1056 I SÉRIE - NÚMERO 30

ultrapassar o Regimento e, por isso, peço à Mesa que não persista nesse comportamento, visto que ele se traduz numa infracção regimental que não deve ocorrer.
Nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do nosso Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele só poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos, ou seja, não são permitidas trocas de tempo e não é permitido que um deputado use mais que uma vez de palavra durante o período de prolongamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pedia ao Sr. Presidente que o nosso Regimento fosse cumprido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. No entanto, tem sido hábito na Câmara haver cedência de tempo a cada grupo parlamentar sem se exigir que seja só um senhor deputado a intervir. Daí ter resultado a intervenção de mais 1 deputado por grupo parlamentar utilizando tempo de outros partidos - facto que não é realmente praxe e que só foi utilizado para não impedir o debate e para não cortar o uso da palavra, ocorrência que è sempre desagradável para a Mesa -, sem se permitir o excesso de tempo para além do previsto para o prolongamento.
Se a Assembleia decidir que mais nenhum Sr. Deputado que já tenha utilizado a palavra possa intervir, a Mesa não facultará essa possibilidade. Se ninguém se opuser, darei a palavra ao Sr. Deputado Duarte Chagas, para responder à interpelação que lhe acaba de ser feita.

O Sr. Magalhães Mota (ÁSDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que eu tenha, em primeiro lugar, de me penitenciar perante o Sr. Deputado Duarte Chagas, que é, afinal, o único prejudicado por esta minha posição.
Mas penso que, invocado o Regimento e dada a sua clareza, não compete à Assembleia - que para isso precisaria até de uma decisão noutras circunstâncias - ultrapassá-lo ou violá-lo.
A Assembleia tem que cumprir o Regimento e a interpretação que está a ser seguida é uma interpretação necessariamente errada: se eu beneficiasse do tempo de mais 4 partidos usaria o prolongamento todo por minha conta, o que era uma violação nítida, clara, insofismável, uma autêntica fraude regimental. Portanto, não podemos continuar neste tipo de interpretações.
O deputado Duarte Chagas terá, naturalmente, direito a usar da palavra na próxima sessão, que é já amanhã.
Penso que em muitas ocasiões esta questão tem sido assim mesmo entendida, assim se tem feito e, portanto, penso que temos que cumprir o Regimento.

O Sr. Presidente: - Queria somente dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a Mesa, e eu pessoalmente, não consideramos o Regimento como um colete de forças que proíba, de qualquer modo, o uso da palavra.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Porém, se houver nesta Assembleia um único deputado que seja que se oponha a estes pequenos atropelos ao Regimento que todos os dias se verificam, é evidente que se vai cumprir o Regimento à risca.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa em relação à questão que está a ser discutida.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que, quanto ao fundo da questão, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota e entendo que a Mesa não deveria ter permitido a intervenção da Sr.ª Deputada do PCP usando o tempo de um outro partido, porque isso ia criar uma série de precedentes...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O primeiro a fazer isso foi o PSD!

O Orador: - Bom, então, foi o Sr. Deputado Duarte Chagas, mas o facto é que se criou esse precedente e a verdade é que, concretamente nesta sessão, o princípio foi aceite. Á partir daí, e porque não foi claramente expresso que tal procedimento não constituía precedente e que isso se não repetiria, dever-se-ia manter até ao fim deste debate o critério que - em meu entender, erradamente - foi usado a partir do primeiro momento. Portanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas deveria ser autorizado a usar da palavra, como, porventura, a Sr.ª Deputada do PCP, se fosse caso disso.
Começámos a seguir um critério e, no meu entender, não podemos, ou não devemos, mudar de critério a meio do debate, sendo certo que isto não deverá constituir nenhum precedente porque senão poderíamos cair na situação absurda que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de invocar. Penso que não vamos reparar agora um erro que se cometeu com outro erro, que ainda por cima terá algo de injusto no quadro geral do debate que se está a travar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o precedente que referiu já vem detrás, não foi aberto nesta sessão. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de dizer resume aquilo que eu pretendia referir e, aliás, disse-o melhor do que eu o diria. Portanto, subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Todavia, queria acrescentar que julgo não haver consenso apenas por parte da ASDI e, nesse sentido, faço um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota para que,