1324 I SÉRIE-NÚMERO 39

Da família Reis Pereira, de Vila do Conde, testemunhando a sua gratidão pela homenagem prestada por esta Assembleia ao poeta Júlio Reis Pereira, que usava o pseudónimo de Saul Dias, no passado dia 18 do corrente, no decurso do Plenário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentadas na Mesa os seguintes requerimentos:

Dia 20 de Janeiro de 1983: Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Costa; aos Ministérios da Educação e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gomes dos Santos e Jerónimo de Sousa; à Câmara Municipal da Feira, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Matos e João Abrantes, e à Empresa Satã, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman.
Dia 21 de Janeiro de 1983: Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Cacito, na sessão de 11 de Maio; Fernando Reis Luís, na sessão de 27 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 1 de Junho; César Oliveira, na sessão de 23 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Julho, 21 e 28 de Outubro e 3, 9, 10 e 18 de Novembro; Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho; Rogério Brito e Joaquim Miranda, na sessão de 12 de Agosto; Ercília Talhadas, nas sessões de 12 de Agosto e 23 de Novembro; Jorge Lemos, nas sessões de 26 de Outubro e 11 de Novembro; Silva Graça, na sessão de 26 de Outubro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 21 de Outubro e 5 de Novembro; e Vilhena de Carvalho, na sessão de 23 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos oradores inscritos para declarações políticas, cumpre-me informar a Câmara, na sequência do facto de todos conhecido e anunciado ao País na noite de domingo por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, do seu propósito de, em curto prazo, dissolver esta Assembleia.
Em encontro pessoal que tive com o Sr. Presidente da República - e esta é a informação que hoje, em reunião de líderes dos grupos parlamentares, ficou por consenso estabelecido que eu prestaria à Câmara - assentou-se em que esta Assembleia debateria e votaria, nos termos constitucionais adequados, as medidas urgentes e indispensáveis à condução dos negócios e da vida pública nos próximos meses, até ao empossamento de um novo governo em plenitude de funções, e também que, em conferência de grupos parlamentares, se definiriam quais os processos legislativos que concretamente se consideram urgentes e de vantagem serem discutidos e votados antes da publicação do decreto de dissolução da Assembleia da República.
Para listagem do primeiro grupo de medidas, que correspondem, necessariamente, e como já disse, àquelas que pela sua urgência e indispensabilidade merecerão
uma particular atenção desta Assembleia, é indispensável a informação que o Governo venha a prestar. Nessas circunstâncias, espero ter já em meu poder amanhã elementos suficientes para prestar essa informação na conferência de grupos parlamentares, já convocada para as 17 horas.
Quanto às restantes medidas, elas serão também objecto de consideração nessa mesma reunião a realizar amanhã.
Eis, pois, o que de momento cumpria à Mesa comunicar à Câmara.
Neste momento, passo a conceder a palavra ao primeiro deputado inscrito para declaração política, e que é o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba o Sr. Presidente da República de anunciar, em declaração feita ao País, que irá dissolver a Assembleia da República, pondo assim fim à experiência governativa da AD.
Com que fundamento? Com que legitimidade?
No fundo, a sua atitude teria que ver com a crise de governo, vivida recentemente e, aliás, superada na cimeira da AD de 13 de Janeiro.
Vejamos os factos.
O Primeiro-Ministro pediu a demissão do cargo, mantendo-se no exercício das funções de presidente do PSD, partido que em tempo razoável, aliás, sugerido pelo Presidente da República, indicou um novo candidato a Primeiro-Ministro, o presidente do meu grupo parlamentar, Prof. Vítor Crespo, e os restantes membros do Governo.
Por parte do CDS, o seu presidente, que já no ano passado havia declarado querer sair do Governo, pede a demissão da chefia do partido. Há dificuldades na aceitação do nome proposto pelo PSD para formar Governo e aparece mesmo no sector do CDS quem pretenda acabar com a AD.
Mas na véspera de cessar o referido prazo sugerido pelo Presidente da República para apresentação do Governo faz-se uma cimeira da AD e constata-se que PSD, CDS e PPM mantêm a vontade de continuar a executar o programa da AD, mantêm o compromisso de apoio parlamentar ao futuro Governo, aceitando, desde logo, apoiar o nome do Prof. Vítor Crespo para Primeiro-Ministro e, de imediato, indicá-lo ao Presidente da República.
No entanto, o Presidente da República, que havia aceite a demissão do Primeiro-Ministro, mostrando-se pronto a nomear, como era constitucional, o novo nome a indicar pela AD, resolve dissolver o Parlamento. Isto no preciso momento em que a AD estava a meio do seu mandato, naquele momento que seria decisivo para levar avante as mais difíceis medidas preconizadas no seu programa.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Essa tem muita graça!

O Orador: - Os 2 anos passados foram os anos das alterações fundamentais no plano do regime, que se traduziram na revisão da Constituição, que só os partidos da AD unidos tiveram capacidade para negociar em força com as outras forças parlamentares, da extinção do Conselho da Revolução, da subordinação da instituição militar ao poder civil.
Os próximos 2 anos seriam anos em que a AD, apesar