12 DE JANEIRO DE 1983 1097

De Augusto Mendes Santos, residente em Torres Novas, focando a situação degradante em que funciona o «Canil» pertencente à Câmara Municipal, e consequentes maus tratos aos animais.

Cartas

De Manuel Eduardo Ferreira Gomes, residente na Calçada da Estrela, em Lisboa, tecendo várias considerações sobre a degradação das condições que se verificam, quer para os trabalhadores quer para o contribuinte, na Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública, do 8.º Bairro Fiscal, situado bem próximo desta Assembleia.
Da Secção do Partido Socialista de Vila Nova de Poiares, remetendo fotocópias de várias propostas de moções de censura ao executivo local e solicitando a intervenção desta Assembleia.
Da comissão de trabalhadores da Gel-Mar, anexando um relatório em que se analisa a actual situação na empresa, suas causas e perspectivas.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Trancoso, anexando certidão de parte da acta da reunião efectuada naquele corpo administrativo, na sessão realizada no passado dia 25 de Novembro do ano findo.
Da Associação Comercial e Industrial de Vila Real, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião de assembleia geral, sobre a problemática dos «arrendamentos comerciais».
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, dando conta da sua posição quanto aos pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 464/82, de 2 de Dezembro, e 463-A/82, de 30 de Novembro.
Do Secretariado da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal, solicitando informações sobre a petição entregue nesta Assembleia pelos trabalhadores da Petrogal.
Da Assembleia Municipal de Coruche e Câmara Municipal de Alcácer do Sal, capeando Moções em que são exigidas a demissão do Governo e a dissolução desta Assembleia.

Telegrama

Em nome de 30 jornalistas presentes em Vizela, protestando pela agressão de que foi vítima o seu companheiro de trabalho Afonso Camões, do Primeiro de Janeiro.

«Telex»

Do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa, com sede em Paris, protestando por terem sido efectuadas várias nomeações sem concurso, e denunciando o atraso do Ministério dos Negócios Estrangeiros na elaboração do Estatuto Profissional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Matos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Pinto da Silva e Sousa Lara, respectivamente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na última reunião ficaram inscritos vários deputados, para protestar -o que é o meu caso-, ou ao abrigo de outras figuras regimentais, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. Assim, gostaria de saber se V. Ex.ª dá seguimento a esses pedidos de palavra na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. No entanto, e como é praxe parlamentar, as inscrições para declarações políticas têm prioridade sobre outros assuntos.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política e depois retomaremos as inscrições que estão em aberto da sessão anterior.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Nacional da UDP reunido no último fim de semana, debruçou-se aprofundadamente sobre a situação política que hoje se vive no nosso país, ratificou as posições já assumidas quer pelo secretariado quer pela comissão política e, ao mesmo tempo que lançou uma proclamação ao Povo Português na base da exigência de «nem mais um Governo AD», apresentou uma plataforma de unidade para a acção, para a luta, por forma a alterar, de facto, a correlação de forças no sentido de colocar a política independente dos operários e dos trabalhadores a ter peso determinante na resolução da crise.
Enquanto liberais e pequeno-burgueses se unem num crocitar comum - «salvemos o regime, salvemos a democracia, salvemos a dignidade nacional, ajude-nos Sr. Presidente que nós continuamos a acreditar em V. Ex.ª e sentimos mais do que ninguém a sua solidão magestática, as suas dúvidas dilacerantes, a sua angústia lancinante» -, num triste cortejo de pusilanimidade e de sabujice enjoativa, Eanes e a AD preparam o governo possível, mas necessário, que continue a política de terra queimada contra os trabalhadores e permita assentar, atempadamente, com os americanos os acordos que transformem Portugal numa grande base militar americana e desenvolver os contactos prospectivos -já que a CEE tarda e já pouco promete - para a concretização de uma «Comissão Luso-Americana para o Desenvolvimento», que se encarregará de aplicar em Portugal receitas do tipo daquelas que foram usadas para a Formosa e Coreia do Sul, o que só por si é um indicador valioso para percebermos quais são os planos futuros para o nosso país.
De facto, constatamos que a grande burguesia e Eanes, convergem nitidamente na submissão à estratégia americana e na opinião de que é preciso resolver a crise à custa dos trabalhadores.
Por isso Eanes não demitiu o Governo Balsemão apesar da sua política antinacional e antipopular, ultra--reaccionária e terrorista contra os interesses dos operários e demais trabalhadores; por isso Eanes não