7 DE JANEIRO DE 1983 1059

A sua aprovação representará um passo, talvez decisivo, para que o sector das pescas possa vir a chamar muitos mais homens e mulheres para nele ingressarem e produzirem. E è disso que depende, em grande medida, o futuro das pescas em Portugal.
A história do que se passou com o nosso anterior projecto sobre esta matéria impõe que todos aqueles que aqui anunciaram que queriam justiça para os pescadores passem das palavras aos actos.
O projecto de lei n.º 381/II, sobre a idade de reforma dos pescadores, deve, por isso, ser rapidamente incluído na ordem do dia, para que possa ser discutido e aprovado, como há muito reclamam os pescadores.
Veremos se essa é realmente a vontade de todas as bancadas desta Assembleia quando fizermos a proposta na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Desejamos que sim!

Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Para pedir ao Sr. Presidente que faça a gentileza de me informar, se assim o entender, por que é que não me deu a palavra há bocado.
Os trabalhos foram interrompidos, houve uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares e V. Ex.ª - pelo menos foi este o juízo que eu tirei - ficou de dar uma explicação à Câmara. Ora, como eu fiquei nessa legítima expectativa de ter a oportunidade de poder esclarecer o PCP, estranhei que V. Ex.ª tivesse dado a palavra ao colega que acabou de falar e não tivesse dado uma explicação à Câmara e a mim próprio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julguei que tinha sido suficientemente claro, mas peco-lhe desculpe se não o fui.
Com efeito, foi unanimemente reconhecido que o Regimento não tinha sido cumprido à letra e que, nessas circunstâncias, o Sr. Deputado não teria direito a usar da palavra, tal como outros deputados que já o fizeram. Se tivesse havido um consenso geral, como normalmente há e muitas vezes tem sucedido, para que se pudesse infringir o Regimento, eu teria tido muito prazer em lhe conceder a palavra. No entanto não houve esse consenso geral e assim não lhe pude dar a palavra. Se o Sr. Deputado quiser ficará inscrito para a próxima reunião.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Então ficarei inscrito para a próxima reunião, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, os Srs. Deputados Rocha de Almeida, Silva Marques, Seruca Inácio e Alberto Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, vou usar a figura do pedido de esclarecimento unicamente neste princípio: é que presumo que o Sr. Deputado, face ao que disse, não tem conhecimento da existência de uma portaria, devidamente assinada pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, com data de 31 de Dezembro do ano passado, em que, inclusivamente, é ultrapassado o solicitado ou o previsto no vosso projecto de lei.
Ora, eu fui um dos interventores aquando da apresentação do projecto de lei, que é exactamente o mesmo que agora o Partido Comunista apresenta. Nessa altura li a portaria em que era referido que por parte do Governo seria apresentada, no prazo de 6 meses, uma nova portaria que pudesse vir a contemplar exactamente aquilo que em parte era solicitado pelo projecto de lei do Partido Comunista.
Quando, para esse efeito, abordámos a Secretaria de Estado, foi-nos informado que a Federação dos Sindicatos do Sector de Pesca tinha solicitado à Secretaria de Estado que se debruçasse sobre esse aspecto, Federação que apresentou um projecto de lei que é exactamente do mesmo teor daquele que hoje foi apresentado pelo PCP, através do Sr. Deputado Carlos Espadinha. Além disso, soubemos ainda que, numa reunião efectuada em 11 de Outubro juntamente com o Sindicato da Pesca na Direcção-Geral da Segurança Social, tinha sido definido já esse princípio e que a Secretaria de Estado estaria na disposição de votar a favor daquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, que a reforma se atingisse aos 55 anos para os homens marítimos no sector da pesca.
Depois poderei dar ao Sr. Deputado um exemplar dessa portaria, que está assinada, pois ela vai ser publicada. Assim, V. Ex.ª irá ver que esse aspecto está, efectivamente, contemplado e que afinal a vontade política do governo da AD está cumprida, que a promessa que aqui foi feita foi cumprida. O Sr. Deputado poderá vir refutar que isso não foi feito no tempo que tinha sido estabelecido, no entanto o que agora podemos entender é que se entrou num processo de negociações com os sindicatos e que, portanto, talvez seja compreensível que não tivesse sido feita ao fim dos cento e tal dias, mas sim ao fim dos duzentos e tal dias. De qualquer das maneiras, o conhecimento ou a participação que lhe estou a dar será do contentamento do Sr. Deputado.
Para que o meu pedido de esclarecimento tenha sentido, gostaria de lhe perguntar o seguinte: uma vez que a Federação participou nestas discussões, uma vez que é público e notório que os sindicatos estiveram em negociações, não estará o Partido Comunista a tentar dizer amanhã aos trabalhadores que se o PCP não tem falado isto não acontecia? Repare, Sr. Deputado, que isto é apenas a apresentação de um projecto de lei e não estamos sequer a fazer a discussão na generalidade ou na especialidade; é a apresentação pura e a portaria existe. Portanto, aqui demonstra-se que não há má-fé do Governo a tentar calar a oposição nesse sentido.
Não terá sido o Partido Comunista, na utilização dos interesses dos trabalhadores, a intenção de vir dizer que eles é que os defendem porque sabe que a portaria já existe e que a vontade política já existia?
É, pois, neste sentido que formulo o meu pedido de esclarecimento.

Aplauso do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, realmente a sua bancada não tem limites quando se trata de explorar o aspecto que eventualmente a democracia permite - e permite-o! - comicieiro da utilização das instituições do Estado, em particular do