17 DE DEZEMBRO DE 1982 893

reformulação do voto com a participação de todos os grupos parlamentares, chegando-se a um texto de consenso que passarei a ler e que será depois enviado à Mesa, podendo, creio eu, a discussão ser feita na base da leitura que farei do texto.

Voto

Sérgio Godinho encontra-se preso no Brasil, como é do conhecimento público, desde o passado dia 14 de Novembro.
A actuação das autoridades brasileiras em relação a Sérgio Godinho é gravemente lesiva dos seus direitos, parece violar as normas do Direito Internacional e ensombra a fraternidade das relações entre o Estado Português e o Estado Brasileiro.
Apesar do movimento de solidariedade para com Sérgio Godinho que se tem vindo a criar em Portugal e no Brasil, em que têm assumido papel de destaque centenas de intelectuais e artistas, apesar das posições assumidas na Assembleia da República por deputados das diversas bancadas a favor da libertação imediata daquele artista, não se conhecem até ao momento efeitos positivos de quaisquer diligências entretanto tomadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto:
A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação pelas circunstâncias em que ocorreu e se mantém a prisão de Sérgio Godinho; solicita a sua imediata libertação, como é exigência do escrupuloso respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, e considera ser necessário que o Governo Português reforce as suas diligências para obter a libertação de Sérgio Godinho.

Aplausos do Deputado António Macedo (PS).

O Sr. Presidente: - Uma vez que, tal como foi afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, este voto reúne consenso de todos os partidos, vamos continuar o debate do voto mesmo sem possuirmos ainda o texto, que será distribuído logo que seja possível.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para desde já declarar que prescindimos da distribuição de cópia do texto e também para informar -para que fique registado no Diário - que a direcção da minha bancada decidiu dar liberdade de voto aos deputados do Partido Social-Democrata sobre esta matéria.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, é também para declarar que nós prescindimos igualmente da distribuição do texto do voto, uma vez que já temos conhecimento dele, e que também da nossa parte há liberdade de voto para os deputados do meu partido, que podem votar conforme entenderem e de acordo com a sua consciência.

O Sr. Presidente: - Foi manifestado à Mesa pelos restantes grupos parlamentares a dispensa da distribuição do texto do voto, portanto podemos continuar o debate.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação do voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado, com 76 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 5 votos contra (do PSD) e 7 abstenções (do PSD e do CDS), registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente votámos a favor deste voto de protesto subscrito por diversas bancadas e congratulamo-nos com o larguíssimo consenso que ele mereceu nesta Assembleia.
Como se sabe, Sérgio Godinho foi preso em condições que não estão esclarecidas, mas o que se sabe através das suas próprias declarações é que ele foi submetido a maus tratos e à tortura, o que representa uma violação dos direitos do homem.
Sabe-se ainda que sua mulher, aqui em Lisboa, tem sido submetida a pressões, ameaças e mesmo a intimidações, o que é verdadeiramente intolerável e requer uma atitude enérgica por parte das autoridades portuguesas.
Sérgio Godinho é, antes de mais, um cidadão português, mas não é um cidadão qualquer: é uma grande figura da música ligeira portuguesa e a sua situação está a causar naturais preocupações nos meios culturais portugueses e brasileiros.
Foram feitos 2 requerimentos por deputados de diferentes bancadas desta Assembleia dirigidos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas estranhamente não foi recebida ainda qualquer resposta, de modo que nós continuamos sem saber quais as diligências que foram feitas pela diplomacia portuguesa - se é que algumas diligências foram feitas!...
Esta situação corre o risco de afectar, de ensombrar e de deteriorar gravemente as relações culturais luso-brasileiras, tanto mais que as autoridades brasileiras parecem indiferentes a apelos subscritos por figuras destacadas da cultura dos 2 países.
Nós renovamos aqui a nossa preocupação. Fez-se já sentir a voz de grandes figuras da cultura portuguesa, de Miguel Torga a Agustina Bessa Luís, passando por muitos outros nomes da literatura e dos meios artísticos nacionais. O Brasil não pode continuar indiferente a este nosso apelo e nós renovamos aqui, em nome da bancada do Partido Socialista, o nosso apelo para uma rápida solução deste caso e a urgente libertação de Sérgio Godinho, isto a fim de que a fraternidade luso-brasileira não seja uma figura de retórica e seja capaz de estar