7 DE JANEIRO DE 1983 1061

estavam de acordo. Só que já lá vai quase l ano sem nada ter sido feito.
É nesta situação que nós voltamos a apresentar este projecto de lei. E pensamos que muito brevemente ele virá à discussão, tendo então os Srs. Deputados a oportunidade de o aprovarem, o que será a favor de toda a classe piscatória.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para mais um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, já que é a forma regimental adequada.

O Sr. Presidente: - Mas o que o Sr. Deputado pretende é protestar, não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Regimentalmente, Sr. Presidente, só posso pedir esclarecimentos.

Vozes do PCP: - Outro pedido de esclarecimento?!...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Regimento neste ponto não me põe limites; de qualquer modo, gostaria de pedir um esclarecimento, para dizer ao Sr. Deputado Carlos Espadinha que tem razão e que retiro...

O Sr. Lino Lima (PCP): - Não pode pedir esclarecimentos a um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas agradecia-lhe que não pedisse muitos esclarecimentos, pois o Sr. Deputado já o fez anteriormente.

O Orador: - Retira-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não lhe retiro a palavra. Mas o Sr. Deputado vai, naturalmente, protestar contra quaisquer afirmações que o Sr. Deputado Carlos Espadinha tenha feito.

O Orador: - Eu é que sei o que vou dizer, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, se for assim, eu dou-lhe a palavra: se pretender pedir mais esclarecimentos, não lha posso dar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Carlos Espadinha tem razão. Eu enganei-me e retiro o que disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Coimbra, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, desculpe esta utilização da forma de protesto, mas é a única que regimentalmente está ao meu alcance para poder responder-lhe.
Sr. Deputado, quanto a promessas feitas, devo esclarecer o seguinte: a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca foi ouvida já numa fase muito tardia do processo - o Sr. Deputado sabe que a Federação levou o assunto ao Governo, creio que em Setembro de 1982. Ora esta não è uma data muito distante, atendendo a que há que estudar bem este assunto. Para mais, quando foi da discussão do primeiro projecto de lei aqui apresentado pelo PCP, nem a maioria nem o CDS estiveram contra a reforma dos pescadores aos 55 anos. Isso ficou claro.
O Sr. Deputado sabe que é necessário um estudo deste assunto; não se pode tratá-lo de ânimo leve. Na altura foi dito que não havia a cobertura orçamental, contudo é natural que o Governo tenha previsto - e eu penso que sim - já a respectiva cobertura para modificar as condições de reforma dos trabalhadores da pesca. É só este processo que demora muito tempo, pois estamos todos de acordo com a reforma aos 55 anos; não queremos, sim, é que este assunto seja tratado de ânimo leve.
E o facto de a Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas ter enviado este assunto ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais em Setembro de 1982 torna inoportuna esta apresentação por a questão se encontrar em estudo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rocha de Almeida, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É igualmente para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que a figura regimental que uso também aqui não vai ter, na sua plenitude, razão de ser.
Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado que não respondeu àquilo que lhe perguntei e que para mim é mais importante do que tudo o resto, dado que o resto, que é, no fim de contas, o essencial, está resolvido por portaria, como há pouco lhe referi.
O facto é que o Sr. Deputado, por muita razão que tenha, não me convence de que o Partido Comunista não está a utilizar indevidamente as justas aspirações dos trabalhadores para fazer política, pois mais uma vez se serviu desses mesmos trabalhadores para vir dizer que é o digno representante das classes trabalhadoras, sejam elas de que sector forem.
Não me respondeu o Sr. Deputado. Lá saberá por que o não o fez.
Quero, contudo, dizer, nesta forma de protesto, que a portaria de que lhe falei - e cujo texto, aliás, lhe vou entregar- vem melhorar substancialmente a Portaria n.º 1091 e que, além disso, responde cabalmente à Convenção n.º 101, da OIT. Isto, para mim, já não é mau. Entretanto, onde é que está o bom para as classes trabalhadoras, na luta no mundo laborai? Esta luta tem que ser continuada, pois ela é permanente e perene.
De qualquer forma, Sr. Deputado, não posso deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado de que foi face à intervenção do Partido Comunista ou da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca que esta portaria apareceu.