1260 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Orador: - E o comportamento efectivo das comissões de avaliações extraordinárias (e ainda agora a procissão vai no adro) não permite esperar que os ímpetos especulativos de senhorios gananciosos sejam travados: a uma pequena mercearia em Odivelas, com uma renda de 14040$, a quem o senhorio pedia 84000$, foi atribuído o valor dos 84000$ pedidos; uma oficina de motorizadas em Sacavém, com a renda de 35100$, foi avaliada em 168000$. Ficou feita a prova de que uma comissão de avaliação pode ser (e é) mais papista que o Papa: em Aveiro, para uma renda actual de 24000$, e que o senhorio pedia fosse alterada para 600000$, a comissão de avaliação decidiu-se pela fixação da renda em 696000$; para uma outra, cujo valor actual era de 192000$, o senhorio pediu 720000$ e a comissão estabeleceu 1080000$! Que faz correr tais comissões? Como deixar de responsabilizar pelo facto, um governo que permite tais situações? Que partidos do Governo são estes que permitem e legalizam a mais descarada especulação e incentivam a mais despudorada corrupção?

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de algum público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se.
O Orador: - Uma coisa è certa: ficariam claros aos olhos do País os objectivos prosseguidos por quaisquer deputados que eventualmente viessem, pela via da ratificação pura e simples dos decretos-leis em discussão, a caucionar todas estas actuações escandalosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À brutalidade das situações encontradas pela AD e seu governo para as rendas não habitacionais tem merecido a rejeição unânime de todos os sectores atingidos e inclusivamente de deputados do partido maioritário da coligação ainda no poder. Nenhuma voz até hoje se ergueu, publicamente, para defender a legislação publicada, à excepção do seu responsável directo, o Ministro da Habitação e dos Transportes. Quem afinal apoia esta política de rendas?
Não são certamente as associações de inquilinos, pois, e por exemplo, a Associação de Inquilinos Lisbonense desde a primeira hora manifestou a sua discordância pública.
Não a apoia igualmente a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio. É repudiada pelo Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais através de numerosas tomadas de posição públicas, desde comunicados, conferências de imprensa e moções aprovadas em reuniões com numerosa participação de associados.
Tal se pronunciaram contra os cerca de 2000 comerciantes, que, reunidos em 28 de Novembro passado, em Rio Maior, ameaçaram poder ir «até ao extremo da contestação» caso não venha a ser anulada a legislação sobre arrendamentos, e os mais de 500 reunidos no Teatro Villaret, em Lisboa, no passado dia 24 de Outubro. E no mesmo sentido se manifestam igualmente os cerca de 6000 comerciantes que subscreveram um abaixo-assinado, já entregue aos Órgãos de Soberania.
Como não a aceitam as uniões de associações comerciais dos distritos de Lisboa e do Porto, a União das Associações do Comércio Retalhista do Distrito de Santarém, as Associações Comerciais e Industriais da Figueira da Foz, de Peso da Régua, de Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio e muitas outras associações e uniões de todo o País. Até a Confederação do Comércio Português e as federações do comércio retalhista e grossista português clara e publicamente apoiantes eleitorais da AD, exigem do Governo «a anulação dos resultados das avaliações fiscais extraordinários efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 392/82».
Mais uma vez: quem apoia os diplomas hoje em discussão? Serão apenas os senhorios? E apetece perguntar: serão mesmo todos os senhorios? E que senhorios? E quem pode apoiar critérios que em nome do «mercado livre» conduzem a que sejam apenas alguns a tirar benefício de circunstâncias anormais, de melhoramentos de interesse público para os quais em nada contribuíram, ou até mesmo de factores claramente especulativos?! Quem, Srs. Deputados, vai nesta Assembleia assumir a responsabilidade de manter em vigor legislação tão ampla e energicamente repudiada por centenas de milhar de portugueses?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta brutal acção de Governo no âmbito das rendas não habitacionais insere-se objectiva e expressamente na desgraçada política de habitação da AD.
Primeiro foi a política demagógica de véspera de eleições, que prometia a resolução do problema habitacional pela concessão de crédito à aquisição de habitação própria. Os resultados estão à vista: rapidamente se esgotaram os recursos creditícios que a banca pôs à disposição dos interessados e os preços de venda das habitações atingiram níveis especulativos impressionantes, perante a serena e comprometedora complacência do Governo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - 3 anos depois, sob a responsabilidade directa de Viana Baptista, nem há crédito, nem casas. O Fundo de Fomento da Habitação foi extinto escandalosamente, sem alternativa, o cooperativismo habitacional sofreu rudes golpes, o centralismo burocrático açaima, em matéria urbanística, as autarquias defraudadas pelo incumprimento da Lei de Finanças Locais, os inquilinos têm visto os seus direitos sucessivamente restringidos, continua a haver casas devolutas ao lado de barracas e falta de casas para milhões de portugueses.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Ministro Viana Baptista não hesitou em declarar publicamente, num almoço da Associação Industrial Portuguesa, que «a promessa de uma casa para cada português pode ser bonita, mas não é realista», e que o princípio fundamental para fazer face às carências habitacionais devia ser a actualização das rendas.
É nessa política que se insere a legislação que a Assembleia da República hoje aprecia e que Viana Baptista e a AD pretendiam alargar às rendas habitacionais. O próprio Ministro o confessou em entrevista à revista Empresas e Empregados. Aí afirmou considerar «evidente» que o pais deveria caminhar «para um sistema que mais cedo ou mais tarde [...] permita as revisões anuais dos arrendamentos» (e o Ministro logo acrescentou que isso deveria acontecer «mais cedo do que mais tarde»). E mais à frente prometia apresentar ao Conselho de Ministros a legislação necessária ainda em 1982. Provavelmente tê-la-á apresentado. Mas os protestos entretanto desencadeados pelos pequenos e médios comerciantes, a