17 DE DEZEMBRO DE 1982 899

Aplausos do CDS, da UEDS e alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me sentia tentado a exceder aquilo que requeri à Mesa para ver o CDS arrependido, porque gosto sempre de o ver arrependido.

Risos.

Mas não o vou fazer e apenas vou dizer que, de facto, a Mesa não tinha razão, porque eu não estava a fazer nenhuma declaração de voto. O Sr. Presidente é que considerou como declaração de voto qualquer declaração posterior a um voto havido - eu não votei e não tinha, portanto, que fazer qualquer declaração.
A minha interpelação à Mesa estava mais do que justificada e estava a ser feita dentro dos trâmites regimentais, pois estava a dizer à Mesa que tinha estado ausente da Sala por motivos de serviço da Assembleia numa comissão de inquérito, que considerava que era um caso demasiadamente grave e que poderia prestar-se a interpretações ambíguas o facto de o voto da UDP, e não de um deputado, não ter sido aqui feito publicamente. Dessa forma, queria compensá-lo pedindo à Mesa que considerasse a posição da UDP como de apoio ao voto que aqui tinha sido apresentado e não queria, portanto, fazer uma declaração de voto.
Assim, congratulo-me com a posição que a Câmara assumiu e quero dizer que a tacanhez que o Sr. Presidente rejeitou foi agarrada pelo Sr. Deputado Santana Lopes, pela forma como interpretou o sucedido. Não foi, neste caso, só tacanhez, mas ignorância, porque o Regimento impõe que as reuniões das comissões não se façam durante o funcionamento do Plenário, a não ser por decisão unânime dos componentes da Comissão e o deputado da UDP, para não inviabilizar a celeridade e o funcionamento da referida Comissão, viu-se obrigado, por isso, a não estar presente no Plenário, porque de outra forma poderia ter inviabilizado o funcionamento da Comissão durante o Plenário.
Foi, por isso, que não estive aqui. Mais uma razão para que me tivesse sido dada a palavra para explicar os motivos por que não pude estar presente na votação de voto.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota e porque tinha entrado já na Mesa um requerimento subscrito por vários senhores deputados do PCP, no sentido da prorrogação do período de antes da ordem do dia nos termos regimentais, submeto-o à votação da Câmara.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A partir deste momento, como os Srs. Deputados sabem, cada partido tem direito a 5 minutos.
Quer ainda o Sr. Deputado Magalhães Mota usar o seu tempo para se pronunciar sobre o voto que votámos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado. O tempo de que dispunha no período de prorrogação fica esgotado com esta intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, naturalmente, a favor do voto apresentado e de que também fomos subscritores.
E votámo-lo porque, como muitas vezes aqui temos dito, sempre que estejam em causa os direitos e as liberdades e onde quer que elas estejam em causa, nós votaremos nesta Assembleia para que os direitos do homem, os direitos e as liberdades fundamentais sejam respeitados, onde quer que elas sejam violadas. E nem precisamos de liberdade de voto quando em causa as liberdades. Nós, sociais-democratas, estamos sempre contra aquelas que violam as liberdades e os direitos fundamentais, onde quer que esses direitos e essas liberdades sejam violadas.
O que se passa com a prisão de Sérgio Godinho tem importância, a mais do que um título, porque se trata da tentativa de abafar uma voz livre e isso merece sempre a nossa condenação.
Mesmo que muita gente distinga, naturalmente, a situação de Sérgio Godinho da de muitas outras pessoas que também sofrem na sua carne das mesmas violações dos direitos do homem, para nós, se todas as pessoas valem muito e, portanto, colocamos todas as pessoas em pé de igualdade, não podemos deixar de dizer que alguns casos assumem valor simbólico e o caso de Sérgio Godinho é claramente um caso em que a violação dos direitos corresponde, no sentido mais simbólico da palavra - como eu dizia há pouco -, a abafar uma voz.
Em segundo lugar, votámos este voto pelas responsabilidades particulares em que a nossa amizade pelo Brasil nos coloca. E este é o momento e o lugar apropriado para dizer como a amizade é exigente. E tem necessariamente que o ser. Quem poderá ser mais exigente do que os amigos. É em nome dessa amizade que exigimos do Brasil, em nome dessa amizade e de uma solidariedade que por sangue e língua há muito nos une, que os direitos do homem sejam no Brasil, em particular, respeitados.
Em terceiro lugar, porque a prisão de Sérgio Godinho é particularmente reveladora sobre um problema político que, como tal, interessa necessariamente a uma assembleia política. É que não basta a existência de uma oposição: é necessário que as oposições tenham direitos para que se possa falar de um clima de liberdade e de um clima democrático. Se as oposições tivessem uma existência, mas essa existência fosse meramente teórica e no quotidiano as violações prosseguissem, os direitos do homem continuassem abafados ou manietados, então o progresso poderia ter sido meramente formal, poderíamos interrogar-nos se haveria uma real abertura ou um real movimento de democratização da sociedade brasileira, mas teríamos com certeza que pôr essa questão.
E porque também esse é o cerne do problema suscitado pela prisão de Sérgio Godinho, aqui associámos a nossa voz às outras vozes de protesto.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, pelo período de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar os meus 5 minutos para