2 DE DEZEMBRO DE 1982 699

dade da questão nesta Assembleia. Já era um caso novo quando o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo falou. E é claro que se este deputado se não podia limitar a dizer «é esta a Comissão», podia, contudo, ter-se restringido a falar da sua composição. Não foi isso que ele fez, pois nem sequer falou da composição da Comissão. Falou, sim, de questões políticas envolventes da apresentação da Comissão de Inquérito.
Portanto, Sr. Presidente, considero que a Mesa está a tomar uma atitude totalmente discriminatória. Não vou tomar a posição que a UEDS toma de prescindir da palavra. Vou usar da palavra e fá-lo-ei nos termos que consideres justos e legítimos para expor aqui as minhas posições.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a interpelação que V. Ex.ª dirigiu à Mesa foi feita nos precisos termos e em pura repetição do que tinha sido dito pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Lopes Cardoso.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eu já tinha falado antes!

O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se realmente não identifiquei expressamente o seu nome como credor da resposta, por essa razão lhe apresento as minhas desculpas. A verdade é que a interpelação que V. Ex.ª colocou já está perfeitamente respondida, pois a questão que levantou não trazia nada de novo.
Mas previno-o, Sr. Deputado, que, depois de eu ter tomado a decisão que anunciei de que só será discutida a composição desta Comissão, se V. Ex.ª tentar transpor esta discussão para outros pólos - contra o que eu, mal ou bem, já decidi -, não consentirei que o faça. Esta é uma prevenção que fica muito lealmente feita.

Vozes de protesto do PCP.

Para se pronunciar sobre a composição da Comissão, tal como vem proposta pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido dá naturalmente o seu apoio à constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito porque entende que não devem pairar dúvidas na democracia portuguesa acerca do acidente de Camarate, nem sobre as razões desse acidente, nem sobre a idoneidade daquelas instituições e dos responsáveis a quem compete a averiguação da natureza desse acidente.
A apresentação desta proposta suscita-nos questões de oportunidade e questões de objecto: porque é que só agora os apresentantes a formularam e não antes; se isso tem a ver com novos factos acerca do acidente; se esses factos foram ou não em devido tempo carreados para as entidades competentes em matéria de investigação, ou se, pelo contrário, nos fundamentos da apresentação desta proposta está em causa a existência de novos factos sobre a forma como as autoridades competentes estão a conduzir a respectiva investigação.
Quanto ao objecto da formação desta Comissão Parlamentar de Inquérito não fomos suficientemente esclarecidos pelos seus propositores sobre se está em causa cometer à Assembleia da República poderes de investigação criminal em substituição da Polícia Judiciária - e eventualmente da própria
Procuradoria-Geral da República e dos tribunais -, ou, pelo contrário, inquirir a administração e os responsáveis governamentais pela forma como têm sido conduzidos os processos de investigação respeitantes a este processo.
De resto, sobre esta matéria, parece-nos liquido que indirectamente está também aqui em causa um problema de responsabilidade política do Governo perante a Assembleia e a apresentação do inquérito será, porventura, um primeiro passo para efectivar essa responsabilidade...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas agradeço-lhe que apenas se refira à composição e não a consequências políticas do inquérito.

O Orador: - Sr. Presidente, eu estou apenas a fundamentar. Passo já às razões que o meu partido aduz em relação a esse ponto específico.

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

Como dizia, este inquérito é a primeira fase de um processo de responsabilização política do Governo perante a Assembleia da República. O inquérito não partiu da oposição e esse é um facto que lhe dá um inegável significado institucional e político, como VV. Ex.ª s não poderão ignorar.
O meu grupo parlamentar - que se congratula por as comissões parlamentares de inquérito terem visto os seus poderes alargados em sede de revisão constitucional, designadamente pela atribuição às mesmas dos poderes das autoridades judiciais e pela sua constituição automática - dá o seu acordo à composição desta Comissão por considerar que essa é a única forma de aí estarem representados os pequenos partidos. Mas duvidando da eficácia de uma comissão de inquérito de composição alargada, entende que a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo em vista assegurar a sua eficácia, devem ser atribuídos os poderes para aprovar um regimento interno que possibilite assegurar o seu funcionamento efectivo.
Na realidade, é do funcionamento efectivo desta Comissão de Inquérito que dependerão substancialmente os seus resultados. E por amor à verdade, por amor à democracia e pelo entendimento de que um trabalho profícuo e plenamente esclarecedor desta Comissão é benéfico para a democracia, o meu partido dá o seu acordo à constituição da Comissão, à sua composição e sugere que, através da adopção de um regimento adequado, a eficácia dos seus trabalhos seja atingida, porque desta eficácia resultarão consequências extremamente positivas para o regime democrático português, para a consistência e seriedade do seu próprio funcionamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a Mesa registou a sua inscrição. Para que efeito desejava V. Ex.ª usar da palavra?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se vê algum inconveniente, não insisto em usar da palavra.