesto histórico do mestre Afonso Domingues. Só que, atentem Srs. Deputados, desta vez a abóbada ameaça ruir sobre os que de viés lançam o desafio...
Nas votações que se irão seguir, cada um dos Srs. Deputados terá de assumir as suas responsabilidades, a sua coerência ou incoerência. Pela nossa parte, votaremos contra este diploma e tudo faremos para que possa ser corrigido, ao menos, nos seus aspectos mais gravosos para a democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: O Presidente da República vetou a Lei de Defesa Nacional saída da aliança CDS/hierarquia militar e aprovada aqui nesta Assembleia da República pela maioria qualificada - responsável pela revisão da Constituição -, a maioria PS/AD.
A UDP na devida altura pronunciou-se claramente contra uma lei que se destina a colocar os militares - manietados nas mãos da hierarquia -, a hierarquia, às ordens do Governo reaccionário da AD, as Forças Armadas a mando da NATO e prontas a executarem missões ao serviço da política aventureira e antipopular da AD. Esta lei tem como consequência directa e imediata o reforço das posições fascistas dentro das Forças Armadas, serve a recuperação totalitária do CDS e garante a utilização, em tempo, do General Soares Carneiro, que dos Campos de S. Nicolau transitou para o Supremo Tribunal Militar. Sob a máscara do civilismo formal, esta lei, não consegue esconder as suas características militaristas, nem a sua vocação para servir os interesses belicistas dos americanos, nem o seu carácter de instrumento decisivo, de solução final, na repressão às lutas operárias e populares.
Foi isto que a UDP denunciou, são estas as razões pelas quais a UDP votou contra e vai, de novo, votar contra.
A AD e o PS ao aprovarem a revisão da Constituição, e ao aprovarem a actual lei, mostram bem que querem cimentar o seu entendimento no reforço das estruturas do regime novembrista, assentar a sua aliança nos destroços do movimento operário e popular, no desmantelamento do sector público, que querem impor o regime da