26 DE JANEIRO DE 1983 1325

das dificuldades previsíveis por razões de ordem internacional, iria, em verdade, implementar o seu programa, fazendo, desde logo - como já havia sido declarado -, uma nova lei de delimitação de sectores e tudo fazendo para, como era visível propósito do OGE proposto a esta Câmara, tentar sanear as finanças públicas.
Mas o Sr. Presidente da República resolveu, por razões que a sua mensagem não diz, dado que as que aponta não são compreensíveis, pôr fim a esta experiência inacabada.
Nas razões invocadas confunde permanentemente crise na execução do programa do governo da AD, crise da maioria parlamentar - que no fundo, a existir, seria, essa sim, a crise da AD, como tal -, crise do Governo e crise dos partidos constitutivos de uma coligação, neste caso da AD.
É sabido que tem havido dificuldades na execução do programa de governação apresentado pela AD aos Portugueses, cujas razões são conhecidas, mas só aos partidos constitutivos dessa aliança é que competia decidir não se manterem no Governo, se entendessem que as causas dessas dificuldades não seriam ultrapassáveis por si sós.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Não foi o que aconteceu. Pelo contrário, todos declaravam que viam com esperança a metade do mandato que ainda faltava exercer.
Houve crise do Governo, porque se desenvolveu um processo de substituição de figuras da AD na governação, mas qualquer crise deste género é normal em democracia, sobretudo em governos de coligação, crise que, aliás, como já disse no início, já estava superada.
Há crise institucionalizada num partido da AD, que a breve trecho terá de escolher um novo presidente, mas isso é uma questão interna desse partido que S. Ex.ª não tinha que evocar desde que ela não implicasse uma quebra da maioria parlamentar, o que realmente não aconteceu.
Não havia, pois, qualquer razão para a dissolução.
O líder do PSD aquando das eleições legislativas, Francisco Sá Carneiro, morreu em 1980 e o Presidente da República aceitou os outros governos da AD com outro Primeiro-Ministro.
O Presidente do CDS não quis estar no 2.º governo da AD, conforme, aliás, havia afirmado durante a campanha eleitoral, e isso não levou o Presidente da República a não aceitar mais esse e outros governos da AD.
O presidente do PSD não seria o próximo Primeiro-Ministro - e todos terão presente situações similares no estrangeiro, designadamente na Alemanha até ao Verão passado, em que não era o presidente do SPD que chefiava o Governo -, sendo certo que o Presidente da República se propôs aceitar um novo governo AD quando aceitou demitir o actual Primeiro-Ministro.
É a própria Constituição que diz que o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais, não apontando, portanto, desde logo, para nenhuma figura determinada.
A consistência política do seu governo nada tem que ver com os acontecimentos internos dos partidos, designadamente com lideranças, mas apenas com a existência ou não de apoio parlamentar.
Q Presidente da República não pode, pelo facto de lhe competir nomear os membros do Governo, tirar a conclusão de que nenhuma solução governativa dispensa o seu juízo sobre a mesma. O facto de poder recusar nomes propostos é muito diferente de poder recusar um governo. Nomes pode recusar, mas não pode recusar-se a empossar um governo quando tem o apoio parlamentar assegurado e só pode demitir um governo em funções quando esteja em causa o funcionamento das instituições.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, não seria lógico que fosse de outro modo. É porque se no actual contexto jurídico-constitucional não pode demitir governos em função por razões de falta de confiança política, por maioria de razão, tratando-se de acto mais grave, não deve dissolver a Assembleia da República por simples razões de desconfiança política.
Neste caso só é admissível - e isto caracteriza o regime semipresidencial em face do regime parlamentarista - que um Presidente da República recém-eleito por uma maioria diferente da que governa o País dissolva o Parlamento para colocar no poder a sua maioria que, presumivelmente, crê, sairá vitoriosa. Foi o que aconteceu em França, mas não é este o nosso caso.
O Presidente da República candidatou-se afirmando que nunca poria em causa esta maioria parlamentar e foi apoiado, aliás, por partidos, como o PS e o PCP, que não querem fazer Governo, mesmo que, coligados, fizessem maioria.
Aliás, esta situação limite, aceitável em regime semipresidencialista, tem contrapartidas - à faculdade corresponde responsabilidade-, que no fundo terão de ser sempre estas: quando um Presidente da República desfaz uma maioria e ela-se mantém, ou cria uma situação de falta de maioria, a seguir deve demitir-se.
Que fez o Presidente da República?
Acaba com uma maioria sem ter a certeza de que poderá aparecer outra maioria, indo, aliás, contra aquilo que recentemente proclamara ao declarar que considerava inoportuna e ilegítima a dissolução da Assembleia da República enquanto não se prefigurassem no horizonte político soluções consubstanciadoras de novas maiorias pós-eleitorais.
O Presidente da República destrói arbitrariamente uma maioria sem garantias de que os Portugueses possam vir a ter outra maioria; pretende institucionalizar a instabilidade política existente antes da existência da AD.
Em 1979 dissolveu a Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho da Revolução, por falta de uma maioria parlamentar capaz de apoiar um governo e sabendo que se havia constituído uma solução possível de criar uma maioria.
Agora, embora com menos poderes constitucionais, como afirma, faz precisamente o contrário, aliás, contra parecer do Conselho de Estado, e tenta destruir uma maioria parlamentar que, como tal, não está em crise, e isso apenas porque houve uma crise de sucessão do Governo conhecida do público, como é normal em regime democrático onde há liberdade de imprensa, criando condições para pulverizar o Parlamento entre forças políticas incapazes de por si sós governarem.
Se o facto de se constituir uma coligação ante-eleitoral - como nós fizemos - não significa nada para o Presidente da República, em face do apoio que a mesma obteve, então não há mais interesse em fazê-lo.