21 DE JANEIRO DE 1983 1295

José Luís Cruz Vilaça.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Augusto Ferreira do Amaral.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo Abreu Dias.
Fernando José da Costa.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Emílio Teixeira Lopes.
José Gomes Fernandes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Centro Democrático Social (CDS):

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emílio Leitão Paulo.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel da C. Carreira Marques.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Os REDACTORES: Anita Paramés Pinto da Cruz Maria Leonor Caxaria Ferreira.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação e votou contra os Decretos-Leis n.ºs 330/81 e 392/82 pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, porque da sua aplicação resultará uma situação intolerável para centenas de milhares de portugueses, que serão confrontados, a curto prazo, com a impossibilidade de pagar as rendas das instalações que ocupam actualmente;
Em segundo lugar, porque o Governo ao legislar de forma tão brutal, não teve sequer em conta realidades diversas e aplicou critérios iguais a cerca de 200000 comerciantes, milhares de pequenos industriais e artesãos, centenas e centenas de colectividades de cultura popular e recreio, profissões liberais, estabelecimentos de ensino particular, clubes, sindicatos e associações profissionais, associações de benemerência, creches, infantários, lares para idosos e centros de dia, associações de deficientes, reformados, e até a instalações religiosas de todos os credos;
Em terceiro lugar, porque os decretos que acabámos de votar e que foram viabilizados com os votos do PSD e do CDS e do PPM não protegem minimamente os interesses dos inquilinos, designadamente não estipulando normas limitativas na fixação da renda por forma a garantir-lhes meios eficazes de protecção e defesa;
Em quarto lugar, porque os decretos em apreço e que acabámos de votar foram publicados brutalmente pelo governo AD, sem prévia audição dos interessados - que são centenas e centenas de milhares de portugueses-, através das suas diversas organizações representativas, apanhando-os, inclusive, de surpresa, o que, aliás, tem provocado e continua a provocar enérgicos e fortes protestos, particularmente por parte dos pequenos e médios comerciantes, que representam a grande maioria dos atingidos;
Em quinto lugar, porque, até no tocante às comissões de avaliações extraordinárias, a prática já demonstrou que elas não são capazes de conter o furor especulativo que estes decretos geraram, como ficou bem demonstrado e com toda a clareza durante o debate, através de exemplos concretos revelados pela minha bancada e por outros partidos;
Em sexto lugar, porque a aplicação destes decretos conduzirá milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais, de acordo com afirmações de todas as associações e confederações que se pronunciaram sobre este grave assunto e mesmo de deputados dos partidos do governo demitido, à falência, com todas as gravíssimas consequências sociais, políticas e económicas;
Em sétimo lugar, porque estas medidas integram-se numa ofensiva mais geral, já por nós denunciada várias vezes de se procurar liberalizar integralmente todos os arrendamentos, inclusive os habitacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da AD comportaram-se mais uma vez como meras correias de transmissão de um governo demitido, ao serviço dos desígnios e objectivos de uma AD em agonia. Mas até mesmo em agonia continuam a fazer mal ao nosso povo, ao nosso país. Só nesta semana votaram contra os interesses autonômicos do povo de Vizela, votaram contra 1 milhão de reformados que não viram o seu 13.º mês aumentado e acabam de votar contra centenas e centenas de milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais, colectividades, clubes populares, estabelecimentos de ensino particular, sindicatos, associações profissionais e de benemerência, creches, infantários, lares para idosos, profissões liberais e até igrejas. Mais uma vez a hipocrisia dos deputados da AD ficou a céu aberto. Deputados houve que afirmaram serem estes decretos injustos, anti-sociais, apressados e imponderados. É ver-