1294 I SÉRIE - NÚMERO 37

suspensão dos Decretos-Leis n.ºs 330/81, de 4 de Dezembro, e 392/82, de 18 de Setembro, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição. Estas propostas de resolução foram apresentadas pela UEDS e pelo PCP e têm conteúdo idêntico.
Uma outra proposta de resolução, apresentada pelo Partido Socialista, pretende a suspensão destes decretos-leis, mas apenas em tudo o que respeite à avaliação extraordinária.
Em resumo, as 2 primeiras propostas são mais amplas, pois pedem a suspensão de todas as normas contidas nestes decretos-leis, enquanto a segunda pede apenas a suspensão das normas que têm a ver com a avaliação extraordinária.
Vamos, pois, proceder à votação destas propostas. Em primeiro lugar, serão votadas, conjuntamente, as propostas de resolução apresentadas pela UEDS e pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS e abstenções dos restantes deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução apresentada pelo PS, que pretende a suspensão dos Decretos-Leis n.ºs 330/81, de 4 de Dezembro, e 392/82, de 18 de Setembro, em tudo o que diz respeito à avaliação extraordinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos deputados do PSD Sousa Tavares e Fernando Cardote.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos anunciar que deu entrada na Mesa uma proposta de resolução...
Neste momento alguns senhores deputados abandonam a Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não estão reunidas as condições acústicas para que eu continue a fazer o anúncio dos diplomas que deram entrada na Mesa, aguardo uns momentos para que os senhores deputados que queiram saiam da Sala.

Pausa.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentaremos a nossa declaração de voto à Mesa.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Anuncio agora que deu entrada na Mesa um projecto de resolução com o n.º 12/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, no sentido de serem aprovadas providências urgentes com vista a dar resposta à situação criada pela entrada em vigor do Código Penal no passado dia l de Janeiro de 1983.
Esta proposta de resolução já foi distribuída e presume-se conhecida.
Srs. Deputados, a reunião plenária de amanhã está marcada para as 10 horas, com a ordem de trabalhos conhecida.
Está encerrada a sessão.
Eram 22 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Francisco Mendes da Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Pinto.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernandes Marques R. Reis.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Martins Robalo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João José M. Pulido de Almeida.
Joaquim Miguel Rodrigues S. Ferreira.
José Alberto Faria Xerez.