1060 I SÉRIE - NÚMERO 30

Parlamento. Repare que a vossa sofreguidão pelo aspecto comicieiro da democracia vai ao ponto de os senhores nem sequer se darem ao cuidado de respeitar minimamente os limites da democracia e, neste caso concreto, os limites regimentais.
VV. Ex.ªs já apresentaram o diploma que agora propõem novamente e esse diploma já aqui foi derrotado. Regimentalmente os senhores não o podiam voltar a repor na mesma sessão legislativa, mas nada destas coisas são obstáculo...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Isso foi na sessão legislativa anterior. Você não sabe o que está a dizer.

O Orador: - ... quando VV. Ex.ªs têm necessidade de repetir as vossas palavras, os vossos chavões.
Evidentemente que não é isso que nos vai perturbar. No entanto, o que eu gostaria de lhe perguntar è o seguinte: V. Ex.ª, procedendo assim, reconhece pelo menos que se os senhores são uma máquina de agitação política nós somos uma maioria que se reconfirma? É que se V. Ex.ª já viu o seu diploma derrotado por esta maioria, ao voltar a apresentá-lo reconhece que somos uma maioria renovada? Não será isto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seruca Inácio.

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á UEDS congratula-se pela reapresentação ou apresentação deste projecto de lei, não só pelo que ele traz de benefício para um valor indispensável aos trabalhadores da pesca, mas também porque abre uma porta para a necessária renovação da frota que, passando por uma introdução, uma reestruturação tecnológica, poderia causar o desemprego no sector. Portanto, a reforma aos 55 anos è a única solução que encontramos para os graves problemas que o sector enfrenta neste momento.
A questão que eu gostaria de colocar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista é se neste projecto de lei ficarão abrangidos aqueles pescadores que não estão neste momento a exercer a sua actividade por qualquer problema de saúde, mas que a tenham exercido por mais de 15 anos e que tenham atingido a idade dos 55 anos, pois acho da mais elementar justiça que eles também estejam abrangidos por esta reforma.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com muita atenção a apresentação do seu projecto de lei, que não difere substancialmente do apresentado o ano passado. Simplesmente, entendo que a sua apresentação é mais uma vez inoportuna, porquanto o Partido Comunista, através da Federação do Sindicato do Sector de Pesca e de outros sindicatos que vieram a ser consultados e que expuseram os seus pontos de vista ao Governo, já sabe o que se passa.
Depois deste processo em curso, creio que é do conhecimento da Federação do Sindicato do Sector de Pesca e do próprio Partido Comunista que o Governo esteve atento a este problema. Não está em causa a reforma dos pescadores aos 55 anos, porquanto durante o debate no ano passado os partidos da maioria não rejeitaram essa posição e a AD então referiu que é a favor da reforma dos pescadores aos 55 anos, atendendo ao desgaste físico desta profissão.
A nossa posição é a mesma que já defendemos anteriormente. Não estamos de acordo com algum articulado do projecto de lei do PCP, mas seguimos atentamente tudo o que se vem a passar no sector das pescas e dos sindicatos, quer na Federação, quer no Sindicato de Pescas, e também estamos atentos ao que se está a passar e a resolver neste momento na Secretaria de Estado da Segurança Social e na Secretaria de Estado das Pescas.
Por isso, tendo conhecimento que a reforma dos pescadores aos 55 anos vai ser um facto, entendo que não foi oportuna a reapresentação, neste momento, deste projecto de lei, embora com outra forma.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que às vezes, quando o ouço falar, sinto um bocadinho de pena da sua ignorância e de o senhor não assentar os pés bem assentes e não verificar as coisas que diz antes de começar a falar. Realmente nós apresentámos o projecto de lei na outra sessão legislativa, e não nesta.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele estava na Lua!

O Orador: - É esta a questão e penso que não vale a pena estar a dizer-lhe mais alguma coisa.
Em relação ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, devo dizer-lhe que quanto à saída dessa portaria, só o senhor é que a conhece. Nem nós nem a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca até hoje temos conhecimento das promessas que foram feitas na reunião que o senhor focou, aliás, até hoje nada foi feito. Agradeço que depois me faculte o acesso à portaria que refere, mas da qual não temos conhecimento que tenha sido publicada. No entanto, parece-me que se ela aparece agora é porque nós apresentámos o projecto de lei e vocês vêm agora, à pressa, apresentar a portaria.
De qualquer das maneiras, Sr. Deputado penso que os pescadores estarão de parabéns, caso essa portaria venha a ser publicada, pois essa é realmente a nossa luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Seruca Inácio, agradeço-lhe as suas palavras e esclareço que todos os pescadores estão abrangidos por este projecto, caso ele venha a ser aprovado - e esperamos que sim!
Ao Sr. Deputado Alberto Coimbra, quero dizer que não é nada inoportuna a apresentação do nosso projecto; ele vem na sequência da luta que tem sido travada pela Federação dos Sindicatos e pelos sindicatos do Movimento Unitário Sindical, e não a luta oportunista do SINDIPESCA, feita ao lado do Governo. Isto é muito diferente, Sr. Deputado! É preciso que o entenda.
A apresentação deste projecto vem na sequência de promessas que nós há mais de 6 meses vimos ouvindo. Mesmo aqui, nesta Assembleia, quando da passagem por cá da Federação dos Sindicatos, todos os partidos representados na Subcomissão - e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente - foram unânimes em dizer que