7 DE JANEIRO DE 1983 1063

que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 375/II, 5 Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se na votação do projecto de lei n.º 375/II, referente à promoção ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria, apresentado pelo PS, pela UEDS e pela ASDI e marcada para discussão por este último partido. As razões de abstenção da UDP assentam nas bases seguintes.
No movimento revolucionário do 25 de Abril estiveram envolvidos militares, democratas e liberais que conjugaram os seus esforços para derrubarem a ditadura fascista e, assim, colocarem fim à carnificina colonial e garantirem uma situação de honra e prestígio para as Forças Armadas, a cujos 3 ramos esses militares pertenciam.
O sector democrático e progressista no movimento dos capitães percebeu a necessidade de apontar para transformações democráticas profundas e, principalmente, ligou essas transformações democráticas à eliminação dos monopólios e dos latifúndios, base material das desigualdades brutais e da repressão insustentável que se abatiam sobre o nosso povo.
A beleza e a generosidade dos objectivos criou em todos os que, melhor ou pior, mais ou menos empenhadamente, se dedicaram e entregaram à corajosa tarefa de abater o regime, acabar com a guerra colonial e abrir as portas do futuro ao nosso povo, um nobre sentimento de entrega, desprendimento e humildade, facto que os levou a imporem a si próprios a garantia de não tirarem benefícios de qualquer ordem no caso de saírem vitoriosos, conscientes, embora, de toda a espécie de riscos, nomeadamente o da própria vida, que iam correr - e que de facto correram.
Pretendo com esta atitude dignificar as Forças Armadas aviltadas pelo regime e pela hierarquia servil, foram paradoxalmente entregar a chefia do movimento, com raras excepções, a alguns daqueles que tinham contribuído de forma notória para a situação degradante a que se havia chegado, escolhendo, embora, entre os que não seriam, na altura, dos mais afectos ao regime. Para se não promoverem, os capitães promoveram Jaime Silvério Marques, Diogo Neto e Pinheiro de Azevedo.
De tal forma foram timoratos e ingénuos que Galvão de Melo lhes faria um guloso elogio quando pretendia explicar, em nome da Junta de Salvação Nacional, qual era e como era a liberdade a que o povo tinha direito e que no seu entender nada tinha como o libertarem-se terroristas sem pátria e transformá-los em heróis, (leia-se Os Combatentes da Liberdade Contra o Regime Fascista), nem com a caça ao homem (leia-se Os Pides,) nem com a falta de contenção (leia-se A Censura) na comunicação social.
Não seria esta a liberdade que, nas suas palavras, «a juventude heróica dos capitães depositou nas mãos experimentadas dos generais». Esqueceu-me foi de dizer qual era o tipo de experiência das mãos dos generais. O povo português iria sabê-lo!...
A primeira fase do processo post-25 de Abril haveria de caracterizar-se, dentro das Forças Armadas e do MFA - como reflexo da luta de classes que estoirou por todo o País, de forma aberta e vertiginosa por vezes-, pela luta entre, por um lado, os «experimentados generais» mais aqueles que, sendo capitães, preferiram a experiência dos generais, contra, por outro lado, a juventude heróica dos capitães mais aqueles que, sendo generais, optaram na altura pela juventude dos capitães.
Foi esta luta que se desenvolveu no seio do MFA é das Forças Armadas até ao 25 de Novembro, nem sempre tendo os mesmos protagonistas de um e outro lado, conforme a luta do povo português e em especial da sua classe operária iam criando situações, de facto, cada vez mais avançadas na conquista da liberdade, da democracia e da justiça social.
Por várias razões que se conhecem, em 25 de Novembro de 1975 essa luta teve um sobressalto maior com a vitória dos «experimentados generais» e dos seus aliados civis e militares sobre a juventude dos capitães e os seus aliados civis e militares.
Ou seja, a luta do nosso povo sofreu nesse dia um terrível revés a favor daquele estafado conceito de liberdade que Galvão de Melo, em nome dos «experimentados generais», queria impor aos Portugueses. Basta olhar à nossa volta e vemos que assim é.
Do «julgamento» de Humberto Delgado - como ironicamente referiu Piteira Santos no lançamento do livro de Manuel Geraldo, intitulado 2.ª Morte de Humberto Delgado -, ao enterro de Silva Pais, ao beatífico quotidiano do pide Pereira de Carvalho (entre outros), à televisão de Proença de Carvalho, à governação AD, tudo justifica a boa disposição reflectida pelo fascista António Champal-