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26 DE JANEIRO DE 1983 1329

do fim da Aliança Democrática em termos do partido de V. Ex.ª

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da VEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, como estava a dizer, parece-me evidente que o Sr. Presidente da República, ao dissolver a Assembleia, acaba - e na minha perspectiva isso é feito ilegitimamente - com esta experiência da Aliança Democrática.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Aliança Democrática poderá manter-se no futuro; mas isto se o eleitorado, antecipadamente - e as nossas expectativas apontariam para mais 2 anos, aos quais tínhamos constitucionalmente direito, pois a legislatura é de 4 anos -, nos voltar a dar a possibilidade de nos coligarmos e formarmos um governo de maioria. É que nós sempre dissemos que nunca faríamos qualquer governo, mesmo que fosse com uma maioria relativa, sós ou coligados.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Desculpe-me novamente, mas dá-me licença que volte a interrompê-lo?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Gostaria de lhe fazer outra pergunta, na esperança de que me esclareça.
Está V. Ex.ª a assumir claramente a ida a eleições, não da Aliança Democrática, mas do Partido Social-Democrata independentemente dos partidos componentes da Aliança Democrática?
Será esse o entendimento que eu posso fazer da afirmação de V. Ex.ª, ao referir o voto, até porque o voto é dado a partidos ou à Aliança Democrática?
E penso que è importante saber, em termos de uma maioria que eu continuo a considerar como tal e de um projecto que eu continuo a considerar que existe, se V. Ex.ª estará a anunciar e a assumir a responsabilidade da própria ruptura, dizendo que o Partido Social-Democrata se assume em toda a sua dimensão nas próximas eleições quando as mesmas se realizarem.
Era este esclarecimento que pretendia, pois me parece importante.
E quanto à posição do Presidente da República, continuo a dizer que ele não tem poderes para acabar com nenhuma maioria. Ele teve o poder de não aceitar o Governo, como teve também o poder de dissolver constitucionalmente a Assembleia da República.
Não estou a defender nem a atacar a posição do Presidente da República; estou única e simplesmente a pretender um esclarecimento da posição que V. Ex.ª expandiu neste Parlamento.

O Orador: - Concluindo, Sr. Deputado, aquilo que eu disse tem o significado que tem: nem mais, nem menos.

Risos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente da República acabou com esta experiência da Aliança Democrática, experiência de governo que pressupõe uma maioria e o funcionamento do Parlamento com essa maioria. Ao dissolver a Assembleia, acabou com ela. Se se vai ou não manter, não depende do Sr. Presidente da República; depende dos partidos que a constituem e do resultado global do voto popular: se for maioritário, poderá continuar; se o não for, é evidente que não iremos para um governo minoritário, mesmo que seja com outros partidos.
Aplausos do PSD.
Em relação à questão posta pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Corregedor da Fonseca - quem é que abriu a crise?; Balsemão abriu a crise; Balsemão é a causa de tudo -, Srs. Deputados, o presidente do meu partido demitiu-se. Abriu uma crise de governo. Não o nego. Outros primeiros-ministros e presidentes de partidos se demitiram. Abriram uma crise de governo? Não se pode negar.

Vozes do PS: - Quais?

O Orador: - O próprio presidente do meu partido se demitiu. Creio que o Governo Constitucional, do Dr. Mário Soares, também se terá demitido - não tenho bem presente.

Protestos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Eu corrigiria em relação ao 1 Governo Constitucional, pois tratou-se de uma moção de desconfiança ou censura, creio.
Mas aqui, como noutros países, é frequente que um primeiro-ministro se demita. E às vezes é reconduzido. Ou então o seu partido ou a sua coligação indicam outro primeiro-ministro, que vem normalmente a ser nomeado e empossado.
Isso não é algo que possa explicar uma dissolução da Assembleia da República, nem pode, de modo algum, ser aqui invocado. Tanto mais que quando o presidente do meu partido comunicou ao Sr. Presidente da República que se iria demitir, é sabido que ele desde logo lhe marcou um prazo para que a coligação indicasse o futuro governo. O Presidente da República criou, portanto, uma perspectiva que acabou por falsear, e que era a perspectiva de que não poria em causa a manutenção desta maioria e deste Parlamento.
Quanto à questão do parecer do Conselho de Estado, Sr. Deputado Magalhães Mota, aquilo que eu sei do Conselho de Estado pela comunicação social é um pouco como aquilo que eu sei da dissolução da Assembleia da República pela comunicação feita anteontem ao País: nem num caso há parecer escrito, nem no outro há decreto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta se eu considero natural a demissão do Primeiro-Ministro e presidente de um partido e outras tomadas de posição dentro do CDS e do meu próprio partido, como certas afirmações críticas em relação ao Prof. Vítor Crespo.
Sr. Deputado Carlos Brito, aonde é que fora - e até dentro - dos partidos que apoiam uma dada coligação não aparecem 1, 2, 3, 10 vozes, criticando uma certa solução, seja o ministro X, seja o primeiro-ministro y? O que é que isso pode significar em termos institucionais?
Estamos a falar em termos de instituições, Sr. Deputado, não estamos a brincar à política!
O que está em causa não é a demissão de um presi-