26 DE JANEIRO DE 1983 1341

senhores é que têm tentado fazer «gato sapato» do povo. Mas o povo sabe o que é justo, sabe o que lhe interessa e por isso não dará credibilidade àquilo que os senhores pretendem fazer, a processos de actuação como os que agora fazem para iludir quer a Assembleia, quer a população e o País inteiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, vamos rapidamente ver quem é que pretende confundir, desviar as atenções e, sobretudo, pôr questões secundárias. Resta saber se V. Ex.ª considera questões secundárias questões de regime, questões de legitimidade.
O meu raciocínio de há pouco foi este: O Sr. Presidente da República -instância competente que ninguém contesta quanto ao exercício desses poderes sob o ponto de vista legal - decidiu anunciar a sua intenção de dissolver a Assembleia da República. Face a isto, eu disse que, a partir deste momento, a legitimidade política da Assembleia da República está em dúvida, isto é, há a pressuposição anunciada por quem de direito de que ela não corresponde à vontade da Nação. A partir daqui, em rigor, a Assembleia da República não pode produzir qualquer acto, a não ser que a mesma instância o considere necessário em nome da Pátria.
O Sr. Presidente da República disse que dissolvia politicamente a Assembleia da República, embora não a dissolvesse legalmente porque havia tarefas urgentes a aprovar.
Ora bem, ele não disse quais eram as tarefas urgentes. Porém, no dia anterior à declaração da dissolução da Assembleia promulgou o decreto-lei sobre o salário mínimo nacional. Pressuponho, com alguma legitimidade, que o Presidente da República considerou que essa não era tarefa urgente porque, de outro modo, não a tinha promulgado.
A minha questão - e volto a colocá-la - é pertinente: a sustentação da vossa iniciativa - e eu fui a pessoa que colocou inicialmente a questão, que depois foi considerada deslocada por parte do líder da sua bancada - é um acto de oposição expressa ao Sr. Presidente da República, visto VV. Ex.ªs estarem a considerar como tarefas urgentes aquilo que o Presidente da República, aparentemente, não considerou como tal, pois, de outra forma, a não teria promulgado no dia anterior o decreto-lei sobre o salário mínimo nacional?

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Ou então, Sr. Deputado, para utilizar a sua terminologia, eu digo que tem desplante é a sua bancada. Ou melhor, a sua bancada não tem propriamente desplante, o que a sua bancada não tem é limites para utilizar, da forma que muito bem entende, mas que os outros aceitarão se tomarem uma atitude passiva relativamente às vossas actuações, os instrumentos da democracia, a fim de VV. Ex.ªs procederem às vossas agitações mais ou menos comicieiras.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, tanto quanto sei o senhor é talvez a pessoa menos oportuna ou das menos qualificadas desta Assembleia para aqui poder expressar o pensamento do Sr. Presidente da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Vocês é que são!...

O Orador: - Daí o facto da inoportunidade - e continuo a insistir - e do desplante com que aqui tenta inverter as situações.
Na verdade, o Presidente da República - e o Sr. Deputado sabe-o - não tem poderes legislativos.
É um acto do Governo, através de decretos-leis, e um acto desta Assembleia legislar sobre qualquer matéria neste país. Assim manda o texto constitucional.
Naturalmente que o Sr. Presidente, não havendo inconstitucionalidades formais aparentes, promulgará, ou não, as leis que a Assembleia ou o Governo lhe apresentar.
Mas não é essa a questão que aqui estamos a discutir. O que aqui dissemos é que determinados preceitos legais não foram cumpridos, que o espírito da Constituição relativamente ao salário mínimo nacional não foi cumprido, que os valores que agora o Governo - que pretendia emendar à mão - estipula para o salário mínimo nacional são manifestamente injustos, porque são inferiores à subida do custo de vida e muito inferiores à subida dos preços no campo da alimentação, que, como aqui referi, é uma questão essencial para as pessoas mais carecias.
Por isso, Sr. Deputado, não desviemos as atenções. É plenamente justo e tem justificação plena o que aqui estamos a discutir, ou seja, o salário mínimo nacional, que tem valores diferentes daquele que, tanto quanto sabemos, o diploma do Governo estipula. E mais: os valores que propomos têm retroactividade a partir do mês de Outubro, de acordo com aquilo que as leis em vigor mandam e de acordo com aquilo que o Governo devia ter feito e não quis fazer, não porque não tivesse tempo, mas porque intencional e politicamente, servindo os seus mentores - aqueles que de facto o sustenta -, pretendeu ignorar as pretensões do povo mais carecido e desprotegido deste país. Esta é que é a realidade, Sr. Deputado Silva Marques e Srs. Deputados.
Mistificar esta realidade, desviar a atenção desta realidade, é pretender enganar o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa comummente conhecido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sentiu-se ofendido com alguma expressão empregue?

O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Lopes atribuiu-me a pretensão de falar em nome do Sr. Presidente da República.
Ora, eu, sob pena de faltar à dignidade da minha função, jamais me pus na situação de pretender falar em nome do Sr. Presidente da República. Julgo que nunca