1326 I SÉRIE-NÚMERO 39

O meu grupo parlamentar não pode deixar de declarar que considera ilegítima a posição do Presidente da República, cujas razões são obscuras e nada têm que ver com os interesses dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A decisão está tomada. Condenamo-la, mas estamos prontos para o novo repto que nos lançam.
Nos, sociais-democratas, iremos propor-nos para as próximas eleições. Concorreremos com aquilo que somos, apresentando-nos como somos perante o nosso próprio eleitorado.
Os Portugueses farão justiça de compreender que, no meio de tantas dificuldades que de todos os lados nos quiseram criar, fomos, até ao último minuto, o eixo da procura incessante da estabilidade política.
Aos Portugueses competirá o julgamento das nossas acções.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Magalhães Mota, Carlos Brito, Borges de Carvalho, Sanches Osório e Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, eu não diria que o cepticismo manifestado pelo Sr. Deputado em relação à Aliança Democrática seja motivo de perplexidade, mas o que talvez seja um pouco motivo de espanto é a transparência e a clareza com que o faz, embora tenha o mérito, sem dúvida, da sinceridade.
O Sr. Deputado disse que o Sr. Presidente da República pôs fim à experiência AD. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que o Sr. Presidente da República não pôs fim a essa experiência. O Sr. Presidente da República deu oportunidade - ou dará oportunidade - ao povo português de dizer se quer ou não que essa experiência continue. E se a Aliança Democrática corresponde, realmente, aos interesses do Pais, se corresponde ao sentimento do eleitorado, se corresponde a uma experiência válida, seguramente que o eleitorado a confirmará!
Mas o Sr. Deputado foi mais longe. O Sr. Deputado acabou, pelas suas últimas palavras, por legitimar a atitude do Sr. Presidente da República. Ao anunciar que o Partido Social-Democrata concorreria isolado às novas eleições, veio publicamente dizer que a Aliança Democrática já não responde àquilo que são as necessidades do País, do próprio ponto de vista do Partido Social-Democrata!

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Acabou assim, por dar razão ao Sr. Presidente da República.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Ouvindo a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, algumas dúvidas se me colocaram. E a primeira delas tem algo que ver com a realidade portuguesa, com aquilo que todos conhecemos e que, afinal, parece ter sido ignorado na intervenção.
É ou não verdade que o Primeiro-Ministro se demitiu em 19 de Dezembro de 1982? É ou não verdade que foi este facto que gerou a crise política e que provocou todas as circunstâncias que conhecemos? Esse facto pode ser escamoteado? V. Ex.ª entende que é a esse facto que deve atribuir, e em primeira mão, algumas circunstâncias, tais como a destruição da maioria?
Quando o Sr. Deputado Fernando Condesso fala na destruição da maioria e no pôr fim à maioria por acto do Sr. Presidente da República, está a dizer-nos que, de facto, a AD já se dissolveu, que o Sr. Deputado Fernando Condesso não está disposto a subscrever novo acordo AD, ou, pelo contrário, que está disposto a submeter-se à decisão do Sr. Presidente da República, a pôr termo à AD, e com ela concorda, ao fim e ao cabo?
Quanto ao parecer do Conselho de Estado, conhece V. Ex.ª o teor de tal parecer, que só será tornado público juntamente com a decisão? Ou V. Ex.ª tem apenas uma informação dos jornais? Devo dizer que me custa a crer, na informação que foi estabelecida. E isto porque suponho que perante afirmações tão peremptórias como aquelas que foram proferidas por pessoas como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira ou outros, essas posições foram mantidas no Conselho de Estado, tendo-se pronunciado a favor da dissolução da Assembleia da República. Até ver, aguardarei esta confirmação.
Por último, queria saber se a apresentação que V. Ex.ª anunciou, por parte do PSD, significa de facto aquilo que entendemos, ou seja, que também V. Ex.ª, e por esta declaração política - que é feita em nome de um partido -, pôs termo à Aliança Democrática.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi com toda a atenção a sua declaração política e não sou eu que negarei uma certa novidade que ela comporta. Agora o Sr. Deputado - que foi à tribuna, ao que parece para criticar a decisão do Sr. Presidente da República ao dissolver a Assembleia e convocar eleições gerais - pareceu-me apostado em fazer a demonstração contraria. Isto é, que a decisão do Presidente da República é perfeitamente justificada, adequada à própria situação existente naquilo a que o Sr. Deputado ainda chamou, durante a sua intervenção, maioria parlamentar. Em todo o caso, queria colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado pretendeu demonstrar que tudo foi natural neste processo: foi natural a demissão do Sr. Primeiro-Ministro - aliás, pela segunda vez num curto período e depois de outras ameaças intermitentes, também de demissão-, foi natural a demissão do presidente do CDS, de alguma maneira a figura tutelar da AD depois da morte do Dr. Sá Carneiro, natural foi, também, a demissão do presidente interino do CDS, do presidente da comissão directiva do CDS, Dr. Basílio Horta, que depois considerou a sua decisão, mas fez declarações do género da que, por exemplo, vou citar quando da entrevista concedida à RTP:
Vítor Crespo não tem condições mínimas para formar um governo forte e duradouro, em que os