702 I SÉRIE - NÚMERO 21

prescrevem, a nossa sintonização com a composição desta Comissão é, na realidade, completa. Não podemos, porém, deixar de manifestar a nossa surpresa, uma vez que verificamos que o inquérito pedido não é muito transparente nos seus propósitos regimentais, constitucionais e legais e que as intervenções produzidas pelas bancadas a que pertencem os seus promotores não foram minimamente clarificadoras. Elas revelam que a Aliança Democrática, ao mesmo tempo que estimula um inquérito parlamentar, tem medo que se discuta em torno dele, «armadilha-se» com todo o arsenal que o Regimento permite, «recolhe as unhas», nada diz, pretendendo que outros nada digam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Como? Como?

O Orador: - A AD demonstrou não apenas a sua pouca vontade em esclarecer o que é obscuro, nebuloso, enigmático, misterioso em muitos aspectos, mas também a mais nítida das inseguranças, pois entrou em pânico ante a possibilidade de se ver confrontada com um debate parlamentar sobre a matéria, ainda que curto,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual pânico, qual carapuça!

O Orador: - ... que, só por si, é extremamente significativo e, no mínimo, surpreendente.
Os custos políticos, porém, recairão sobre tais forças. Pela nossa parte, desde já, somos pela total clareza das situações. Por isso, assumimos, sem equívocos, a posição de apoiar - independentemente dos pressupostos e objectivos do pedido - a realização do inquérito parlamentar sobre o desastre de Camarate.
Finalmente, e não obstante ser o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quem, neste momento, preside à sessão e não o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, queríamos expressar, sem eufemismos, a nossa discordância relativamente ao modo como a Mesa conduziu os trabalhos neste domínio, testemunhando à saciedade uma dualidade de critérios, servida, ainda por cima, por um estilo barroco e irascível...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...que em nada prestigia o Órgão de Soberania que somos.

Aplausos do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não obstante não se encontrar neste momento na presidência o Sr. Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida, queria dizer que subscrevo, inteiramente, a orientação dada pelo Sr. Presidente, no sentido de que o que está em discussão neste momento é a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou melhor, a composição dessa Comissão, e não o problema de se saber se vai ou não ser constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, dado o disposto na Constituição da República depois da revisão constitucional a que procedemos.
O que acontece é que a Mesa não tem oportunidade, nem possibilidade, de controlar o uso que os Srs. Deputados fazem deste direito regimental. Mas uma coisa é certa: a Mesa tem o direito de fazer recomendações aos Srs. Deputados no sentido de se circunscreverem ao tema em apreciação. E o que está em apreciação é a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para exprimir, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, uma opinião clara. Aquilo que há pouco disse relativamente à presidência do Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida aplica-se também, como acaba de se verificar, ao Sr. Presidente em exercício, Amândio de Azevedo, apenas com a excepção do estilo que há pouco referi.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que é extremamente difícil contestar aquilo que acabo de dizer. Como toda a gente sabe, desde que os pedidos de inquérito sejam subscritos por mais de 50 senhores deputados, e isso não exceda o exercício desse direito por esses mesmos 50 senhores deputados, não tem lugar, no Plenário da Assembleia da República, discussão sobre a constituição da comissão parlamentar de inquérito. Essa lei deriva do próprio texto constitucional.
O que está neste momento em discussão é, única e exclusivamente, a composição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Evidentemente que não é possível, a quem dirige os trabalhos, saber se as palavras proferidas ao longo das intervenções se referem ou não ao tema. Mas isso, é uma responsabilidade que cada senhor deputado assume pelo uso que faz dos direitos regimentais.
Porém, a Mesa não pode deixar de esclarecer que o que está em debate é apenas a composição da Comissão de Inquérito e só para esse efeito será concedida a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamos o nosso apoio à constituição da Comissão de Inquérito acerca do desastre de Camarate, apoio, aliás, evidenciado pelo facto de, ao longo de todo este processo, termos deixado sem reparo e transitar em julgado as várias irregularidades processuais de que ele se reveste.
Na realidade, só agora é chegado o momento de, porque a composição da Comissão tal exige, nos interrogarmos sobre o sentido preciso deste inquérito, que desejaríamos que fosse um momento de transparência democrática, um momento de esclarecimento sobre algo que talvez já devesse estar esclarecido e que, nesta altura, tem ainda factores de nebulosidade que o modo como este inquérito é requerido não ajuda a desanuviar.
De facto, pela nossa parte, teremos um elemento na composição desta Comissão - e estamos de acordo com isso -, mas a designação desse elemento dependerá de um esclarecimento que, na primeira reunião da Comissão, terá de ser tornado público. Ou seja, não