694 I SÉRIE - NÚMERO 21

curar fazer em reunião de grupos parlamentares - sobre a orientação a seguir em situações desta natureza.

Porém, se VV. Ex.ªs entenderem dever recorrer da decisão da Mesa, estão à vontade para o fazer, pois a Mesa entende que não perde nem ganha recursos e vê sempre com muito interesse as orientações que se definem através das votações da Assembleia.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu não pretendo recorrer da decisão da Mesa.
Queria apenas que não fosse estabelecido um precendente que me parece extremamente grave. É que nunca nesta Assembleia, apesar de todas as
maleabilidades de utilização do Regimento, se concedeu a palavra na sequência de esclarecimentos dados. Isto nunca aconteceu e se acontecer hoje é um precedente grave que gostaria não fosse estabelecido.
Pela minha parte não recorrerei da decisão da Mesa, pois penso que esta reconsiderará e terá sempre uma saída. Como não é regimental, não havendo oposição de ninguém, estes pedidos de palavra poderão ser dados. No entanto gostaria que também me reservassem o direito de beneficiar da mesma boa vontade no caso de ter necessidade de intervir no debate, porque isto vai ser um novo debate de que a maioria está ausente. Ora, eu já tive, muitas vezes, vontade de usar da palavra, mas não o fiz porque não tinha figura regimental adequada.
Já agora, se houver largas concessões em matéria regimental, gostava que me fosse dada também oportunamente a palavra para intervir neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que lhe será também dada oportunidade de usar da palavra com a mesma latitude.
Simplesmente, colocada a Mesa na situação em que se encontra, esta não pode, de modo nenhum, pois não tem fundamento regimental, recusar esse pedido.
Agora, há um facto que a Mesa realmente constata, e que é o seguinte: neste momento são 12 horas e 7 minutos e terminou o período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados formaram quorum às 11 horas e 7 minutos, eu anunciei esse facto exactamente quando abri a sessão e, por essa razão, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Os Srs. Deputados continuarão este debate no próximo período de antes da ordem do dia.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE) - Peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quando entrei no Plenário ouvi uma intervenção de um senhor deputado do CDS pedindo um prolongamento do período de antes da ordem do dia e havia consenso de todos os partidos nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já foi pedido ontem e a Mesa não admite que se faça hoje outra vez.

O Orador: - Certo, Sr. Presidente, mas como havia unanimidade de todos os partidos relativamente a esse prolongamento...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto está encerrado e não tenho motivo nenhum para voltar atrás com a minha decisão.
Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e passamos, assim, ao período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Foi agendado para a primeira parte do período da ordem do dia a apreciação do pedido de criação e constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate, apresentado pelo PSD, CDS e PPM.
Como VV. Ex.ªs sabem, não se trata rigorosamente da apreciação do pedido de criação da Comissão, porque tem-se como obrigatoriamente constituída uma Comissão sempre que ela é solicitada por um mínimo de 50 senhores deputados e foi esse o caso do requerimento inicial para a constituição desta Comissão. Portanto, resta apenas votar a sua composição.

O Sr. Vítor Pereira Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar a proposta sobre a formação desta Comissão de Inquérito.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Pereira Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de 64 deputados, do PSD, CDS e PPM requereu um inquérito parlamentar sobre o incidente de Camarate.
Nos termos do n.º 4 do artigo 181.º da Constituição da República é obrigatoriamente constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo que não faria muito sentido justificar as razões daquele pedido que foram, aliás, nele suficientemente explanadas.
Apesar disso, sempre me permito dizer 2 palavras.
A morte violenta de quem quer que seja é sempre traumatizante para a sensibilidade dos cidadãos. Não se conformam. E mais ainda quando diz respeito a personalidades que atingiram dimensão nacional ou internacional.
Sá Carneiro, pela sua importância decisiva na vida democrática portuguesa depois e mesmo já antes do 25 de Abril, pelo fulgor da sua inteligência, pela
frontalidade das suas opiniões, pela relevância das suas decisões e opções, foi um estadista que é património cultural e político da Nação Portuguesa. Qualquer que seja o campo de pensamento político em que nos coloquemos não é possível ignorá-lo. Faz parte da história. Amaro da Costa foi um parlamentar brilhante, um ministro esclarecido e um político de grande estirpe.
Por tudo isso, a causa das suas mortes e as dos outros cidadãos que com eles pereceram no trágico acidente de 4 de Dezembro constitui motivo de preocupação e angústias gerais.
Estão sempre bem vivas as suas circunstâncias, que são naturalmente mais profunda e amargamente sentidas por nós, os militantes do PSD, discípulos de Sá Carneiro.
Daí que quaisquer indícios de novos elementos, quaisquer sugestões de explicação do acidente sejam imediatamente recolhidos ou mesmo aceites pela opinião