1096 I SÉRIE -NÚMERO 32

adiantados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em relação à eventual publicação de um decreto-lei formulário que entendemos que não faz sentido, não só por haver uma iniciativa na Assembleia, mas também porque essa iniciativa não foi discutida nem votada por faltar a opinião expressa de uma das regiões autónomas. Porém, se a Constituição exige que para a Assembleia legislar sobre esta matéria ouça as regiões autónomas naturalmente que essa exigência é reforçada se se tratar de um decreto-lei do Governo.
Ora, a Assembleia da República só não legislou porque a Assembleia Regional dos Açores não podia manifestar-se em tempo oportuno e não acreditamos que o tenha feito por telefone em relação ao Governo. Daí que toda a questão colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota tenha pertinência.
No entanto, o meu grupo parlamentar não aceita que o Governo venha aqui enquanto estiver demitido. O Governo informa como quiser, por escrito ou por telefone, é criticado ou não, mas não toma lugar no Parlamento enquanto estiver demitido.
É, pois, neste sentido que gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão: o nosso grupo parlamentar não aceita que um Governo que está demitido se sente no Plenário da Assembleia e possa aqui manifestar-se seja pelo que for. Naturalmente que se o Governo for inquirido por requerimento ou por qualquer outra via deve responder, ou não, se assim o entender, mas nesta Sala não entra enquanto estiver demitido.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro problema que se me levanta é o de saber se a interpelação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de fazer tem cabimento, no plano formal e regimental, no período de antes da ordem do dia.
Nos termos do artigo 81.º do Regimento, o período de antes da ordem do dia será destinado à leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser, ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante -o que não quer dizer que não possa ser tratado por V. Ex.ª, ainda que me pareça que não pode ser objecto de uma votação nos termos que V. Ex.ª pretende, designadamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade - e depois à emissão de votos.
Afigura-se que o problema não é de tal modo urgente que não possa vir a ser considerado que a Câmara tome conhecimento dele e que possa vir a ser ponderado, em conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que reunirá amanhã, qual o caminho que esta Câmara deve tomar face à prioridade que o Sr. Deputado defende - e quanto a mim bem - para o projecto de lei que estava condicionado ao parecer dos Açores e que só a partir do dia 25, se podia prever que seria prestado a esta Câmara.
Esta é, pois, a deliberação que a Mesa toma, pelo que proponho que consideremos o problema amanhã.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, aceito que a reunião se faça, mas hoje. Creio que durante o intervalo teremos ocasião de fazer uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares e o Governo, por intermédio da Mesa, poderá ser avisado para nos dar as explicações a que - repito - nos sentimos com direito, visto que nos foi dada uma informação diferente daquela que correspondeu à sua actuação. Portanto, penso que teria toda a vantagem que a reunião pudesse ser efectuada hoje para nos permitir tomar as medidas adequadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Resta saber se o Governo pode ir à conferência dos líderes. Como é que o Governo pode ir à conferência dos líderes se não pode vir aqui?!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco referiu, parece que, em deliberação anterior, a Câmara considerou que um Governo demitido e que neste momento se encontra apenas em exercício de funções decorrentes de negócios de Estado, ao qual não se reconheceu legitimidade para estar presente na Câmara, também não a terá para estar numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Em todo o caso, isso é um facto para vir a ser ponderado em conferência dos líderes dos grupos parlamentares.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não interpreto da mesma forma que V. Ex.ª o facto de o Governo não ter estado presente na última sessão. Não entendemos que o Governo não tenha legitimidade para estar aqui presente, pois o que se entendeu, por unanimidade com o próprio Governo, foi que não havia razões para ele estar aqui presente, embora tivesse toda a legitimidade para tal se o tivesse querido fazer ou se a Câmara assim o tivesse entendido. O que ficou acordado, por consenso, foi que não se justificava a sua presença, o que é algo diferente de não reconhecer legitimidade ao Governo para estar aqui.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi essa a posição do Deputado do PCP!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acabou por dar a versão que formou sobre o ocorrido na Câmara. Assim, para que se não perca mais tempo sobre este assunto, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para as 17 horas e 30 minutos, que reunirá com o fim exclusivo de se pronunciar sobre o problema suscitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se mantém o requerimento de suspensão dos trabalhos, o que considero regimental.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De Álvaro Augusto Marinho, residente na Rua da Bela Vista à Lapa, em Lisboa, sobre o despedimento de que foi vítima um seu filho, da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal.