1062 I SÉRIE - NÚMERO 30

Ora eu quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que em Dezembro de 1981 eu terminei uma intervenção que então fiz da seguinte maneira: «nós, bancada do Partido Social-Democrata, por tudo o que foi dito, por que existe a tal Portaria n.º 1091 a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro, entendemos que já é um avanço. Acrescentaremos, todavia, que exigiremos e velaremos pelo carácter transitório desta Portaria, mais, aconselhando o executivo da Aliança Democrática, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, como homem de Ílhavo, terra de pescadores que o Sr. Deputado bem conhece, a que, conjuntamente com as organizações representativas dos sectores interessados, adopte medidas mais justas que atenuem as situações de injustiça que, hoje, homens do mar sofrem em terra».
Disse-lhe na primeira intervenção, Sr. Deputado, que logo depois das férias - não foi, efectivamente, ao fim de 6 meses - tive o cuidado de ir junto do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social informá-lo de como tinha terminado a minha intervenção. Aí foi-me dito que as organizações representativas dos pescadores estavam em diálogo com ele. É então que aparece esta portaria que o Sr. Deputado diz desconhecer - e eu acredito-o -, mas existe, Sr. Deputado, e eu vou entegar-lha. Não venha, portanto, dizer, Sr. Deputado, que é ao trabalho do Partido Comunista que isto se deve; deve-se, sim, às forças políticas e principalmente às organizações representativas dos trabalhadores e, inclusivamente, à vontade política do governo da Aliança Democrática, que vai lançar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aquilo que ê reclamado no projecto de lei que hoje o Partido Comunista aqui apresenta.
Assim, parece-me haver só uma posição a tomar pelo Partido Comunista: è a de retirar o projecto, pois aquilo que nele se prevê - e bastante mais do que isso, até - está apresentado em portaria.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Coimbra, gostaria de lhe dizer que em Setembro, data em que a Federação foi recebida, ela foi-o pela segunda vez, pois logo a seguir à reprovação aqui, nesta Assembleia, feita pelos senhores ao nosso anterior projecto, a Federação teve imediato contacto com o Governo, não mais tendo parado desde então. Setembro, Sr. Deputado, é já a segunda vez; vem já na continuação da luta que as organizações sindicais representativas dos trabalhadores têm vindo a desenvolver.
Quanto ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, é verdade, Sr. Deputado - e eu muito me orgulho disso -, que esta bancada é representativa dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso concreto, representa aqui os pescadores portugueses.
Quanto à portaria a que alude, Sr. Deputado, ela não está publicada. Ninguém tem conhecimento dela. Naturalmente que ela chega às vossas mãos por os senhores serem delegados do Governo.

Vozes do PSD: - Delegados?!

O Orador: - Se essa portaria vai ou não beneficiar os trabalhadores, só depois de a conhecermos, de vermos se contém tudo o que defendemos, é que o poderemos dizer.
É que já há muito que ouço só promessas, Sr. Deputado. Depois se verá se isso é ou não verdade.
Quando a portaria for publicada - e desconhecemos quando o será -, nós e as organizações representativas da Federação dos Sindicatos iremos debruçar-nos sobre ela, tal qual como o sucedido com a Portaria n.º 1091, logo na altura da sua publicação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Maria Adelaide Santos Almeida Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldada (esta substituição é pedida para os dias 6 a 13 de Janeiro corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

João Gomes Abreu de Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do dia 7 de Janeiro corrente e até ao próximo dia 28 de Fevereiro, inclusive);
Daniel Fernandes Domingues (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Camilo Guerreiro Ferreira (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do dia 6 e até ao próximo dia 28 de Janeiro corrente, inclusive);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta substituição é pedida para os dias 6 a 10 de Janeiro corrente, inclusive);
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 6 a 12 de Janeiro corrente, inclusive);

3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:

Mário Prista Alves Casquilho (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 7 de Janeiro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos