1066 I SÉRIE-NÚMERO 30

dade que, passados 8 anos da revolução de Abril, esta Assembleia, na sua totalidade, deveria ter já assumido para ser digna dos ideais democráticos que são a razão da sua existência.
Mais uma vez a AD primou pela atitude, expressão e pensamento anticultural, anti-histórico e agiu fora das coordenadas onde se encontra o povo português. Pelo círculo fechado em que se encerrou, a AD transporta para esta Assembleia o seu mundo de subjectivismos exacerbados, muito longe de qualquer perspectiva histórica e nacional.
Esta é a verdade que levou à reprovação do projecto de lei do Partido Socialista.
Tal como os autores deste projecto, também nós esperamos que uma nova Assembleia, mais democrática, mais consentânea com os ideais de Abril, venha em breve a aprovar este ou outro projecto equivalente.
O gesto da AD è apenas um gesto de um poder pouco significativo.
Não é este poder que faz a história, ela faz-se, pelo contrário, contra tal tipo de poder.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscritores que éramos do projecto de lei n.º 365/II, demos-lhe, naturalmente, o nosso voto favorável. Voto que significou que o achámos oportuno. Oportuno porque só é tarde quando é a própria justiça a tardar. Oportuno, ainda, porque só agora esta Assembleia da República tinha competência e legitimidade para utilizar os seus poderes nesta matéria: antes, a Assembleia da República não podia legislar sobre matéria de promoções; antes, seria, inclusivamente, impróprio que, perante outro órgão de soberania no exercício de funções, a Assembleia da República quisesse distinguir alguns dos seus componentes. Creio, portanto, que todas estas razões justificam amplamente a oportunidade do projecto de lei n.º 365/II. Oportunidade, ainda, porque a gratidão tem sempre tempo de se afirmar, e nós, que respeitamos valores e que nos regemos por princípios, não utilizamos nem as pessoas nem as instituições. Porque respeitamos a dignidade de cada um, porque respeitamos os valores que cada um é e em que consiste, não usamos pessoas. Por isso nunca nos servimos dos militares; por isso nunca tentámos instrumentalizar instituições; por isso, com a mesma dignidade e o mesmo desassombro com que criticámos algumas pessoas, com a mesma dignidade e a mesma frontalidade, aqui homenageamos, do mesmo modo, aqueles que antes e noutras ocasiões também tínhamos homenageado. Creio que um dos factos mais chocantes da última campanha eleitoral para a Presidência da República foi o modo como, num distrito transmontano, foi tratado o candidato Pires Veloso: as mesmas pessoas que pouco tempo antes o tinham incensado e o tinham justamente tratado com largo louvor, depois lhe fecharam as portas. Dessas atitudes nós não comungamos e, por isso, foi com o mesmo espírito com que em muitas outras manifestações, em muitos outros actos, em muitas ocasiões, épocas de crise e épocas difíceis, até para a instituição ou democracia portuguesa, que nos situámos lado a lado com alguns dos militares que quisemos homenagear e que criticámos outros. Mas a todos devemos o facto de, inclusivamente, os podermos criticar, porque lhes devemos a liberdade, porque lhes devemos o 25 de Abril. Foi com essa mesma coerência e com essa mesma frontalidade que nos associámos a este projecto de lei.
Outra das críticas que foi feita é que este projecto era, por um lado, completo de mais, e, por outro, incompleto de mais. Curiosa crítica que se anula a si própria! Estamos habituados a ver que, em relação a alguns projectos concretos, a fórmula mais fácil de os inviabilizar não é acrescentar-lhes contributos ou introduzir-lhes modificações, inclusivamente na especialidade (a abertura a esse tipo de actuações ficou clara aqui, em Plenário), mas, sim, por exemplo, quando se nos apresenta um projecto sobre uma casa pedir-se a rua, quando vem a rua pedir-se o bairro, quando vem o bairro pedir-se a cidade; e, no oposto, quando se apresenta o projecto sobre a cidade pedir-se o bairro, a rua, a casa - umas vezes é de mais, outras vezes é de menos! O que, no fundo, se não pretende confessar é o medo de enfrentar as realidades, as opções e até aquilo que muitas vezes foi inclusivamente o compromisso anterior.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este era, acima de tudo, um acto simbólico. Por isso ele nos dividiu nesta Câmara. Por isso alguns de nós continuamos a pensar que devemos homenagear os capitães de Abril; outros de nós encontramos pretextos para negar essa homenagem - porque, no fundo, não queremos homenagear o 25 de Abril.

Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 365/II foi por nós entendido como uma homenagem ao 25 de Abril e àqueles que assumiram a expressão da luta de um povo contra o fascismo.
Luta em que civis e militares se irmanaram durante muitos anos, até que se abrissem as portas da liberdade.
Aos novos horizontes de justiça, de paz e de progresso rasgados pelo 25 de Abril estarão para sempre ligadas as nossas Forças Armadas. E se crítica o referido projecto nos mereceu, foi porque o mesmo se apresentou restritivo no seu artigo 2.º Sr. Presidente e Srs. Deputados, na esperança, tornada realidade em 25 de Abril de 1974, desaguaram a luta de um povo e os soldados, sargentos e oficiais que souberam assumir o testemunho da liberdade pela qual muitos milhares de homens e mulheres lutaram e morreram.
O projecto de lei presente a esta Assembleia repescava, ao fim e ao cabo, a forma como tradicionalmente e em idênticas circunstâncias, a última das quais aquando do 5 de Outubro, se homenageiam aqueles que tiveram um papel decisivo num novo avanço político-social da sociedade portuguesa.
Tudo isto a maioria AD repeliu, não conseguindo esconder o seu desamor e o seu ódio ao 25 de Abril e àqueles que o fizeram. Esta a verdadeira razão do seu voto contrário.
Nós votámos favoravelmente por razões inversas. Porque tal projecto era a expressão, neste Parlamento, de uma homenagem aos homens que corporizaram a luta