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7 DE JANEIRO DE 1983 1057

excepcionalmente, dê o seu consenso, a fim de podermos ultrapassar este impasse e para que a sessão possa continuar de modo a não nos perdermos aqui, numa questão processual, em que efectivamente o Sr. Deputado Magalhães Mota tem toda a razão, apesar de, como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ser tarde para emendar o problema da forma que ele propõe.
Portanto, peço à Mesa que faça um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de dar consenso para que a questão fique resolvida e possamos continuar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa a propósito da questão que está a ser discutida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é inteiramente pertinente do ponto de vista regimental. E è pertinente não só em relação ao uso da palavra por cada deputado, como também o é em relação ao uso da palavra por cada partido.
O que aconteceu foi que o PSD usou da palavra pela primeira vez durante 4 minutos, sobrava 1 minuto, o Sr. Deputado Duarte Chagas quis intervir e foi-lhe facultado tempo pelo Grupo Parlamentar do PPM. Deste modo, intervieram 2 deputados do PSD, que consumiram os 5 minutos do seu grupo parlamentar e ainda alguns minutos do grupo parlamentar do PPM.
A seguir, e usando o mesmo precedente, a minha camarada Odete Santos interveio em nome do nosso grupo parlamentar, servindo-se para o efeito do tempo que nos foi cedido pelo MDP/CDE.
Sem dúvida que o princípio regimental foi infringido e está mais infringido não pelo facto de terem falado 2 deputados do mesmo partido, no caso do PSD - e no nosso caso, pelo facto de a minha camarada Odete Santos ter falado por 2 vezes neste período-, mas sim por, quer o PSD, quer nós próprios, termos excedido o tempo que nos é dado regimentalmente, isto é, termos excedido os 5 minutos a que temos direito pelo Regimento.
Esta é, portanto, uma situação de infracção regimental e neste momento encontramo-nos divididos perante estas 2 coisas: por um lado, desejamos muito ouvir o Sr. Deputado Duarte Chagas, porque pensamos que as suas alegações são um contributo indispensável para o esclarecimento desta questão e que a opinião pública ficará, na verdade, com uma informação muito mais detalhada acerca da matéria que estamos a debater. Portanto, a primeira questão é a de que estamos interessados em ouvir o Sr. Deputado Duarte Chagas, mas, por outro lado, temos a questão da infracção regimental.
De qualquer modo, Sr. Presidente, caso venha a ser dada a palavra ao Sr. Deputado Duarte Chagas, nós admitimos que nessa altura nos será dada a oportunidade de responder, ou seja, que nos será concedida também - na medida em que há um precedente- a oportunidade de responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está a responder! Está a intervir!

O Orador: - É esta a nossa posição e tratando-se de matéria regimental, que só pode ser ultrapassada por consenso, daremos o nosso consenso a que o Sr. Deputado Duarte Chagas intervenha e a que nos seja dado tempo para rebater as suas alegações, dentro do regime que estamos a seguir.
De qualquer maneira, da nossa parte, entendemos também que isto não pode, de forma alguma, constituir precedente, que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota é inteiramente pertinente e que só por consenso da Assembleia da República é que poderemos prosseguir, embora desejemos prosseguir.

O Sr. Presidente: - Dado que é unânime o parecer de que se trata de uma infracção ao Regimento o conceder a palavra da maneira como ela foi concedida, vamos interromper aqui os nossos trabalhos, fazendo o habitual intervalo, pois que o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é o primeiro ponto do período da ordem do dia.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que está marcada uma reunião de líderes dos grupos parlamentares para o intervalo. Se por acaso não está, peço ao Sr. Presidente que faça o favor de a convocar.

O Sr. Presidente: - Se os grupos parlamentares estiverem de acordo, far-se-á uma reunião de líderes dos grupos parlamentares durante o intervalo.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, de que consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 381/II - Idade de reforma dos pescadores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Dezembro de 1981 a Assembleia da República apreciou e votou, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei n.º 218/II, que tinha por objectivo fundamental a fixação da idade de 55 anos para a reforma dos pescadores.
Apreciou e, por força dos votos contrários dos partidos da AD, rejeitou esse projecto de lei, impedindo assim que fosse atendida uma das mais justas e sentidas reclamações da classe piscatória.