O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE DEZEMBRO DE 1982 693

seriedade do acto eleitoral, isto é, a Comissão Nacional de Eleições, a considerar que a orientação desses debates - e o Governo não tomou nenhuma posição a condenar tal orientação - não era compatível com a dignidade que se impõe a um acto eleitoral e, inclusivamente, a suspender a transmissão desses debates na RTP a pedido de uma das forças marginalizadas e ofendidas, a APU. Penso que este é um exemplo bem claro de como se estão a criar condições para o envolvimento das áreas governamentais no acto eleitoral do dia 12 de Dezembro e só lamento que esses resultados também venham a ser lidos nas mesmas condições em que estas eleições se vão realizar.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. V. Ex.ª foi interpelado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Manuel Alegre e Jerónimo de Sousa, pelo que lhe dou a palavra.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer, em primeiro lugar, que tinha pedido a palavra para falar muito antes da chamada interpelação - embora essa designação seja discutível - dos 2 Srs. Deputados. Isto é, o Governo tinha entendido que devia usar da palavra sobre esta matéria antes de qualquer senhor deputado, nomeadamente de bancada da oposição, o chamar à colação. Foi-me dito então pela Mesa que no período de antes da ordem do dia não era possível essa intervenção, que era precedente que se abria. Porém, vejo que agora a interpretação dada ao Regimento pela Mesa permitiu que, para prestar esclarecimentos, o Governo possa intervir no período de antes da ordem do dia.
Em segundo lugar, queria afirmar que não vou aqui retomar os factos que são conhecidos e, assim, reafirmo, em nome do Governo, que não houve qualquer má-fé ou má intenção relativamente ao que se passou e não esteve nunca em causa, nem pode estar - e aqui fica claramente dito isso - o objectivo de ofender a dignidade e a honra de um compatriota nosso. Isso mesmo fica claro para que não restem dúvidas e para que também se não extrapole e se não entre no processo de intenções sobre a honra ou a dignidade de um membro do Governo.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, queria dizer que o Governo não pode aceitar declarações que aqui foram feitas relativamente à eventual existência de serviços de informação que estariam ligados ao Governo e à lisura e dignidade com que vai decorrer o processo eleitoral, porque pôr isso em causa é pôr em causa um governo com assento democrático, baseado numa maioria parlamentar que exerce as suas funções sem que órgão perante o qual responde politicamente lhe tenha vindo a retirar a sua confiança política.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria recordar, em relação aos pedidos que foram feitos no sentido de, entre aspas, o Governo demitir o Sr. Ministro da Administração Interna, noções breves e rudimentares de direito constitucional, que parecem estar esquecidas nas mentes de alguns senhores deputados.
É o Sr. Presidente da República que nomeia e exonera membros do Governo sobre proposta do Primeiro-Ministro, mas, estando em funções o Governo e salvo caso de crise grave das instituições, nos termos da Constituição que vigora, é a Assembleia da República o órgão competente para retirar a confiança política ao Governo.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E os Srs. Deputados - nomeadamente os Srs. Deputados dos partidos da oposição - sabem que há um mecanismo que pode ser exercido, e que podia ter sido exercido desde o início desta sessão legislativa, que consiste na apresentação de moções de censura ao Governo.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se o comportamento de um senhor ministro e o comportamento solidário do Governo foram tão graves relativamente a uma matéria destas, pergunto porque é que nenhuma das bancadas que invocou esse comportamento apresentou uma moção de censura ao Governo na Assembleia da República.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé, Carlos Brito, Magalhães Mota, Herberto Goulart, Carlos Lage e Jorge Sampaio.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ena, todos!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, era para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber ao abrigo de que disposição regimental se podem pedir esclarecimentos a esclarecimentos dados exactamente por solicitação de outros senhores deputados.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Direito de defesa! Serve para toda a Casa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do artigo 90.º do Regimento, a palavra será concedida aos membros do Governo para, segundo a alínea e), «pedir ou dar explicações ou esclarecimentos». Não se estabelece que a intervenção do Sr. Ministro num caso desta natureza em período de antes da ordem do dia esteja submetida àquele aspecto dos esclarecimentos, protestos, etc.
A Mesa, confrontada com a interpelação feita ao Sr. Ministro e com os pedidos de esclarecimento, não vê motivo nem encontra apoio para não dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram. De qualquer modo, a Mesa gostaria de ser esclarecida - o que iremos pró-