2 DE DEZEMBRO DE 1982 691

consolidação das instituições, estarmos a falar na isenção de umas eleições que queremos que sejam sérias e credíveis para todos os cidadãos portugueses, independentes das suas ideologias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse tipo de declarações insere-se numa lógica de minagem do regime democrático e das suas instituições, que nós repudiamos in limine.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Angelo Correia é que mina o Governo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tem V. Ex.ª a palavra para responder.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vê-se que o Sr. Deputado Santana Lopes chegou às áreas da democracia há muito pouco tempo. O Sr. Deputado Santana Lopes naturalmente nunca acompanhou estas questões antes do 25 de Abril,...

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Isso é folclore! É conversa de bilhar!

O Orador: - ... e as forças de oposição democrática, mesmo em condições perfeitamente adversas e fraudulentas, entenderam exercer todos os direitos dos cidadãos que eram possíveis e legítimos nessa altura.
É evidente que são realidades completamente diferentes e nem sequer quero fazer directamente a analogia das duas situações. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que queria dizer era que ninguém que aprecie com isenção nem paixões partidárias o comportamento deste Governo na área, por exemplo, da Administração interna - como aqui foi motivo de questão - e muito particularmente na área da comunicação social pensará que todos os cidadãos deste país vão, de facto, ter um direito de participarem, como cidadãos livres de um país livre, com total isenção e independência no acto eleitoral.
Naturalmente que os processos de intoxicação da opinião pública e de deformação da maneira de pensar de muitos portugueses são constantes e são uma prática permanente do Governo AD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma afirmação antidemocrática!

O Orador: - Mesmo nessas condições, que não têm a transparência democrática que se deve exigir, as forças democráticas e o meu partido na coligação em que está empenhado estão seguramente convencidos que a AD vai, nestas eleições, e apesar de usar processos pouco sérios, sofrer uma pesada derrota. Esta convicção e o regime democrático em que nos encontramos bastam para que nos empenhemos em participar nas eleições do dia 12 de Dezembro.
Naturalmente que os processos, utilizados para manter o Governo não são processos em relação aos quais nos tenhamos aliado. Desde o princípio deste ano que vimos, insistentemente, afirmando a nossa posição política em que este Governo não serve a democracia, deve ser demitido e que se devem realizar novas eleições para se repor a verdade consentânea com a vontade do nosso povo aqui nesta Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, era para exercer novamente o direito de defesa, visto que o Sr. Deputado Herberto Goulart, quando respondeu, voltou a proferir afirmações caluniosas para com a maioria e, seja ao abrigo de que figura regimental for, nós não vamos deixar passar calúnias lançadas sobre nós. Portanto, pretendo exercer de novo o direito de defesa, Sr. Presidente.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª considera que voltou novamente a ser ofendido volto a dar-lhe a palavra para exercer esse direito. No entanto, devo dizer-lhe que o faço pela última vez.
Entretanto, pediram também a palavra os Srs. Deputados Carlos Robalo e Lopes Cardoso. Assim, peço aos Srs. Deputados o favor de me esclarecerem para que efeito pretendem usar da palavra.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para usar do direito de defesa em relação às afirmações feitas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usará então da palavra a seguir ao Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de que regime é que passarei a viver dentro desta Assembleia.
O Sr. Presidente disse que daria pela última vez a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes. Peço desculpa. Sr. Presidente, mas eu tenho que afirmar que essa decisão não tem lógica nenhuma. E digo isto porque se é legítimo dar a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes, visto ele se ter sentido ofendido, não há lógica nenhuma para que se, porventura, nos critérios do Sr. Deputado Santana Lopes, ele voltar a ser ofendido pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, o Sr. Presidente não lhe volte a dar a palavra. Assim, gostaria de saber quando é que nós sairemos daqui.
Mas esta é a lógica da decisão tomada pela Mesa e, por coerência, o Sr. Presidente tem que seguir essa lógica até ao fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenha V. Ex.ª dúvida nenhuma de que as disposições que regem a disciplina e o funcionamento desta Assembleia permitem perfeitamente uma interpretação deste tipo.
Acresce mesmo que está assente nesta Câmara o exercício do direito de defesa quando a única coisa que os Srs. Deputados podem fazer quando se sentem ofendidos é pedir ou dar explicações.
O direito de defesa é regimentalmente restrito, mas quando uma pessoa me diz que se sente ofendida na sua dignidade e quando, pela segunda vez, depois de exercer o seu direito de defesa, volta a ser ofendida na resposta