26 DE JANEIRO DE 1983 1343

Jamais se poderá perder de vista esta verdade simples, comezinha e elementar: é de que não é possível distribuir-se aquilo que não se produz.
O Governo trava uma batalha, antes de mais, de reconstrução da economia, do combate à recessão, na firme defesa do emprego e dos postos de trabalho. Postos de trabalho e emprego esses que deseja consolidar, aumentar e melhorar.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ena, tanta coisa!

O Orador: - O Governo diz claramente não a teses maximalistas que, a pretexto ou jogando com necessidades reais dos trabalhadores, não hesitam em os lançar para os ghetos do desemprego e da miséria, reserva de desesperados onde forças permanentemente apostadas na subversão e na demolição das sociedades democráticas vão beber as suas energias motoras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E oportuno é referenciar aquilo que, em termos de princípio e de prática, nos distingue, nos separa, irrefragavelmente, do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português, autor da iniciativa legislativa ora em debate, é um pretenso campeão e arauto das liberdades e dos direitos dos trabalhadores. Mas só o é, só se apresenta como tal, curiosamente, a exemplo dos seus congéneres, nas sociedades democráticas do Ocidente - as únicas verdadeiramente democráticas, naquelas onde a liberdade é a regra e onde o povo é chamado a escolher, através de voto livre, directo e secreto, os seus dirigentes e os respectivos programas de governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aí não há possível carência, não há real ou presumida limitação económica, não há suposta ou criada situação de injustiça, que o Partido Comunista Português não agarre como bandeira para mobilizar os trabalhadores e os cidadãos e para consubstanciar a sua ideia de revolução social, atacando e denegrindo o Governo e solapando os alicerces do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Feito, porém, poder - e não há exemplo dos partidos comunistas o terem alguma vez sido pela vontade popular livremente expressa -, logo esqueceu as promessas da véspera, o sonho luminoso da liberdade e a mensagem fascinante de justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o reino do silêncio que chega, o domínio das verdades oficiais, a violência das razões de Estado. E é mais: o império das divergências caladas, os juízos que não se formulam por temor à opressão e que degradam o espírito público, seja convertendo os cidadãos em indiferentes, seja convertendo-os em revoltados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês já há muito tempo que não ouviam 3 palavras seguidas e por isso ficaram todos contentes!

Vozes do PSD: - Esteja calado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.ªs terão a possibilidade, terminada que for a presente intervenção, de pedirem os esclarecimentos e de fazerem os protestos que entenderem a esse respeito.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, isto é sinal de que o tema está a ser ouvido com interesse e está, como diriam os franceses, a «tocar» - toucher!

Risos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Como dizíamos, a greve, antes um primeiro princípio, um direito fundamental dos trabalhadores, não passa, então, de uma perigosa maquinação imperialista e contra-revolucionária.
Os sindicatos, com a liberdade organizativa e de acção que o Ocidente democrático lhes reconhece, não serão mais que meras correias de transmissão de poder político que imediatamente se silenciam quando, em manifestação de coragem e patriotismo dos seus membros, se arrogam a expressão da vontade própria dos trabalhadores.
E os dirigentes destes, em lugar de reconhecimento público do papel que desenvolvem na sociedade, são metidos no cárcere, engradando-se, com isso, a consciência de todos os trabalhadores e afrontando-se a personalidade dos homens livres.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso, força!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, fundamental que, aqui e agora, nos inteiremos de quem nos ataca, dos seus objectivos, do seu carácter, da sua prática e da sua ética.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Chamem o 115!

O Orador: - Por outro lado, com o PCP, com a versatilidade táctica (para não dizer de princípios) que o caracteriza, corre-se o risco de ser preso por ter cão e preso por não ter.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com vocês tem de ser assim!

O Orador: - Se o Governo emitisse o decreto-lei de salários mínimos durante o período de campanha eleitoral, ou seja, em Outubro passado, logo seria acusado de pretender instrumentalizar os trabalhadores, de desonesta caça ao voto e de levar a cabo acções de carácter demagógico.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Não o tendo feito, por óbvias razões de natureza ética, vê-se na mesma confrontado com acusações de indiferença e de virar as costas aos mais desvalidos e desfavorecidos, isto é, quer numa hipótese, quer