1338 I SÉRIE-NÚMERO 39

abaixo dos 16,9%, sendo 8,9% entre os homens e 40% entre as mulheres. Por outro lado, estão a ser igualmente prejudicados os trabalhadores desempregados que se encontram a receber subsídio de desemprego e outras prestações sociais, cuja base de cálculo é o salário mínimo nacional. Podemos, pois, dizer que mais de 500 000 portugueses estão a ser altamente lesados pela não actualização das remunerações mínimas.
A legislação portuguesa sobre a actualização dos níveis salariais mínimos prevê, de acordo, aliás, com os critérios específicos que resultam da Convenção n.º 131, da OIT, que sejam tidos em conta, nomeadamente, o custo de vida e suas flutuações e o nível geral de salários no País. Ora, em geral, os indicadores mais utilizados para rever o salário mínimo nacional são os índices de preços no consumidor e os índices de evolução dos salários médios. E a verdade é que, comparando a evolução do crescimento dos preços com a evolução do salário mínimo, verifica-se que, desde 1975, em geral, os preços têm crescido mais do que as remunerações mínimas garantidas. Igualmente a evolução do salário mínimo foi, geralmente, inferior à dos salários médios.
Isto significa que para as centenas de milhar de trabalhadores dependentes da actualização do salário mínimo tem havido um agravamento das suas condições de vida e um cada vez maior distanciamento em relação ao salário médio, já de si também bastante baixo. Mas toda esta situação assume aspectos escandalosos quando se constata que há quase 16 meses que se mantém em vigor as actuais remunerações mínimas, período durante o qual a taxa de inflação ultrapassou os 30%, enquanto a subida verificada nos bens alimentares é superior a 34%.
É, pois, não só mais do que justo, como, sobretudo, se impõe que a actualização das remunerações salariais mínimas pelo menos sirva para repor o poder de compra perdido pelas camadas mais carenciadas da população.
A proposta que apresentamos visa, tão-só, repor esse poder de compra entretanto perdido e tornar possível a subsistência de centenas de milhar de famílias cujas condições de vida estão gravemente degradadas com os constantes e contínuos aumentos de preços de bens de primeira necessidade, desde os transportes à electricidade, passando pelo pão, carne e peixe. São, sobretudo, as mulheres e os jovens as grandes vítimas da não actualização do salário mínimo nacional, já que os sectores de actividade mais atingidos pela falta desta medida são, na indústria, o vestuário, os curtumes e couro, o calçado, a madeira e cortiça e o mobiliário, e, nos serviços, o comércio a retalho, os restaurantes e hotéis, os serviços de saneamento e limpeza e os serviços pessoais.
É a partir destes pressupostos que aqui trouxemos os valores reivindicados pelas organizações sindicais representativas, que são de 13 500$ para a indústria, comércio e serviços, de 11400$ para a agricultura, pecuária e silvicultura e de 9100$ para o serviço doméstico, o que corresponde aos dados indicados pelo índice de preços no consumidor do INE. Por isso é uma proposta séria e realista!
Naturalmente que esta Assembleia não os poderá achar exagerados, tanto mais se os compararmos com os já aqui reivindicados pelos deputados da AD e de outros que dizem não chegar os vencimentos mensais de deputados para os almoços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência de presidentes, realizada hoje de manhã, foi dito - não pelo Governo, mas informalmente por um senhor deputado do CDS - que haveria um decreto do Governo sobre a matéria. Mais, foi dito que esse decreto actualizaria o salário mínimo com efeitos a partir de Janeiro.
Ora a apresentação do projecto de lei do PCP foi pública, a sua marcação para hoje foi também pública, e o facto é que o Governo nada disse sobre a matéria e não informou disso a Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É inacreditável a fornia como tudo se passou. Tão pouco recordamos na nossa experiência um acto governativo de tal monta. Ao manter o secretismo, sabe-se lá até onde chegaram as disposições tomadas, o governo AD assume o ar furtivo e subterrâneo de quem teme o País, principalmente os trabalhadores, pelas consequências que os seus actos podem despoletar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Confirmado que existe decreto do Governo sobre a matéria, então estaremos perante mais uma insuportável e insultuosa atitude do governo AD contra a instituição parlamentar e assim contra a ordem democrática resultante do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que o governo AD tenha ao longo destes anos feito gato sapato da maioria parlamentar em que se baseava, não temos nada a ver com isso. Quando muito, isso dava certificado público da sua falta de democraticidade no processo. Mas que desrespeite gravemente - como mais uma vez fez- as instituições democráticas, aí estão demonstradas, afinal, as razões que levaram o País a dizer basta e agora conduziram a que o próprio funcionamento normal das instituições dissesse também «basta»! Até por isto o governo AD teve o fim que mereceu.
Mas vejamos mais de perto o que é, afinal, o decreto do Governo (a serem correctas as informações que possuímos). Então, alguns pontos importa ressaltar: em primeiro lugar, a feitura de tal decreto por parte do Governo assinalava a importância da iniciativa do PCP, ao colocar na ordem do dia a urgência da resolução da questão da actualização do salário mínimo nacional; em segundo lugar, permanece sempre a questão de saber o que é que, afinal, o Governo se propõe fazer.
Não conhecemos o decreto-lei do Governo, mas a ser verdade o papel que o deputado do CDS nos mostrou, sejamos claros quanto a este acto do Governo: o que o Governo propõe é a actualização desde 1 de Janeiro (com 3 meses de atraso, mais o 13.º mês); o que o Governo propõe é, assim, o desrespeito do princípio da anualidade, que é, por um lado, imperativo legal, e, por outro, promessa eleitoral e compromisso programático que a AD assumiu publicamente e nesta Assembleia; o que o Governo propõe é uma actualização de cerca de 20% para 15 meses de vigência (quando a inflação foi de cerca de 30%). Estamos assim, face a valores e critérios inadmissíveis, que não têm em conta as graves dificuldades com que se debatem aqueles que mais precisam.
Tudo fica, portanto, claro: esta Assembleia não pode, nas circunstâncias de urgência em que se encontra, adiar a solução de problemas como o que lhe é colocado por