26 DE JANEIRO DE 1983 1333

eventual adiamento da dissolução da Assembleia da República viesse finalmente a permitir, agora, o que não se quis ou não se pôde fazer em condições mais favoráveis?»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A tentativa fraudolenta de transferir para o Presidente da República as responsabilidades pela grave situação em que o País se encontra cai assim pela base, não tem ponta de credibilidade.
Às forças democráticas devem estar, porém, prevenidas, como alertava ontem a comissão política do PCP, para tentativa da parte da AD no sentido de prejudicar a convocação de eleições através de manobras dilatórias, campanhas de desinformação, conflitos institucionais e abusos e usurpações do poder.
É preciso dizer que todas as questões até agora suscitadas com este objectivo pela AD têm resposta constitucional ou legal perfeitamente aplicável.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Pela nossa parte, devemos dizer que estamos disponíveis para considerar, caso a caso e concretamente, eventuais e indispensáveis medidas para a resolução de questões urgentes que possam vir a surgir.
Entretanto, entendemos que a concretização da dissolução não pode tardar, por forma a que se dê a palavra ao povo o mais rapidamente possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos, por outro lado, que o governo da AD não pode permanecer até às eleições, não só porque isso lhe permitiria continuar durante alguns meses a sua política desastrosa, mas porque comprometeria seriamente a democraticidade das próximas eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo o PCP insiste, como ainda ontem fez através da sua comissão política, na «necessidade de formação de um governo de gestão isento, que respeite integralmente a Constituição, a legalidade democrática, os limites da sua competência e o efectivo pluralismo na comunicação social, designadamente na RTP e na RDP!». Dispomo-nos, por isso mesmo, a considerar, com as demais forças políticas, as diferentes modalidades constitucionais que permitam formar um governo com estas características e com estes objectivos.
Insistimos, finalmente, que o governo demitido da AD, enquanto não for exonerado e se mantiver em funções, deve ser obrigado a não exceder os limites das suas competências, a cessar a monopolização da RTP, da RDP e de outros meios de comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta legislatura vai terminar por força da dissolução. A Assembleia da República com esta composição tem à sua frente uns escassos dias de vida. Diremos (e connosco, estamos certos, grande parte dos deputados) que não deixa nenhumas saudades!
A maioria que aqui imperou durante duas sessões legislativas e meia apenas se empenhou em retirar da Assembleia aquilo que servia a realização do seu plano de subversão legislativa do regime democrático.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de abreviar, pois terminou o seu tempo.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou abreviar. O essencial está dito, propunha-me ainda fazer uma breve análise da actividade da Assembleia, mas isso poderá constar da acta e, portanto, vou abreviar.

O Sr. Presidente: - Queria ter a bondade de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação da AD na Assembleia da República é uma ilustração absolutamente clara de que a existência de uma maioria parlamentar de apoio a uma determinada solução governativa não é em si mesma uma garantia de estabilidade e segurança governativa e pode em certas circunstâncias levar a limites extremos a acção desastrosa de um governo.
A experiência destes 2 anos de vida política nacional e de actividade parlamentar traz à superfície uma questão fundamental: a necessidade, a urgência de mudar de política.
À política da AD, visando a reconstituição de poderes e privilégios dos antigos grupos monopolistas, subordinando a este objectivo toda a orientação económica, tem que ser substituída por uma política que aproveite, utilize e mobilize todos os recursos e energias nacionais, que interesse e empenhe os trabalhadores, tendo em vista o aumento da produção agrícola e industrial, a satisfação numa larga medida de muitas necessidades nacionais, hoje cobertas por dispendiosas importações, a redução dos défices externos em alimentos e energia e a redução, tanto quanto possível, da dependência externa do nosso País.
A experiência destes últimos 2 anos de vida nacional confirma o que o PCP sempre afirmou, isto é, que a maior força da AD residia no exercício do poder e no facto de ter ao seu dispor o aparelho de Estado.
É preciso retirar daqui todas as conclusões: os que, por omissão ou acção, ajudaram a AD a manter-se no Governo também têm as suas responsabilidades na situação a que se chegou. Podiam-se ter poupado muitos males do nosso país, podiam-se ter evitado muitos sacrifícios ao nosso povo.
Esperamos que estas conclusões sejam tomadas em conta para o futuro. É fácil reconhecer o papel dos trabalhadores e do PCP no desmascaramento e no desastre da AD. É agora necessário que se reconheça que uma mudança de política e uma solução governativa estável, capaz de a levar à prática, só é possível com os trabalhadores e com o PCP.
Esta é a condição de uma concretização real de uma viragem democrática na vida política do País!
É por esta viragem que o PCP se baterá antes e nas eleições antecipadas, que trarão a esta Assembleia uma maioria democrática capaz de servir de suporte a um governo democrático que se disponha a realizar plenamente os ideais libertadores do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - A Mesa anotou os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Silva Marques, Borges de Carvalho e Américo de Sá, penso que para pedirem esclarecimentos.