1332 I SÉRIE-NÚMERO 39

senão a finalidade de afirmar a isenção e a imparcialidade com que a Mesa faz estas observações.
Sr. Deputado, tenha a bondade de continuar porque eu procurei assegurar-lhe, com toda a dignidade, o direito de ser ouvido e de modo nenhum a Mesa merece qualquer reparo à intervenção que fez.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Sr. Presidente, está lavrado o meu protesto, que fica aqui para o futuro, e prossigo a minha intervenção.

Aplausos do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - É exactamente isso que V. Ex.ª deve fazer!

O Orador: - Faz rir que, depois de anunciada a decisão do Sr. Presidente da República, a aturdida comissão directiva do CDS lançasse, ainda ontem, um angustiado apelo ao Presidente da República no sentido de este clarificar «se dissolveu ou não dissolveu o Parlamento». Este estado de dúvida só se compreende vindo de um partido que está aterrorizado com a ideia de enfrentar, a curto prazo, o veredicto do eleitorado e, naturalmente, de todos aqueles que se encontram no mesmo estado de espírito.
Mas a ninguém é permitido ter qualquer dúvida. A dissolução está decidida.
A dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições no prazo constitucional, tal e qual como a demissão de Pinto Balsemão, de Freitas do Amaral, o espectáculo da desagregação da AD - de que o processo de formação do abortado governo Crespo ficaram como testemunho e símbolo -, têm causas comuns e objectivas. São o resultado da grandiosa luta popular ao longo dos últimos 2 anos; do agravamento de todos os problemas nacionais, resultante da política interna e externa da AD; são consequência do funcionamento das instituições (apesar da utilização pela AD da provocação e da guerrilha institucional); da redução da base de apoio social, política eleitoral de que a derrota da AD nas eleições autárquicas de 12 de Dezembro constitui claro testemunho.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A consequência imediata mais retumbante desta série de fracassos e desaires da AD registados ao longo do último mês e meio é a derrota do seu plano de subversão do regime democrático, gizado em torno da revisão da Constituição e respectivas leis complementares (especialmente a Lei de Defesa Nacional). Este plano tinha dois traços característicos fundamentais: a governamentalização e a partidarização pela AD das Forças Armadas; a profunda alteração da organização económica do Estado, com a violação da Constituição (mesmo depois de revista), visando a abertura da banca e dos seguros ao grande capital e a transferência para este das empresas e dos sectores mais rentáveis da economia, a destruição completa do sector público e da Reforma Agrária.
Este plano foi por água abaixo. Pode vir a ser adiante retomado pelas mesmas forças que o concederam e tentaram concretizar. Mas, por agora, foi por água abaixo!
A forma frouxa como os partidos da coligação governamental cessante reagiram à decisão de dissolução e convocação de eleições gerais constitui, por si mesma, uma confissão de como a AD se encontra derrotada e exaurida de forças.
A circunstância de não serem capazes de chamar em sua defesa senão alguns, como ouvimos há pouco, falaciosos argumentos formais traduz a consciência que têm do espectáculo que alardearam perante o País de deserção dos lugares públicos, de fuga às dificuldades por eles próprios criadas, de infantilismo e de irresponsabilidade.

Aplausos do PCP.

Se admitíssemos, por absurdo, que o fracassado governo Vítor Crespo tivesse sido empossado, alguém podia garantir que no espaço de poucos meses ou até de algumas semanas, face à luta popular e às questiúnculas intestinas da coligação, o novo Primeiro-Ministro (tal como o seu predecessor) não viesse a pedir a demissão, coisa em que se mostrou useiro e vezeiro em face da luta dos estudantes e professores quando teve a responsabilidade do Ministério da Educação?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O facto de esta hipótese se poder configurar com todo o rigor testemunha qual o crédito que se pode atribuir à AD no desempenho de funções de Estado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A mesma irresponsabilidade caracteriza as atitudes que têm vindo a ser assumidas pelo Governo demitido e pelos partidos da AD após a decisão do Presidente da República.
É assim que o Primeiro-Ministro proclama que o PSD quer repartir as responsabilidades, até com a oposição; que uma voz autorizada do PPM arguia que «agora a oposição é que é Governo e por isso deve tomar as iniciativas urgentes»; e que um porta-voz do CDS argumentava que «a maioria não quer ser sozinha a pagar os custos das medidas impopulares», isto é, das medidas engendradas pelo desastre que provocou.
Fazendo uma notória prova de esperteza saloia, alguns dirigentes da AD têm recorrido mesmo ao expediente de querer impressionar o País com a advertência grave: «então dissolve-se a Assembleia sem estar aprovado o OGE?!!!...». Como se a inteira e completa responsabilidade da não aprovação do OGE não fosse da AD e do governo Balsemão/Freitas do Amaral,...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ...que, apesar das repetidas advertências dos partidos e deputados da oposição, desrespeitaram todos os prazos constitucionais e legais para apresentação da sua proposta à Assembleia da República e que logo a seguir a terem entregue uma proposta extremamente lesiva dos interesses do povo e do País desertaram dos seus postos, um demitindo-se do cargo de Primeiro-Ministro e o outro renunciando a todos os cargos políticos e de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem ousará negar razão ao Presidente da República quando afirma que nada garante que o