1344 I SÉRIE-NÚMERO 39

noutra, seria sempre atacado e acusado de igual maneira.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só dizem isso agora, que estão dissolvidos!

O Orador: - Pelas razões acabadas de explicitar, votaremos contra, enjeitando e rejeitando a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, à qual coube o n.º 390/II, ora em análise.
Ao partido apresentante restará, pois, oportunamente, lançar mão do instituto do pedido de ratificação.
Por essa forma não ficará, assim, cerceado o seu justo direito de ver discutidos os princípios e as razões que informaram e enformaram o decreto-lei do Governo há pouco referido, que corrigiu os montantes das remunerações mínimas mensais garantidas em bases sérias, credíveis, exequíveis e viáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Restará dizer que o decreto-lei referenciado, actualizador de salário mínimo nacional, foi já promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, com data de 22 do mês em curso, tendo já seguido para a Imprensa Nacional, a fim de ser publicado, como acabamos de ser informados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, no decurso da intervenção que acaba de ser feita, um requerimento do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 71.º do Regimento, requerem a votação do projecto de lei n.º 390/II, sobre a actualização do salário mínimo nacional, na sessão plenária do dia 25 de Janeiro de 1983.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já passou a hora regimental de encerramento e não houve pedido de prorrogação dos trabalhos, vamos proceder à votação requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Vamos votar na generalidade, o projecto de lei n.º 390/II, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Quero informar os Srs. Deputados que pediram a palavra para fazer declarações de voto de que ficam inscritos para a próxima sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não tivemos oportunidade de expor os nossos pontos de vista durante a discussão.
Acabamos de dar um voto e queremos dar uma explicação das razões desse voto. Pedimos assim à Câmara que permaneça mais uns instantes para que possamos ler a nossa declaração de voto, que é muito rápida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é perfeitamente legítima a sua pretensão, mas ela não foi requerida e V. Ex.ª teve a possibilidade de pedir, a tempo, a prorrogação dos trabalhos.
Se desse a palavra a V. Ex.ª para fazer uma declaração de voto ia abrir um precedente e teria que dar a todos os deputados o mesmo direito. E, pese embora o gosto pessoal que tinha em lhe dar a palavra e a legitimidade que tem a sua pretensão, porque não pôde pronunciar-se durante a discussão, a verdade é que a Mesa não pode, a partir deste momento, dar a palavra a ninguém. A Mesa regista inscrições e será dada a palavra para declarações de voto na próxima sessão que tenha período da ordem do dia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, essa solução não é a mesma coisa e eu na altura não fiz qualquer objecção ao requerimento do PCP sobre a passagem à votação por entendermos que é um direito que o PCP tem o de ver o seu projecto votado, mas estávamos convencidos de que íamos poder explicar as razões do nosso voto.
Julgo que é um mau sistema nesta Câmara os grupos parlamentares votarem a seco, sem dar uma explicação dos motivos do seu voto. Julgo que não nos devemos agarrar a formalismos, pois até já temos aqui produzido declarações de voto às tantas da madrugada, com meia dúzia de deputados no Parlamento, e devíamos permitir que os deputados fizessem agora as suas declarações de voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage sabe que é anti-regimental tudo quanto acaba de requerer.
Volto a repetir-lhe o gosto que pessoalmente teria em deferir um requerimento seu, mas é impossível, neste caso, fazê-lo. Fica V. Ex.ª inscrito, tal como outros deputados, para produzir a sua declaração de voto na próxima sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós vamos entregar a nossa declaração de voto na Mesa para ser distribuída à imprensa porque preferimos que ela siga para a imprensa por esse processo do que guardá-la para a próxima quinta-feira.
Consideramos, todavia, que este método, do qual também nos penitenciamos na medida em que não alegámos a tempo a nossa discordância, é um mau método para esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª se tivesse inscrito a tempo para fazer uma intervenção, ou tivesse requerido a tempo a prorrogação da sessão, não estaria com um problema que não pode agora ser resol-