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17 DE DEZEMBRO DE 1982 895

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para evitar interpelações à Mesa, agradecia o favor de declararem claramente se a vossa declaração de voto é produzida em nome do vosso grupo parlamentar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP quer congratular-se com a aprovação pela Assembleia da República deste voto de protesto contra a prisão pelas autoridades brasileiras do cantor e figura da cultura portuguesa, que é o Sérgio Godinho.
Nós pensamos que, mais do que a posição que, como deputados, acabamos de assumir, demos expressão, na Assembleia da República, ao grito do povo português e do povo brasileiro, das suas mais altas figuras da cultura e da intelectualidade, pela libertação deste nosso compatriota. Compatriota nosso que, em Portugal e no Brasil, sempre esteve ao lado da luta pela democracia e da luta pela liberdade. E, talvez por isso mesmo, a ditadura brasileira o tenha submetido - como ele próprio o referiu - a sevícias e a torturas, tentando obter, como tenta obter dos patriotas brasileiros, determinado tipo de confissões.
Queríamos também aproveitar esta oportunidade para referir que a prisão de Sérgio Godinho está inserida numa linha de violações das liberdades e dos direitos fundamentais do povo brasileiro praticadas pela ditadura, a qual as continua a praticar apesar da severa derrota que sofreu nas últimas eleições realizadas no Brasil.

ma palavra não pode deixar de ser aqui proferida sobre a atitude antidemocrática e ilegal da prisão dos dirigentes do Comité Central do Partido Comunista Brasileiro pelos agentes da ditadura.
Portanto, a atitude que acabámos de assumir neste momento, para além de representar a nossa vontade e determinação para que o nosso compatriota Sérgio Godinho seja posto em liberdade, é também uma manifestação de solidariedade para com a luta do povo brasileiro pelas liberdades, contra a ditadura.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apreciaremos essa questão na reunião dos grupos parlamentares, a qual está convocada para as 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não terá outro efeito útil senão...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Discutiremos o alcance e as consequências do voto nessa mesma reunião.

O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era para solicitar que, em virtude de não poder ter estado presente à votação por me encontrar na Comissão de Inquérito ao caso de Camarate, a Mesa fizesse o favor de considerar a UDP como tendo apoiado esse voto...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode prestar declaração de voto sobre um voto que não prestou! Pode, sim, enviar para a Mesa uma qualquer comunicação que entenda e a Mesa considerará depois a sua aceitabilidade. O que não posso é dar-lhe a oportunidade de prestar uma declaração de voto ou de, neste momento, fazer uma intervenção equivalente em relação a um voto que V. Ex.ª não pôde prestar, ainda que pelas mais louváveis ou justificáveis razões.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas estou a interpelar a Mesa!

Há aqui um equívoco. Não estou a fazer nenhuma declaração de voto, Sr. Presidente. Estava a solicitar à Mesa que considerasse que a UDP se associa...

O Sr. Presidente: - A UDP não pode, posteriormente a um voto, associar-se-lhe senão em termos de declaração de voto.

Não aceito a sua declaração. Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Oh, Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Mário Tomé.

Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, embora já não faça parte da declaração de voto, gostaria de comunicar à Mesa que é nosso entendimento que o voto irá ser de imediato comunicado à Embaixada Brasileira e ao Governo Brasileiro. Apesar de tal não constar do voto, penso ter sido esse o sentido da Assembleia da República.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não sei se o Sr. Presidente está mal disposto! Eu não estava a fazer nenhuma declaração de voto!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Tomé, como esclareceu a esta Assembleia, encontrava-se presente na Comissão de Inquérito ao caso de Camarate. Não estava,