1342 l SÉRIE - NUMERO 39
tive qualquer gesto que pudesse ser entendido em sentido contrário.
De qualquer forma, afirmo que reconheço que só tem autoridade para falar em nome do Sr. Presidente da República - isto quando não é ele próprio a falar- o seu porta-voz, Joaquim Letria. Longe de mim assumir esse papel e julgo que a minha intervenção, de forma nenhuma, podia ser interpretada nesse sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que aqui fiz foi, no uso não só do meu direito, mas também do meu dever, como deputado - porque a Câmara neste momento deve reflectir sobre qual é o grau e o limite da sua legitimidade-, exprimir uma reflexão relativamente à nossa legitimidade.
O que eu disse foi que, se o Sr. Presidente da República, em nome de tarefas urgentes, não dissolveu, legalmente, a Assembleia da República, se no dia anterior à sua declaração promulgou o decreto-lei sobre o salário mínimo salarial, depreendo que ele não considera esta matéria incluída nas tarefas urgentes.
Foi isto que eu aqui, na minha qualidade de deputado, disse e mantenho, em termos de reflexão, que não é neste momento apenas um direito, mas uma obrigação de toda esta Câmara.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Manuel Lopes quer dar explicações no seguimento do uso do direito de defesa que o Sr. Deputado Silva Marques fez, dispõe para isso de 2 minutos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, abdicamos dessa possibilidade. De facto, como o que o Sr. Deputado Silva Marques quer é «música», não lhe dou resposta.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD prometeu que actualizaria o salário mínimo nacional e cumpriu inteiramente a promessa.
Com efeito, o Governo discutiu e aprovou, no passado dia 6 de Janeiro de 1983, os novos valores do salário mínimo nacional, antes, portanto, da iniciativa legislativa do PCP, com o intuito demagógico - que é a sua prática coerente -, tomou posteriormente.

Risos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Essa é boa!

O Orador: - Sr. Deputado, não se agite porque a agitação é totalitária!
Risos do PCP, do MDP/CDE e da UDP. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Assim, o referido diploma legal aprovado em Conselho de Ministros contém as previsões que passo a ler: 8300$ para os trabalhadores do serviço doméstico; 10 900$ para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura, e 13 000$ para os restantes trabalhadores.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma fartura. É a barriga cheia a partir de agora!

O Orador: - O seu secretário-geral vive com isto! Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este facto, aliás, foi amplamente publicitado, na ocasião, pelos meios de comunicação social, através do habitual comunicado oficial e final.
Assenta, pois, numa premissa falsa e numa mistificação a actuação do Partido Comunista Português nesta matéria.
No entanto, nem o contínuo esclarecimento das evidências - no caso concreto a distinção de uma medida legislativa do Governo que o PCP nega -, nem o persistente calcorrear pelas veredas do erro, da distorção e da dobrez, é capaz de lhe devolver o sentido ético, torna apetecível a senda - porventura incómoda, mas sem dúvida gratificante e digna -, luminosa da verdade.
O Governo - que esta maioria inequivocamente sempre apoiou e continua a apoiar, ao contrário do que pretendem as pitonisas da desgraça e da distorção, acantonadas no partido apresentante do projecto de lei n.º 390/II - não deixou de, cumprindo o que lhe foi dado pela maioria do povo português, criteriosamente, se ocupar da situação dos trabalhadores. Aliás, a solicitação do Governo houveram, a este propósito, os contributos, sempre importantes, dos organismos de defesa de classe ou de representação profissional.
Ao legislar nos termos atrás expostos, o Governo fê-lo de uma forma cuidada, prudente e realista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fê-lo tendo em conta que o que interessava era, de uma forma efectiva, conseguir uma melhoria da situação real dos trabalhadores nos escalões económicos mais desfavorecidos.
É evidente que aqui, como em todos os casos em que se parte de uma economia em crise, o legislador teve que situar-se, claramente, aquém do que lhe ditavam a sua vontade concreta, os seus horizontes políticos e morais e aquém do que legitimava, havemos de convir, a objectiva e concreta situação dos trabalhadores, reconhecidamente deficiente e carente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por pura magia, por um simples toque de prestidigitação ou através de um seco diktat que de um momento para o outro se pode modificar a situação de um país, de uma classe social ou de um número apreciável de trabalhadores.
Sem embargo da necessidade de uma vontade política firmada e renovada no propósito sólido de garantir novos estádios de progresso económico e de justiça social dos cidadãos, há limitações que a realidade impõem ao voluntarismo mais nobre e às necessidades sociais mais incontestáveis.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Há, com efeito, condicionantes e pressupostos económicos a atentar, há capacidades a detectar e a reconhecer, e só depois, conhecido o terreno e garantida a sua solidez, se pode caminhar com segurança, concretizando a marcha económica e o progresso social.