21 DE JANEIRO DE 1983 1289

anual de actualização, ou se pensa que os proprietários dos prédios urbanos são mais carecidos de protecção e de apoio do que os velhos, os deficientes e os reformados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não misture as questões, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, gostaria de pôr-lhe uma questão e aproveitaria a oportunidade para desmistificar o que aqui tem sido dito sobre trespasses porque tem sido uma autêntica mistificação aquilo que os senhores da AD têm estado a dizer sobre os trespasses.
A questão do trespasse, a mais-valia que o trespasse representa, resulta de quê? É capaz de me dizer, se resulta do trabalho, da clientela, como se costuma dizer, que os comerciantes trouxeram ao seu estabelecimento, ou se resulta do facto de, pura e simplesmente, ter sido construído o edifício, de terem sido feitas obras infra-estruturais, por parte do Governo ou das câmaras municipais, que tenham levado a valorizar essa zona? Resulta do facto de ter sido construído, por exemplo, um bairro naquela zona que aumentou o valor, em termos de comércio, do estabelecimento?
Então vamos distribuir isso por quem? Apenas pelos senhorios, como os senhores pretendem? Mas mais do que isso: para além dos senhores pretenderem que o trespasse seja distribuído apenas aos senhorios, o próprio imposto de mais-valia que existe no caso do trespasse realizado deixa de reverter a favor do Estado. Não há mais-valia no caso da reavaliação. Mas ainda mais do que isso: os senhores pretendem, com essas avaliações extraordinárias, ir buscar todos os valores de trespasses potências antes de realizados. Na medida em que só há uma avaliação extraordinária, não pode haver mais, os senhores dessa avaliação extraordinária como vão anular o valor do trespasse - vão buscar todos os valores de trespasses potenciais que existem neste país. E o Sr. Deputado, se isso for avante, não pode ter a mínima noção de quantas dezenas ou centenas de milhões de contos isso poderá representar.
Desmistificado o problema do trespasse, gostaria de pôr-lhe uma questão muito concreta. Quando os senhores falam tanto no trespasse e o mistificam tanto, será para explicar a razão por que o retiraram de entre os critérios de avaliação - para efeito de avaliações fiscais - e concretamente deste: «não serão tomadas em conta as valorizações que resultarem de circunstâncias anormais ou de factores meramente especulativos»? Foi essa a razão que os levou a retirar isto da legislação anterior e a não a colocar na vossa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para responder a todos os pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Srs. Deputados, dentro das limitações de tempo a que estou sujeito, vou tentar rapidamente dar alguma atenção a todas as perguntas que me foram feitas.
O Sr. Deputado Mário Tomé sente a necessidade de se justificar porque vem defender uma lei do fascismo, que tanto ataca. Compreendo-o, pois V. Ex.ª não pode sujeitar-se a ter problemas no seu partido por fazer a defesa de uma lei destas.
Quanto ao diálogo de que V. Ex.ª fala, devo dizer-lhe que tive acesso a alguns documentos trocados entre o Governo e Associações de Comerciantes e julgo que, se não houve mais diálogo, a culpa não foi do Governo.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando fala em manobras dilatórias, digo que faço os juízos políticos que entendo. Penso que neste caso, a tentativa de não ratificação destes decretos-leis é uma maneira de iniciar manobras dilatórias. Faço o juízo político que entendo e V. Ex.ª, com certeza, permiti-lo-á sem grandes objecções.
Quanto ao esquema em estudo - e aqui respondo também a um outro senhor deputado que não recordo quem foi -, direi que terá em atenção a idade dos imóveis e refere-se a critérios de avaliação, evidentemente. Mas essa proposta é tendente a melhorar não uma coisa que consideremos completamente injusta, porque senão votaríamos contra a concessão das ratificações, mas algo que pode ser melhorado.
O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado perguntou-me se estava de acordo com a indexação pelo índice de preços.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Não disse isso!

O Orador: - Achamos, de facto, que a indexação deve ter por base fundamental o índice de preços! Evidentemente, como diz o Sr. Deputado, a experiência e o tempo poderão impor correcções, mas a base terá que ser essa.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira procurou trazer aqui uma pequena girândola política e trazer à colação outras coisas que não tinham nada a ver com o assunto. Só lhe havia de lembrar que se está tão preocupado com as pensões de reforma com que esgrimiu, aliás, de forma que desculpe que lhe diga tenho que considerar demagógica, também deve considerar que o aumento da contribuição predial contribuiria por certo para que o Governo pudesse dar mais algum dinheiro para as pensões de reforma. E aí V. Ex.ª, com certeza, não tem razão.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Deixa-me rir, que chorar não posso!

O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira é talvez a mais interessante deste debate. V. Ex.ª há pouco foi violento, virulento e demagógico na sua apreciação das avaliações. Tão violento quanto agora é angelical...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso de angelical é com o Angelo Correia!

O Orador: - ...em relação aos trespasses, V. Ex.ª parece que desceu do céu, caiu nesta Câmara e veio desmistificar os trespasses que tinham sido mistificados por mim.

Ó, Sr. Deputado, por amor de Deus!... Sabe perfeita-