1064 I SÉRIE-NÚMERO 30

limaud em entrevista recentíssima ao vespertino O Globo, a qual mostra, no concreto, como os amigos americanos da AD jogam sempre em 2 cavalos: o da social-democracia e o do fascismo.
Chegados a este ponto, podemos então perguntar: tendo o Conselho da Revolução assistido, quando não dito que sim, a tudo isto, pode-se considerá-lo representante dos oficiais das Forças Armadas que tiveram a coragem e lucidez de assumir patrioticamente, em determinada época histórica, o risco de preparar e levar a cabo o 25 de Abril?
Se assim for, onde se encontram os outros, os que também fizeram parte do Conselho da Revolução e se empenharam, melhor ou pior, na luta dura do nosso povo? E os outros que, não fazendo parte do Conselho da Revolução, mas que abnegadamente se bateram não só no 25 de Abril, mas também e de forma heróica contra o fascismo, foram perseguidos, caluniados e afastados - mesmo que alguns estejam agora emprateleirados à laia de compensação? E aqueles a quem foi negado até o direito à subsistência?
Teremos, pois, de concordar que este projecto de lei, ainda que aparentemente aceitável nos seus pressupostos, é terrivelmente tardio, inoportuno e, em substância, ineficaz.
As próprias Forças Armadas, em cujo enquadramento seriam promovidos os militares em questão, nada têm hoje a ver com o 25 de Abril. A hierarquia é, em essência, a mesma de antes do 25 de Abril e tem desenvolvido uma actividade persecutória em relação ao espírito do 25 de Abril e aos militares democratas e progressistas, nomeadamente aqueles que se distinguiram no 25 de Abril. Além disso, criou aparelhos repressivos objectivamente dedicados a liquidar a carreira profissional de todos aqueles que não aceitaram a «experiência dos generais» e lançou mesmo campanhas caluniosas contra grupos inteiros de militares, como com o «relatório do 25 de Novembro» e o «relatório das sevícias».
De mão dada com a hierarquia, o Conselho de Revolução criou legislação iníqua e selectiva, como o Decreto-Lei n.º 73/79, e apoiou a discriminação dos militares em relação aos direitos universais do cidadão.
O facto de terem participado activamente no 25 de Abril excepto no caso dos que se arrependeram de forma evidente e irrefutável, tem influência negativa para colocação nas unidades de maior importância operacional, como a Brigada Mista Independente. Da mesma forma tem influência altamente negativa no credenciamento NATO o ter-se participado activamente no 25 de Abril.
Chegamos assim à conclusão de que este projecto de lei, para além de ser inoportuno e ineficaz, como já assinalámos, é também absolutamente paradoxal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de lei pretende o PS abrir terreno, ao nível político-militar, para o seu projecto de bloco central. Pretendem distinguir os que fizeram o 25 de Abril para acabar com o fascismo e a guerra colonial, mas impediram, também pela força das armas, a revolução popular. Não é o atrelamento apressado de Otelo e de Salgueiro Maia que poderá alterar a lógica da intenção.
Trata-se, ao mesmo tempo, de calar a boca a sectores de esquerda que se conciliaram com o golpe de 25 de Novembro e estão dispostos a defenderem o regime novembrista, impedindo um eventual crescendo da luta popular, ainda que não integrando directa ou formalmente o bloco central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrube do fascismo, interessando desde os sectores da burguesia liberal até à classe operária, interessava sobretudo a esta, já porque era a mais sacrificada, já porque seria a que mais iria ganhar com a vitória da democracia, podendo aprofundá-la até à revolução.
Sabendo isso, os burgueses liberais, os republicamos, sociais-democratas, etc., tudo fizeram para que, das instituições do passado, se mantivessem as «respeitáveis», ou seja, no fundo, todo o aparelho de Estado, sem Pide, treinado que estava na repressão aos operários e trabalhadores.
A luta dos soldados e do povo ia, no entanto, levando de vencida as instituições enquanto se assistia ao pânico das forças repressivas e à desagregação da hierarquia militar reaccionária.
Contra isto se levantaram o PS, o PSD, o CDS, as hierarquias militar e católica e os fascistas, agrupados em torno do núcleo forte e institucional da altura, isto é o Conselho da Revolução, o qual assumiu de peito aberto a grave responsabilidade de - em nome de uma legalidade herdada do fascismo mais que obsoleta, caduca, ultrapassada e derrotada -, lançar o ataque à legitimidade do 25 de Abril, reintegrando pides e bufos, reintegrando os saneados com chorudas indemnizações, protegendo os sabotadores, reprimindo a luta dos militares e dos trabalhadores e culminando no golpe que levou às prisões e ao exílio muitos militares de Abril.
Aquilo que havia sido a revolução com cravos passou a ser a contra-revolução com sangue!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pública homenagem que se exige desta Assembleia e do Estado seria a criação de condições de funcionamento democrático dentro das Forças Armadas, a reintegração, com todos os seus direitos, dos militares de Abril até agora marginalizados e perseguidos, tudo isto, naturalmente, ligado à criação das condições de liberdade, independência, justiça e bem-estar que concretizem as aspirações do povo português que conduziram ao 25 de Abril e depois nele se apoiaram.
Isso, no entanto, só será possível com uma viragem na situação política determinada pela luta dos trabalhadores e do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há de facto a intenção de homenagear o 25 de Abril e aqueles que nele participaram, contribuindo ao mesmo tempo para o real reforço da democracia no nosso país, a UDP propõe, muito singelamente, que esta Assembleia da República promova todas as diligências que estiverem ao seu alcance no sentido de viabilizar e consolidar a «Associação 25 de Abril», iniciativa em torno da qual se uniram, de facto, os militares de Abril, atribuindo-lhe meios e condições para preservar o espírito de Abril - contribuindo para o estudo, aprofundamento e divulgação das condições históricas, políticas, militares, culturais e sociais que permitiram os militares derrubar o fascismo e acabar com a guerra colonial-, para reunir e sistematizar toda a documentação da origem e, evolução do movimento dos capitães, do 25 de Abril e do processo histórico que se lhe seguiu e para criar infra-estruturas que possibilitem o debate, o estudo, o encontro e o convívio de todos aqueles que queiram reforçar a Associação no sentido de melhor garantir a democracia, a liberdade e a independência do nosso país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a UDP propõe,