26 DE JANEIRO DE 1983 1335

grupo «sem craques, mas com homens de trabalho», segundo foi explicado ao País, se destinava à secundaríssima tarefa de governar.
Graças a esta política do caos, de que a própria AD já não tinha forças para se libertar, uma opção se pôs com evidência: ou se dissolve o povo português, ou se dissolve a Assembleia da República e se dá a voz ao povo.
Todos estaremos de acordo, passado o clima emocional que naturalmente se vive, que a solução era só uma. Todos também lamentamos que a situação política, económica e social tenha chegado aos limites do inadmissível, não só pela fragilidade das relações democráticas que se criam em climas de tensão social, como também pelos largos custos materiais a que nos levou uma política negativa.
O MDP/CDE presta, no entanto, homenagem ao esforço de coesão, ao espírito de luta dos trabalhadores portugueses, à sua coerente acção pacificadora e à sua exemplar defesa da democracia. Difícil, será, porém, Srs. Deputados, esquecer algum dia os gritos e fome e de apelo ao trabalho que ressoaram e ficaram gravados nas paredes deste hemiciclo.
O MDP/CDE regozija-se ainda com o amplo consenso democrático que a luta contra a AD tornou actuante, esperando que igual empenhamento na construção da democracia obrigue os democratas de vários sectores ideológicos a reflectirem e a congregarem-se em torno cie pontos essenciais.
Não é a diluição dos partidos que o MDP/CDE preconiza; pensamos, pelo contrário, e ficou isto mesmo definido no nosso último congresso, que é na clarificação, na democraticidade e na criatividade que se gera a força de um partido. Diremos ainda, que a tolerância é a expressão dessa força.
Só numa democracia muito insipiente os partidos podem ser medidos pelo seu sectarismo ideológico e pelas suas posições inflexíveis. O homem livre, no uso dos seus direitos democráticos, terá de encontrar nos partidos formas de colectivamente se expressar e de colectivamente receber. Só muito longe de uma situação democrática os partidos se podem tornar coletes de força que obriguem já não só o comportamento formal do indivíduo, mas violentem mesmo o seu mundo intelectual e até afectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a criação de um reino ideal que orienta a acção do MDP/CDE, é, tão-só, a certeza de que a verdade é tão benéfica ao homem como à sociedade e que cumpre a todos nós o esforço de a atingir. Será na consciência dos grandes problemas nacionais, que se reflectem vivamente na vida de cada um, que os democratas portugueses hão-de encontrar a base de entendimento para soluções políticas necessárias. Será na consciência do clima anticultural e muitas vezes antidemocrático que os democratas portugueses hão-de encontrar o laço das relações interpessoais e a força de uma vontade colectiva. Será na consciência do poço profundo em que mergulhou a nossa economia que trabalhadores, operários, comerciantes, industriais, consumidores, hão-de encontrar formas de respeito mútuo que gerem criatividade, dinâmica social e congregação de esforços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a caminhada para a democracia é lenta, cheia de altos e baixos, de recuos e de avanços, mas também todos os que se identificam com a revolução de Abril sabem que vale a pena percorrê-la.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da Sr.ª Deputada Independente Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agendada para a nossa ordem de trabalhos, por marcação do Partido Comunista Português, a discussão do projecto de lei n.º 390/II - Actualização do salário mínimo nacional. Em todo o caso devo comunicar à Câmara a recepção de um ofício do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que vai ser lido pelo Secretário Sr. Deputado Reinaldo Gomes e distribuído por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:

Estando agendada para a sessão parlamentar de hoje a discussão e votação do projecto de lei n.º 390/II - Actualização do salário mínimo nacional -, encarrega-me Sua Excia. o Ministro para os Assuntos Parlamentares de solicitar a V. Ex.ª se digne transmitir a Sua Excia. o Presidente da Assembleia da República que o Governo aprovou oportunamente um diploma sobre aquela matéria.
De facto, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro próximo passado foi aprovado o projecto de decreto-lei que actualiza o salário mínimo nacional, o qual foi promulgado em 22 do corrente por Sua Excia. o Presidente da República, aguardando publicação no Diário da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto significa que já foi aprovado um diploma relativo à matéria que integra a nossa ordem do dia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos, dada a comunicação que acabou de ser feita, que deixa de ser útil a agenda que para hoje está fixada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor do ofício que acaba de ser lido pela Mesa dá-nos conhecimento daquilo que já tinha sido transmitido hoje de manhã à reunião dos grupos parlamentares a respeito desta matéria. No entanto, temos de assinalar uma precisão que é a seguinte: na reunião dos grupos parlamentares o exemplar que nos foi apresentado do decreto-lei aprovado pelo Governo vinha datado, à mão, de 16 de Dezembro, em vez de 6 de Janeiro, como agora é referido no ofício do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.