7 DE JANEIRO DE 1983 1067

de todos os que se bateram pela liberdade do nosso povo.
A AD inviabilizou as promoções dos «capitães de Abril», mas não impediu a homenagem que cada democrata, neste Parlamento, lhes acabou de prestar.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, contra o projecto de lei das promoções apresentado pelo Partido Socialista e por outros partidos da oposição. Votámos contra porque se trata de um projecto iníquo, ofensivo e desestabilizador.
O gesto libertador do 25 de Abril foi para todos nós, na sua pureza, na sua incontrovertibilidade, um gesto que merece uma homenagem maior do que aquela que, por iníqua, aqui se pretendeu prestar e que recusámos.
De facto, os militares de Abril, na pureza do seu gesto, não são controvertíveis como pessoas eminentemente homenageáveis, mas já o são no percurso político, para uns certo, para outros errado, conforme o ponto de vista político em que nos colocarmos.
Por isso, ao escolher-se o Conselho da Revolução como uma espécie de «soldado desconhecido» do 25 de Abril, se tenha ido precisamente buscar aqueles militares que, por terem um percurso político subsequente ao seu gesto libertador, se tornavam - uns para determinados sectores, outros para outros sectores - controversos. Se o que se pretendia enaltecer era o gesto, que se condecorassem, mas que se condecorassem todos. Não podemos aceitar nem compreender que se distinguem os militares do Conselho da Revolução e que não se distingam, na mesma ocasião e da mesma assentada, aqueles que, pouco antes do 25 de Abril, tinham feito a «arrancada» do 16 de Março, ou, porque não também, por exemplo, Dinis de Almeida ou Mário Tomé.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade! Ou há moralidade ou «comem todos»! Aí é que o Sr. Deputado Mário Tomé é abrangido!

O Orador: - O gesto foi de todos igual. O percurso subsequente é que foi outro. Por isso, que a injustiça flagrante daquilo que nos foi proposto não pudesse, de forma alguma, ter o nosso voto positivo. Porque nos preocupa que aquilo que se homenageia seja feito com justiça, com equidade, e porque é precisamente no momento em que o poder político se assume também como poder de promover - como há pouco dizia o Sr. Deputado Magalhães Mota - que é necessário que esse poder seja exercido com equidade, como um poder eminentemente estabilizador, e não da forma injusta e desestabilizadora como aqui se pretendeu que a Assembleia usasse.
Disse.

Vozes do PS e do PCP: - Disse mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra o projecto de lei em causa por razões que foram sobejamente justificadas pela minha bancada.
De qualquer maneira, em síntese, neste momento em que os outros grupos parlamentares tomaram posição, não deixaremos novamente de colocar a nossa própria posição.
Não está em causa, na votação que fizemos, deixar de reconhecer o valor do acto libertador do 25 de Abril. Acto libertador que foi concretizado pelas forças políticas, pelos diferentes partidos e também por nós próprios, ao sabermos constituir, posteriormente, o regime democrático em que, neste momento, vivemos. As razões fundamentais, conforme na altura aqui dissemos, que nos levaram a rejeitar o projecto de lei proposto ligam-se, por um lado, ao facto de a revolução ter sido obra de muitos e não de alguns - e embora possamos compreender que a revolução republicana de 1910 se pudesse personificar de um modo elitista, promovendo os mais graduados, entendemos que agora isso não poderia ser por nós novamente repetido -, e, por outro lado, porque estava em causa homenagear alguns - que não talvez os elementos mais decisivos- e pretendendo fazê-lo num tempo em que realmente tudo significaria um apoio, um acto político que seria de certo modo um julgamento do Conselho da Revolução. Em relação a este órgão sempre tivemos uma posição que não foi de aceitação e, por isso mesmo, consideraríamos que uma votação de sentido positivo seria um acto equívoco, que nós, Partido Social--Democrata, não poderíamos praticar. Não está em causa o apoio ao 25 de Abril; está em causa a impossibilidade de estar a homenagear, de um modo e a um tempo de maneira nenhuma aceitável, aquilo que desde sempre dissemos não merecer, nos seus pressupostos e muitas vezes na sua actuação concreta, o nosso apoio.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cabe apreciar na segunda parte da ordem dos trabalhos os pedidos de ratificação n.ºs 244/11, apresentado pelo PCP, e 226/II, apresentado pelo PS, referentes ao Decreto-Lei n.º 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Está em discussão.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, era apenas para pôr a V. Ex.ª e aos nossos colegas a questão de saber se se justificará iniciarmos agora este debate, que prevejo se irá prolongar por mais de 1 hora, visto que estamos perto da hora de encerramento da reunião. Sugeria, por isso, se não houvesse oposição, que esta matéria transitasse para a ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente: - Posso informar a Câmara que