5 DE JANEIRO DE 1983 1011

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, como é, e porque a denúncia desses factos está feita, deverá V. Ex.ª, Sr. Presidente, transmitir a acta desta sessão e nomeadamente o conteúdo desta declaração política a S. Ex.ª o Procurador-Geral da República, para que este se digne mandar proceder à necessária instrução, uma vez que é convicção deste grupo parlamentar que os factos referidos parecem integrar crimes de responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da nossa intervenção de 4 de Novembro dissemos que se fosse possível que ninguém investigue ou averigue, que ninguém seja responsabilizado nem penalizado, então a democracia estará a ser posta em causa pela cumplicidade, pela passividade e pelo silêncio de muitos de nós.
Pela parte que nos toca não calaremos.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitaram a palavra, suponho que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra, Fernando Condesso, Natália Correia, Veiga de Oliveira e Carlos Lage.
Tem a palavra, por isso, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Ás primeiras palavras são para manifestar a minha total congratulação e apoio pela intervenção que acaba de produzir.
Também entendemos que os membros do Governo, designadamente o Secretário de Estado Alfaia, devem pagar, não só politicamente, pelos abusos de poder e pelas malfeitorias que praticaram ao longo da governação.
Queria aproveitar este pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Magalhães Mota, para tecer mais duas considerações sobre a questão ANOP.
Penso que o primeiro facto a destacar - e que a todos nos deve congratular - é a ANOP, apesar da brutal e furiosa ofensiva contra os seus trabalhadores, ter resistido e estar a resistir neste momento, o que é como um pano de um cenário bem diferente do espectáculo que nos é dado pelo Governo, pois quanto mais a crise se aprofunda - crise que ele provocou - o Governo e os seus membros, a sua AD, se vão demitindo dos postos que ocupavam.
Portanto, a primeira palavra seria uma palavra de louvor aos trabalhadores da ANOP, pelo seu espírito de unidade, pelo seu espírito combativo, em defesa dos postos de trabalho e da empresa em que laboram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas seria também importante, Sr. Deputado Magalhães Mota, que V. Ex.ª pudesse trazer a este Plenário, já que referiu o crime em que incorre o Secretário de Estado Alfaia pelas acções que praticou, uma nota sobre as penas a que tal membro do Governo pode e deve estar sujeito.
O segundo facto, Sr. Deputado, é que penso que não será apenas o Sr. Secretário de Estado Alfaia a ter que ser englobado nesta responsabilização criminal. Na
verdade, todo o Governo, não só o PSD, mas também o CDS, esteve envolvido nesta grande manobra da ANOP. E para o demonstrar cito as palavras do ex-dirigente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, num jantar de convívio com os seus pares, em 27 de Novembro, quando visitou os distritos de Viseu, Vila Real e Bragança, em que dizia o seguinte: «Não obstante, o Presidente da República vetou a extinção da ANOP, empresa pública de escassos 200 trabalhadores, mas também deficitária, com que o Governo...» - e sublinho eu - «...tentava testar a sua política de desnacionalizações».
Penso que o caso ANOP, pela maneira como se veio a desenvolver, pela maneira como os trabalhadores e as forças democráticas foram capazes de lhe fazer frente, demonstra também que o plano subversivo de tentativa de acabar com uma das mais belas conquistas do 25 de Abril, que foram as nacionalizações, se saldou num rotundo fracasso.
E é um aspecto que é de congratulação para todos nós.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, a segunda questão: considera V. Ex.ª, ou não, que o Governo tem agora que tomar os actos de gestão necessários para que a ANOP tenha as verbas de que necessita, no sentido de não ser asfixiada em termos económicos, já que politicamente ela não conseguiu ser destruída?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar queria solidarizar-me com as suas palavras e congratular-me por ter trazido esse contributo aqui, à Assembleia da República, em relação ao caso ANOP.
Se calhar quando o Sr. Deputado Magalhães Mota pensou trazer aqui este problema mal imaginava que «morria» primeiro o Governo antes de «morrer» a ANOP - é o caso concreto que temos agora em mãos.
No entanto, a questão que lhe queria colocar diz respeito ao facto de ter sido anunciado o despedimento colectivo de 146 trabalhadores da ANOP, tendo-lhes sido enviadas as cartas de despedimento. Simplesmente, o que se passa é que o Governo está demissionário, o que existe é um governo de gestão, os prazos legais foram todos ultrapassados, há um pedido de parecer ao Ministério do Trabalho, há, enfim, o entendimento de vários juristas - que pensamos certo - que consideram que qualquer despedimento hoje passaria a ser ilegal, uma vez que foram ultrapassados todos os prazos que o Ministério dispunha para proceder a esse despedimento colectivo.
Parece-me, pois, que numa situação política de crise, mas simultaneamente numa situação política em que temos um governo de gestão, é extremamente difícil que paire sobre a cabeça destes 146 trabalhadores a ameaça de despedimento. Quanto a nós ela é nula - e estamos de acordo com o parecer do Dr. Monteiro Fernandes -, mas gostaríamos de conhecer, Sr. Deputado, qual é a sua opinião. Tanto quanto sabemos, o Secretário de Estado Alfaia mantém, apesar de tudo, a intenção de considerar válida essa mesma tentativa de despedimento e de a manter em vigor, isto é, de prolongar um prazo que legalmente ele não tem o direito de prolongar.
Creio que seria também justo para os trabalhadores da